5011554-37.2023.4.03.6201

VÊ-se, portanto, que com base única e exclusivamente na Lei n. 8.213, de 1991, para efeitos de concessão da aposentadoria por idade deveriam estar presentes todos os três requisitos insculpidos em lei, concomitantemente, para que o segurado fizesse jus ao benefício, sendo que, por decorrência, para efeitos de cumprimento do requisito carência deveria ser levado em consideração a data em que implementadas as demais condições legais.

A Lei n. 10.666, de 2003, por meio de seu art. 3º, caput e § 1º, implementou alterações no tocante aos requisitos necessários à concessão do benefício em voga, nos seguintes termos: "Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial; §1o. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício." Com o advento da referida lei, deixou de ser exigido o requisito da qualidade de segurado, mantendo-se, porém, os requisitos etário e de carência, este último a ser preenchido levando-se em consideração o tempo do requerimento do benefício.

Quanto à utilização de contribuições vertidas posteriormente ao ano em que implementada a idade, para cumprimento do requisito legal da carência, mantendo-se, por outro lado, o número de contribuições exigíveis "travado" no ano da implementação da idade, a questão já foi sumulada pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de forma favorável ao segurado (Súmula TNU n. 44), da seguinte forma: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente".

A Emenda Constitucional n. 103, de 2019, alterou o art. 201 da Constituição Federal, que passou a estabelecer as condições para a aposentadoria por idade nos seguintes termos: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)." Alteração normativa trouxe a regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional n. 103, de 2019: "Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade." Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora completou 60 (homem) anos de idade em 12/07/2023 (nascida em 12/07/1963 - ID 304671963) e já era filiada ao sistema antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103, de 2019.

Quando do requerimento administrativo (DER 15/06/2023), portanto, o autor ainda não contava com 60 anos de idade, porém, o requisito etário foi cumprido no curso do processo. No que tange à carência, por ser filiada ao RGPS anteriormente ao advento da Lei n. 8.213, de 1991, deverá observar a tabela progressiva do art. 142, do mesmo dispositivo legal, sendo que no ano em que implementado o requisito etário deveria ser comprovado o recolhimento de 180 contribuições.

O INSS indeferiu o benefício por entender que não foi comprovado o efetivo exercício da atividade rural e a carência necessária para a concessão do benefício. No que tange ao período em que o requerente alega ter desempenhado lide rural, objeto desta ação, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 1991, e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal.

Ressalto que o início de prova material, exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 1991, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

Nesse sentido, os enunciados que seguem: Súmula 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Para comprovar o exposto na inicial, o autor junta como prova material diversos documentos, tais como: a) Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) que o qualifica como agricultor familiar, residente no Assentamento Santa Mônica (ID 304671966). b) Nota de Crédito Rural, em nome de sua esposa, para financiamento de benfeitorias e aquisição de matrizes bovinas na propriedade do casal no Assentamento Santa Mônica (ID 304671967). c) Notas fiscais de aquisição de insumos agropecuários entre os anos de 2019 e 2022 (ID 304671969). d) Comprovante de Inscrição no Cadastro da Agropecuária com início de atividade em 19/08/2016 (ID 310151245 - Pág. 9). e) Comprovante de Registro de Marca de Gado junto à Prefeitura de Terenos-MS, datado de 2021 (ID 304671969 - Pág. 19).

HÁ, portanto, início de prova material nestes autos virtuais a ser corroborada e complementada pela prova oral. Foram ouvidos, em juízo, o autor e três testemunhas compromissadas (ID 364094230). A parte autora, em depoimento pessoal, afirmou que reside e trabalha no lote 337 do Assentamento Santa Mônica desde 2010. Esclareceu que seu último vínculo urbano, na função de motorista para a empregadora Rosângela Barbosa Fagundes, encerrou-se em 2014, fato que é precisamente corroborado pelo extrato do CNIS, que registra o fim deste contrato na competência de 06/2014.

A partir de então, passou a se dedicar exclusivamente à atividade rural, motivado também pela necessidade de cuidar de sua esposa após um acidente que a deixou com uma deficiência. Detalhou que a produção da propriedade, consistente no cultivo de mandioca, laranja, e na criação de porcos, galinhas e vacas, é destinada ao sustento familiar e à venda do excedente. A testemunha Sr. Alexandre Lopes de Souza, vizinho do autor no mesmo assentamento, declarou que mora no local desde 2014 e que o autor já residia e trabalhava na terra quando ele chegou.

Acrescentou ter visto o autor diversas vezes trabalhando na roça com o plantio de mandioca e ratificou a criação de porcos e vacas leiteiras na propriedade. A testemunha Sr. João Ceriaco da Silva, que conhece o autor há aproximadamente 11 anos, relatou que desde que chegou ao assentamento, o requerente sempre se dedicou à agricultura e à criação de gado leiteiro. Adicionalmente, confirmou que ele vive no lote apenas com a esposa, sem o auxílio de empregados.

Por fim, a testemunha Sra. Lidiane Aparecida Ribeiro Pereira corroborou o labor rural do autor desde 2014, confirmando o cultivo de mandioca e a criação de animais para consumo e venda. Salientou, como ponto relevante, que a esposa do autor possui uma deficiência (não tem um braço), tornando o requerente o principal e único responsável pelas atividades rurais da família. Do conjunto probatório, portanto, extrai-se que o autor logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, a contar de 01/07/2014.

Esta data é fixada como marco inicial por ser imediatamente posterior ao encerramento do último vínculo urbano registrado no CNIS (junho de 2014) e por ser o período a partir do qual a prova testemunhal se mostra convincente quanto à dedicação exclusiva do autor ao campo, enfrentando e superando, assim, a tese levantada na contestação do INSS. Dessa forma, reconhecendo-se o período rural de 01/07/2014 até a DER (15/06/2023), tem-se um total de aproximadamente 107 meses de atividade rural.

Tal período, embora expressivo e suficiente para a averbação nos cadastros previdenciários, não alcança a carência mínima de 180 meses exigida pela legislação para a concessão da aposentadoria por idade rural.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a reconhecer e averbar como tempo de atividade rural, na condição de segurado especial, o período de 01 de julho de 2014 a 15 de junho de 2023; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, por não ter sido preenchido, na DER, o requisito da carência de 180 meses.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099 de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado e havendo notícia da averbação concedida nesta sentença, devolva-se ao Juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DIRCO JACINTO DE DEUS

Advogado

GRACIELLE GONCALVES BARBOSA LOPES (OAB 13721/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DIRCO JACINTO DE DEUS

Advogado

GRACIELLE GONCALVES BARBOSA LOPES (OAB 13721/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DIRCO JACINTO DE DEUS

Advogado

GRACIELLE GONCALVES BARBOSA LOPES (OAB 13721/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DIRCO JACINTO DE DEUS

Advogado

GRACIELLE GONCALVES BARBOSA LOPES (OAB 13721/MS)