5011585-87.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011585-87.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DANIEL MENDES TEIXEIRA SUCEDIDO: LUIS DIAS TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 247723065: Assiste razão ao autor. Conforme título executivo transitado em julgado, acerca dos honorários sucumbenciais, restou decidido: "Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111 do E. STJ." Assim, o acórdão determinou que a fixação dos honorários sucumbenciais deve ocorrer no juízo da execução.

Desta feita, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos dos artigos 85, § 3º, II, § 4º, I, do Código de Processo Civil e súmula 111 do E. STJ. Decorrido prazo, apresente o autor os valores de honorários sucumbenciais devidos, nos termos ora fixados. Intimem-se. SÃO PAULO, 4 de maio de 2022.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011585-87.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DANIEL MENDES TEIXEIRA SUCEDIDO: LUIS DIAS TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, em despacho. Ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Após, venham os autos conclusos para encaminhamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transmitidas as requisições, aguarde-se o pagamento, SOBRESTANDO-SE os autos em Secretaria, independentemente de nova intimação.

Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 13 de fevereiro de 2022.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011585-87.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DANIEL MENDES TEIXEIRA SUCEDIDO: LUIS DIAS TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, em despacho. Petição ID nº 45982624: Notifique-se a CEABDJ/INSS (eletronicamente) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer judicialmente imposta, sem efeitos financeiros, tendo em vista o falecimento do Sr. Luis Dias Teixeira. Com a vinda das informações, apresente o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos de liquidação que entender devidos, para fins de execução do julgado.

Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 18 de março de 2021.