5011595-87.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011595-87.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: MANOEL IRAN VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PRISCILLA DIAS DE SOUZA - MG98238 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS SÃO PAULO - SANTO AMARO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

Sentenciado em Inspeção Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que este Juízo determine que a autoridade impetrada analise o requerimento administrativo protocolizado sob o nº 2082636208. Aduz, em síntese, que apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o nº 2082636208, que não foi concluído até a presente data, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito.

A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 427518957 a 427518965. O pedido liminar foi deferido, bem como concedido os benefícios da justiça gratuita (ID nº 447702059). Notificada, a autoridade impetrada apresentou suas informações (ID nº 457716216). O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto (ID nº 575649526).

É o relatório.

Fundamento e decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas pela autoridade impetrada, passo ao exame do mérito e, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida.

Compulsando os autos, constato que efetivamente a parte impetrante apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o nº 2082636208, que se encontra pendente de análise desde 27/01/2025 (ID nº 441897245). O art. 49 da Lei 9784/99 estabelece o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, contado a partir do encerramento da instrução, para que a administração decida o processo administrativo.

Entretanto, constato que a despeito do transcurso do período de tempo superior a 2 (dois) meses, a autoridade impetrada ainda não analisou o requerimento formulado pelo impetrante. Assim, entendo que o impetrante faz jus à apreciação de seu pedido o quanto antes, desde que satisfeitas todas as exigências legais. Destaco que embora tenha sido aventada a possibilidade de perda superveniente do interesse processual do impetrante, com a apreciação do pedido administrativo, tal alegação deve ser afastada, pois o exame do processo administrativo somente ocorreu por força da concessão da medida liminar, o que requer sua confirmação em sede de sentença, dada a natureza provisória daquele provimento judicial.

Destarte, conforme a fundamentação acima exposta, a segurança deve ser concedida para assegurar o direito líquido e certo do impetrante.

Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar anteriormente deferida (e que já foi cumprida), para determinar à autoridade impetrada que promova, no âmbito de suas atribuições, a análise do requerimento administrativo protocolizado sob o nº 2082636208, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I artigo 487 do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal lba

PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011595-87.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: MANOEL IRAN VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PRISCILLA DIAS DE SOUZA - MG98238 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS SÃO PAULO - SANTO AMARO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que este Juízo determine que a autoridade impetrada analise o requerimento administrativo protocolizado sob o nº 2082636208. Aduz, em síntese, que apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o nº 2082636208, que não foi concluído até a presente data, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito.

É o relatório.

Decido. Para a concessão do provimento pleiteado há a necessidade da presença dos pressupostos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade dos fundamentos e o perigo da demora. Compulsando os autos, constato que efetivamente a parte impetrante apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o nº 2082636208, que se encontra pendente de análise desde 27/01/2025 (ID. 441897245). O art. 49 da Lei 9784/99, estabelece o prazo de 30 dias prorrogável por igual período, contado a partir do encerramento da instrução, para que a administração decida o processo administrativo.

Entretanto, constato que a despeito do transcurso do período de tempo superior a 2 (dois) meses, a autoridade impetrada ainda não analisou o requerimento formulado pelo impetrante. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para que a autoridade impetrada promova a análise do requerimento administrativo protocolizado sob o nº 2082636208, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Notifique-se a autoridade impetrada para o fiel cumprimento desta decisão, devendo ainda prestar as informações no prazo legal.

Prestadas as informações, dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para o parecer, tornando conclusos para sentença. Concedo à parte impetrante os benefícios da gratuidade de justiça. Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Notifique-se. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.