5011661-94.2022.4.03.0000

Junho 20231 evento

1. 6 jun 2023· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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   Órgão

   Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO

   Classe

   AGRAVO DE INSTRUMENTO

   Destinatário

   MONICA CAETANI

   Advogado

   ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP)

   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011661-94.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab.

   29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO AGRAVANTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR INTERESSADO: MONICA CAETANI SUCEDIDO: WALDO CAETANI Advogado do(a) AGRAVANTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo advogado da parte autora ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, em sede de cumprimento de sentença intentado contra o INSS, em que requer o agravante a imediata liberação/desbloqueio da requisição de pagamento do credito referente aos honorarios contratuais, valores incontroversos.

   Custas recolhidas.

   É o relatório. Nos termos do art. 932, II, combinado com o art. 1.019, I, ambos do CPC, para a antecipação de tutela recursal, é necessário a presença, concomitante, de dois requisitos, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 300 do CPC), de modo que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida.

   Além disso, nos termos do §3º, do art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, sendo este o caso dos autos. Assim, a matéria merecerá análise mais detalhada do

   C. Colegiado.

   Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, inclusive para contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. São Paulo, data da assinatura digital. mma