5011663-14.2024.4.03.6105

Defende que a União com as regras gerais e o Município são responsáveis pela gestão do SUS, sendo que os Estados são responsáveis pela regionalização e alta complexidade dos atendimentos. Relata que não tem condições de receber a alta médica e seus familiares não têm condições de dar continuidade ao tratamento em casa. Menciona na inicial, também, a apelação cível nº 1000810-40.2022.826.0372 que já foi julgada e o acórdão disponibilizado em 08/11/2024, de modo que foi negado provimento ao recurso e determinado que os familiares da autora procedam com a retirada da paciente do hospital, no prazo de 48 horas, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitados em R$ 50.000,00.

Ainda cabe recurso ao Egrégio STJ. Despacho inicial (ID 346160861) determinou providências por parte da Autora, bem como esclarecimentos sobre a propositura da presente ação. Foi apresentada petição no ID 347017430 com esclarecimentos e reiteração dos pedidos iniciais. Anexou aos autos cópia da ação de nº 1000803-48.2022.826.0372 referente ao pedido de interdição da Autora. Decisão de ID 348424045 considerando a ação de nº 1000810-40.2022.826.0372 em trâmite perante a 2ª Vara de Monte Mor, em face do Município de Monte Mor e da Associação Hospital Beneficente Sagrado de Jesus, determinou a juntada da ação em trâmite na MM Justiça Estadual.

Afirma que o MM Juiz Estadual não considerou a especificação de seu próprio perito que informa a necessidade de cuidadores treinados para higienização, alimentação e medicação da Autora. A Autora apresentou nova emenda à inicial (ID 349090074) onde sustenta que somente o SUS pode cuidar da Autora. Sustenta que a Prefeitura de Monte Mor é gestora do SUS e deverá arcar com os ônus dos cuidados da Autora.

Juntou aos autos cópia da ação de nº 1000810-40.2022.826.0372 proposta na MM Justiça Estadual, em face da Prefeitura Municipal de Monte Mor/SP, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, da Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus e Hospital Estadual Dr. Leandro Franceschini de Sumaré. Ação ainda não transitada em julgado tendo em vista que a Autora apresentou Recurso Especial. Nesta ação nº 1000810-40.2022.826.0372 a Autora requereu que se abstenha de conceder alta médica até a conclusão do perito do Juízo, que solidariamente os réus paguem o serviço de HOME CARE, para atendimento integral da requerente 24 horas por dia, fornecendo os medicamento e equipamentos necessários ou, alternativamente, seja determinado o pagamento do atendimento da requerente em clínica especializada de acolhimento a enfermos (ID 349094972 fls. 25 do total de 895).

Agora, na presente ação, requer novamente o atendimento HOME CARE 24 horas por dia, desta feita ação proposta em face da União Federal – AGU e novamente em face do Município de Monte Mor/SP. Com efeito, a pretensão tal qual oferecida, não pode ser deferida. A União Federal não executa diretamente o tratamento solicitado, na verdade é mera financiadora através de políticas do SUS ou com repasse de verba pública aos Municípios e Estados da Federação, como já reiteradamente esclarecido pelo Juízo nestes autos.

Ressalto que o fornecimento de medicamentos não é o objeto da ação, mas apenas o de serviço de home care, na forma e condições que a parte autora deseja e não como fixado pela lei e regulamento do SUS, além de decisão judicial já firmada pelo E.TJSP, que se encontra em processo de execução, ainda que provisória. Reitero, que em relação aos entes Municipal e Estadual, a Autora já intentou a ação perante a MM.

Justiça Estadual, sob o nº 1000810-40.2022.826.0372, proposta em face da Prefeitura Municipal de Monte Mor/SP, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, da Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus e Hospital Estadual Dr. Leandro Franceschini de Sumaré (ID 349094972 fls. 1 e seguintes do total de 895). Nesta ação, em trâmite na Justiça Estadual, requer o mesmo que no presente feito, que solidariamente os réus paguem o serviço de HOME CARE, para atendimento integral da requerente 24 horas por dia, fornecendo os medicamentos e equipamentos necessários ou, alternativamente, seja determinado o pagamento do atendimento da requerente em clínica especializada de acolhimento a enfermos (ID 349094972 fls. 25 do total de 895).

Portanto, não se monstra possível a reiteração da pretensão no mesmo sentido, para que a Autora receba do Estado o atendimento domiciliar (home care) 24 horas por dia, quer porque não negado, quer porque já objeto de exame jurisdicional, com clara litispendência à impedir novo exame da matéria. Assim, nos termos do artigo 330 do CPC a petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima e o autor carecer de interesse processual.

É o caso dos autos. Em face do exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330 do CPC e com fundamento no artigo 485, I, IV e V também do CPC, resolvo o feito sem resolução de mérito. Sem custas processuais tendo em vista o pedido de justiça gratuita, que ora defiro. Sem honorários advocatícios. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

Órgão

4ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ESTER PASSOS FERREIRA DE JESUS

Advogado

EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI (OAB 136195/SP)

Intime-se a parte Autora com urgência. Campinas, data da assinatura eletrônica.