5011663-51.2023.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011663-51.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JORGE DELMONDES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CLEBERSON BAEVE DE SOUZA - MS25249 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

I. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de pedido de benefício assistencial ao portador de deficiência. De acordo com o laudo da perícia médica na especialidade de psiquiatria (Id 324322051), o autor tem 61 anos de idade e o perito concluiu “Quadro atual não caracteriza alterações de intensidade suficiente para contemplar diagnósticos de transtornos psiquiátricos, segundo os critérios da CID-1”.

Oportuno destacar algumas observações importantes feitas pelo perito: “Em perícia, informou que tem quadro de depressão de longa data, mas que não vinha em tratamento médico regular. Diz que nas poucas ocasiões em que passou por avaliação em unidades públicas de saúde, não foi fornecido nenhum relatório médico. O único documento médico dos autos (reproduzido acima) é de avaliação única com a médica, que nunca havia examinado o Autor previamente e nem teve acesso a nenhum documento médico de tratamento prévio.

Mesmo sem informações médicas prévias e sem ter seguido o paciente, a profissional emitiu relatório informando se tratar de quadro crônico, pouco responsivo e incapacitante definitivamente. Ainda, a médica informa diagnóstico de depressão, porém sem prescrever antidepressivos, gerando grande inconsistência. O relatório nem mesmo contém o endereço ou contato (telefone, e-mail) da profissional que o assina.

Não há outros documentos médicos nos autos, nem foi apresentado em perícia. O Autor compareceu para a avaliação em cadeira de rodas, por suposto déficit grande de movimento, porém, não há nenhum documento médico que comprove tal quadro.” Verifico que nos registros fotográficos da perícia social, realizada após a perícia médica, o autor não está em cadeira de rodas (Id 333405286). Nesse contexto, considero controverso o requisito da incapacidade/deficiência com barreiras de longo prazo, pois, de fato, o único atestado médico apresentado é o referido na perícia e juntado no Id 304952929.

II. Considerando as ponderações feitas pelo perito do Juízo e considerando, ainda, que o prontuário médico é documento que o paciente tem total direito de acesso e pode solicitar cópia, o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, carrear aos autos cópia integral de seu(s) prontuário(s) médico(s), ficha clínica ou similar que esteja sob a guarda das unidades públicas de saúde, nas quais alega ter passado por avaliação médica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011663-51.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JORGE DELMONDES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CLEBERSON BAEVE DE SOUZA - MS25249 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da (re)designação da perícia social, a ser realizada na residência da parte autora A PARTIR DO DIA 18/07/2024 às 16h00min - IVANISE DA SILVA PEREIRA LINO - Assistente Social (art. 1º, XXIV, da Portaria CPGR-JEF N. 31/2021).

Eventual alteração de endereço deverá ser comunicada nos autos em tempo hábil. A parte autora poderá fornecer número de telefone atualizado, a fim de facilitar o contato com a perita. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente documento oficial de identificação com foto (art. 96, caput, do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região de 2013). Nos termos do art. 1º, XXV, da Portaria CPGR-JEF N. 31/2021, fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa, ensejará a extinção do feito.

CAMPO GRANDE, 27 de junho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011663-51.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JORGE DELMONDES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CLEBERSON BAEVE DE SOUZA - MS25249 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 23/04/2024 às 09h00min - RICARDO BACCARELLI CARVALHO - Psiquiatra, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356 . Para a realização da perícia, tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus (covid-19): a) a parte autora poderá comparecer utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) a parte autora deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante; c) a parte autora que comparecer com sintomas de gripe poderá ser dispensada, sem a realização da perícia médica; d) a fim de se evitar aglomeração no local, a parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento e chegar 10 (dez) minutos antes do horário agendado para a perícia médica; e) a parte autora deverá juntar toda a documentação médica, que ainda não conste nos autos, antes da realização da perícia; f) a parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio da covid-19, poderá usar durante a perícia os equipamentos de proteção individual.

É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto (art. 96, caput, do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região de 2013). Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe.