5011663-80.2025.4.03.6104

A doutrina e a jurisprudência pacificaram o entendimento de que o autor pode, enquanto não oferecida contestação, desistir da ação sem necessidade de anuência do réu; após a apresentação da contestação, exige-se a concordância do réu para que o pedido de desistência seja homologado, salvo hipóteses excepcionais (direitos indisponíveis, litisconsórcio necessário, interesse público ou indícios de fraude/colusão).

No caso em exame, a análise cronológica dos atos processuais demonstra que o pedido de desistência foi protocolado antes da juntada da contestação aos autos (id 556883156, protocolização às 16h27, quando ainda não havia peça defensiva constante do feito; a contestação foi acostada às 16h35, id 556885501). Assim, quando o autor manifestou sua vontade de desistir da ação, não havia oferecimento da contestação, motivo pelo qual a desistência pode ser homologada independentemente da anuência da parte ré.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DESISTÊNCIA DO FEITO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE.

1. É facultado ao autor da ação acidentária, desistir do feito, sem o consentimento do réu, ainda que haja a apresentação da prova pericial, e desde que não tenha sido formulada a contestação.

2. In casu, a contestação não foi oferecida, sendo prescindível, portanto, a anuência do réu.

3. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 591.849/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/8/2004, DJ de 6/9/2004, p. 300.) Observa-se que a homologação não se mostra adequada se demonstrados nos autos indícios de fraude, colusão entre as partes, existência de litisconsórcio necessário não resolvido, ou se a matéria versar sobre direito indisponível, caso em que deverá ser observada a intervenção do Ministério Público ou de terceiros legitimados, o que não se vê nos autos.

Ante o exposto, considerando que o pedido de desistência foi protocolado em 10/02/2026 às 16h27, em momento anterior à juntada da contestação (protocolizada em 10/02/2026 às 16h35), e não verificadas nos autos, à vista imediata, circunstâncias impeditivas tais como litisconsórcio necessário, interesse público ou indícios de fraude/colusão, homologo a desistência formulada pela parte autora, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, e declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

No tocante aos honorários de sucumbência, importa observar que a fixação desses ônus somente se impõe quando há efetiva constituição da relação processual e configuração de sucumbência. No caso concreto, a parte autora apresentou o pedido de desistência antes do oferecimento da contestação, circunstância que afasta a necessidade de anuência da parte ré e, consequentemente, afasta também a imposição de honorários sucumbenciais, tendo em vista que não houve resistência formal nem trabalho útil desenvolvido pela parte demandada no momento processual relevante.

Reconhecendo que a desistência apresentada antes da contestação é válida, eficaz e independe de consentimento, não há condenação em honorários, já que sequer se estabeleceu a fase de contraditório capaz de configurar sucumbência. Defiro o sigilo requerido pela OAB, ante o conteúdo do documento id 556885517 (artigo 72, § 2º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB e Lei n.º 13.709/2018).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. Santos, data e assinatura eletrônicas. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RICARDO DA SILVA ALVES

Advogado

ANA CAROLINA FRANCO RAMALHO (OAB 469060/SP)