5011678-28.2025.4.03.0000

O processo de execução, autuado sob o nº 7000025-94.2022.4.03.6112, foi distribuído à 1ª Vara Federal Criminal de Limeira (ID 324486103, pág. 69). O apenado requereu a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, alegando ser inviável o cumprimento da pena restritiva pelo fato de estar trabalhando em período integral, de segunda-feira a sábado, ficando mais tempo no Estado do Paraná do que em São Paulo (ID 324486103, págs. 120/122).

No entanto, após manifestação contrária do Ministério Público (ID 324486103, págs. 132/136), indeferiu-se o pedido formulado (ID 324486103, págs. 147/149). Ausentes arguições preliminares, passo à análise do mérito recursal. A pretensão recursal é improcedente. Dispõe o artigo 148 da Lei nº 7.210/84: Art.148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.

Da exegese desse dispositivo legal se extrai que o juiz pode, em qualquer fase da execução, de forma motivada, alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, vedando-se a modificação da pena em si, o que resultaria ofensa à coisa julgada material e à segurança jurídica. Com efeito, não se admite, em sede de execução da sentença penal condenatória, modificar uma das penas restritivas de direitos, imposta ao agravante por sentença já transitada em julgado.

A alteração do conteúdo da sentença somente poderia se dar em sede de apelação ou através de revisão criminal, o que não ocorreu no caso sob estudo. É nesse sentido, aliás, o entendimento acolhido pela jurisprudência. Confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE. DEBILIDADE FÍSICA DO RECORRENTE QUE IMPOSSIBILITARIA O CUMPRIMENTO DE QUALQUER TIPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NÃO COMPROVADA.

DECISÃO

DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE SALIENTOU QUE A PENA A SER CUMPRIDA SERÁ ADEQUADA ÀS LIMITAÇÕES FÍSICAS DO EXECUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é vedada a substituição da espécie da pena restritiva de direitos nela estabelecida, apenas sendo possível que o Juízo das Execuções modifique a forma de cumprimento da pena definitivamente aplicada, adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado.

Precedentes.

2. No caso concreto, o Juízo de Execução indeferiu o pleito de substituição da pena, consignando que "os serviços atribuídos ao sentenciado irão observar suas aptidões e condições de saúde".

3. Ademais, os documentos juntados aos autos, a despeito de atestarem que o paciente padece de limitações para se locomover após a amputação de seu pé esquerdo em agosto/2005 e o subsequente uso de prótese, não se prestam a demonstrar a incapacidade do paciente seja para se locomover, seja para realizar todo e qualquer tipo de atividade relacionada à prestação de serviços à comunidade. Tanto mais que a leitura da denúncia revela que, a despeito de sua limitação, o recorrente foi flagrado, em 2014, conduzindo veículo objeto de receptação, atividade que vinha executando desde 2010.

O fato de ser portador de diabetes, de hipertensão e de ter sido submetido a procedimento de cateterismo, em 2021, por si só não constitui impedimento ao cumprimento da pena restritiva imposta, tanto mais quando não se demonstrou que a tarefa designada ao paciente está acima de suas forças ou de sua capacidade ou mesmo que poderá vir a agravar seu estado de saúde.

4. De se observar, ainda, que, diante de eventual incompatibilidade entre a tarefa designada para o recorrente e sua atual capacidade física, poderá a defesa pleitear, junto ao Juízo de Execução, a realização de perícia médica destinada a comprovar a incapacidade do executado para qualquer tipo de trabalho, após o que a situação poderá ser revista.

5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 178.790/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVOEM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COISA JULGADA.

1. Após o trânsito em julgado da condenação, somente é permitido ao juiz da execução alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos mediante ajuste das condições pessoais do condenado e das características do estabelecimento, vedada a substituição de uma pena alternativa por outra, sob pena de ofensa à coisa julgada.

2. Eventual alteração das penas restritivas de direito fixadas em condenação transitada em julgado, pelo juízo da execução penal, só é admitida em casos excepcionais, quando demonstrada concretamente a impossibilidade de seu cumprimento.

3. A pena é uma medida imposta pelo Estado em virtude da prática de um ilícito penal e não uma escolha do apenado de acordo com suas conveniências e necessidades pessoais.

4. Agravo em execução defensivo desprovido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, AgExPe 5008421-08.2023.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Mauricio Yukikazu Kato, j. em 07/02/2024) Portanto, conclui-se que a espécie de pena restritiva de direito (prestação de serviços à comunidade) não pode ser modificada, uma vez que foi fixada em sentença condenatória que transitou em julgado. Assim, ao juízo da execução cabe apenas alterar a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, sem, no entanto, substituí-la por outra restritiva de direitos.

Em que pese a possibilidade de flexibilização da norma do art. 148 da Lei de Execução Penal em casos excepcionais, não restou demonstrada a real impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade na forma como foi fixada. Como bem constou da decisão recorrida, a Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) de Limeira/SP conta com várias instituições cadastradas e horários flexíveis para a realização da prestação de serviço.

Ademais, embora o apenado esteja exercendo atividade laborativa em outro Estado, é possível que requeira ao juízo da execução que a prestação dos respectivos serviços seja realizada em outra comarca, com a expedição de carta precatória. Em suma, seja porque o artigo 148 da Lei de Execução Penal não autoriza a substituição de uma pena restritiva de direitos por outra, seja porque não restou demonstrada a alegada incompatibilidade entre o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade e o atual exercício da atividade profissional do apenado, a decisão recorrida deve ser mantida in totum.

Ante o exposto, conheço do agravo em execução, mas lhe nego provimento. É o voto. E M E N T A EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ARTIGO 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DO ARTIGO 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

1. Da exegese do artigo 148 da LEP extrai-se que o juiz pode, em qualquer fase da execução, de forma motivada, alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, vedando-se a modificação da pena em si, o que resultaria ofensa à coisa julgada material e à segurança jurídica.

2. Não se admite, em sede de execução da sentença penal condenatória, modificar uma das penas restritivas de direitos, imposta ao agravante por sentença já transitada em julgado. A alteração do conteúdo da sentença somente poderia se dar em sede de apelação ou através de revisão criminal, o que não ocorreu no caso sob estudo.

3. Em que pese a possibilidade de flexibilização da norma do art. 148 da Lei de Execução Penal em casos excepcionais, não restou demonstrada a real impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade na forma como foi fixada.

4. Agravo a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu conhecer do agravo em execução, mas lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

Órgão

Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatário

EVANDRO ALVES GARCIA

Advogado

MARCELO HAMAN (OAB 233898/SP)

Órgão

Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatário

EVANDRO ALVES GARCIA

Advogado

MARCELO HAMAN (OAB 233898/SP)