5011704-47.2025.4.03.6201

No caso de auxílio-acidente, reclama pela qualidade de segurado e presença de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. O laudo médico pericial realizado dá a informação de que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa.

O perito judicial avaliou a(s) patologia(s) da parte autora – Doença Aterosclerótica do Coração (CID: I25.1), tratada cirurgicamente, de Hipertensão Arterial Sistêmica (CID: I10), de Dislipidemia (CID: E78) e de Diabete Melito (CID: E11) – concluindo, com base na história clínica, documentos médicos anexados e exame físico, que a(s) patologia(s) não estão descompensadas a ponto de configurar incapacidade laboral.

Nesse sentido, destacam-se passagens do Laudo: História clínica (anamnese): Conforme documentos apresentados, periciada apresentou uma Síndrome Coronariana Aguda em 27/10/2023. Foi submetida a um Estudo Hemodinâmico ("Cateterismo Cardíaco"), que evidenciou uma Coronariopatia Obstrutiva (Doença Aterosclerótica do Coração). Foi submetida a uma Angioplastia Coronariana com implante de Stents para tratar a artéria coronária comprometida.

Refere que vem apresentando dispneia, mal-estar, cansaço e dor em membros inferiores, ansiedade. Refere que, devido ao quadro clínico, tem dificuldade em realizar sua atividade laborativa (empregada doméstica). Refere tratamento para Hipertensão Arterial Sistêmica, Dislipidemia e Diabete Melito. Refere tratamento regular, com medicações específicas e acompanhamento médico. Nega outras comorbidades.

Nega tabagismo ou etilismo. Refere não realizar exercícios físicos. (...) Encontra-se sob tratamento clínico-farmacológico adequado. O exame físico cardiológico encontra-se dentro dos limites da normalidade. Não há exames cardiológicos complementares atuais que evidenciem alterações de significado patológico, como isquemia ou disfunção cardíaca. Ou seja, não há elementos suficientes que determinem um estado clínico cardiológico incapacitante.

Sendo assim, do ponto de vista cardiológico, a periciada não apresenta limitações funcionais que possam reduzir sua capacidade laborativa. O fato de ser portadora de moléstia não implica a existência de incapacidade laborativa. É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz. Não é a doença ou lesão (ou deficiência) que geram a concessão do benefício, mas sim a incapacidade para o exercício de atividade laborativa.

Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).

Enfim, o médico perito do juízo é profissional qualificado, e a conclusão médica do INSS, descartando a incapacidade para o trabalho, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade, tanto mais quando for ratificada pela perícia judicial. Portanto, inexistindo a incapacidade para o trabalho que habitualmente exerce, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TEREZA MACHADO SIMOES

Advogado

ANDRE RICARDO DA SILVA (OAB 24440/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TEREZA MACHADO SIMOES

Advogado

ANDRE RICARDO DA SILVA (OAB 24440/MS)

ADVERTÊNCIA À PARTE AUTORA: De acordo com o relato dos peritos médicos, os avaliados têm comparecido à perícia portando doenças infectocontagiosas, sem utilizar máscara ou adotar quaisquer medidas mínimas de contenção. Caso, na data designada para a realização da perícia médica, a parte autora seja portadora de doença infectocontagiosa transmissível, tais como, exemplificativamente, tuberculose ativa, influenza H1N1, COVID-19, varíola, meningite bacteriana, ou qualquer outra condição clínica que possa colocar em risco a saúde do perito ou de terceiros presentes, deverá obrigatoriamente fazer uso de máscara de proteção facial adequada, como medida mínima de contenção e respeito à saúde pública.

O descumprimento da presente advertência poderá acarretar:

1. Não realização da perícia, com o registro de ausência injustificada ao ato e extinção do feito sem resolução do mérito;

2. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para apuração de eventual prática do crime previsto no art. 131 do Código Penal, que dispõe: "Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa." Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.