5011761-82.2022.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011761-82.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab.

21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI DA 2ª REGIÃO - SÃO PAULO, APELADO: JANAINA ANGELICA VICENTIN BORGES Advogado do(a) APELADO: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 19ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Relatório Cuida-se de agravo interno interposto pelo CRECI/2ª Região em face de decisão proferia monocraticamente, a qual manteve a sentença de procedência do mandado de segurança impetrado para assegurar a exclusão da impetrante como responsável técnica da empresa Borges Empreendimentos Imobiliários Ltda., por não fazer mais parte do quadro social da sociedade.

Sustenta, em síntese, a legalidade do indeferimento da retirada do responsável técnico da sociedade, bem como continuar o corretor sujeito de obrigações pelos atos cometidos em nome da imobiliária, até a formalização de sua substituição. Sem contraminuta.

É o relatório. Voto A apelação foi examinada nos seguintes termos: Cuida-se de mandado de segurança impetrado com objetivo de obtenção de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada proceda à exclusão da impetrante como responsável técnica da empresa Borges Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 21.***.***/0001-70, sustentando não fazer mais parte do quadro social da sociedade, tampouco ter qualquer ligação com tal sociedade.

A sentença concedeu a segurança. Reexame necessário, na forma da lei. Em apelação, o CRECI/SP requer a reforma da sentença. Os autos foram remetidos a esta Corte.

É o relatório.

DECIDO Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do

C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa.

Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Os Arts. 37 e 38 da Resolução COFECI nº 327 de 25/06/1992 dispõem: "Art.

37. O Corretor de Imóveis que deixar de ser responsável por pessoa jurídica deverá comunicar o fato ao CRECI, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da desvinculação." "Art.

38. A pessoa jurídica deverá comunicar ao CRECI em que possuir inscrição principal:

I - no prazo de 30 (trinta) dias: a) a substituição do Corretor de Imóveis, sócio-gerente ou diretor; b) a alteração de seus dados cadastrais a que alude o art.

24. II - no prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer alteração contratual que vier a sofrer." A pessoa jurídica pela qual a impetrante foi responsável técnica, tem o prazo de 30 dias para comunicar a saída com a substituição se tal pessoa jurídica e, se assim não agir, o réu é quem deve aplicar as penalidades cabíveis se o caso e não obrigar a autora a ficar vinculada a pessoa jurídica. Assim, compete à pessoa jurídica, no prazo de 30 dias comunicar a saída e a substituição do responsável técnico.

Por ocasião do ajuizamento, a impetrante juntou ao aos autos a alteração do Contrato Social da empresa Borges Empreendimentos Imobiliários (ID 251151018), na qual consta ter deixado de fazer parte de seu quadro societário. A alteração já foi registrada pela JUCESP, conforme documento ID 251148568. Também está comprovado que o CRECI-SP teve ciência de que a impetrante não é mais a responsável técnica da empresa, conforme e-mail juntados.

Assim, ainda que a empresa não tenha indicado novo responsável técnico, tal fato não pode prejudicar a impetrante, que não pode se ver obrigada a responder pela pessoa jurídica da qual não é mais sócia e para a qual não mais presta serviços. Com efeito, a irregularidade apontada pelo CRECI-SP não pode ser atribuída à impetrante, mas à própria pessoa jurídica e sua atual gestão, cabendo ao CRECI-SP fiscalizar diretamente a pessoa jurídica com vistas a regularizar a respectiva situação cadastral.

Ante o exposto, nos nego provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do artigo 932, IV, do CPC. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. Verifica-se não ter havido nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel.

Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Assim, a decisão monocrática deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Ementa AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. CRECI/2ª REGIÃO. DESLIGAMENTO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELA PESSOA JURÍDICA DA QUAL SE DESLIGOU. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido.

Impetrante que comprova ter deixado de fazer parte do quadro societário da empresa. Alteração do quadro societário registrada pela JUCESP. Comprovado que o CRECI-SP teve ciência de que a impetrante não mais figura como responsável técnica da empresa.. Ainda que a empresa não tenha indicado novo responsável técnico, tal fato não pode prejudicar a impetrante, que não pode se ver obrigada a responder pela pessoa jurídica da qual não é mais sócia e para a qual não mais presta serviços.

A irregularidade apontada pelo CRECI-SP não pode ser atribuída à impetrante, mas à própria pessoa jurídica e sua atual gestão, cabendo ao CRECI-SP fiscalizar diretamente a pessoa jurídica com vistas a regularizar a respectiva situação cadastral. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de fevereiro de 2026 Processo n° 5011761-82.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUA ASSÍNCRONA Data: 26-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JANAINA ANGELICA VICENTIN BORGES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011761-82.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab.

21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI DA 2ª REGIÃO - SÃO PAULO, APELADO: JANAINA ANGELICA VICENTIN BORGES Advogado do(a) APELADO: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597-A D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado com objetivo de obtenção de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada proceda à exclusão da impetrante como responsável técnica da empresa Borges Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 21.***.***/0001-70, sustentando não fazer mais parte do quadro social da sociedade, tampouco ter qualquer ligação com tal sociedade.

A sentença concedeu a segurança. Reexame necessário, na forma da lei. Em apelação, o CRECI/SP requer a reforma da sentença. Os autos foram remetidos a esta Corte.

É o relatório.

DECIDO Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do

C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa.

Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Os Arts. 37 e 38 da Resolução COFECI nº 327 de 25/06/1992 dispõem: "Art.

37. O Corretor de Imóveis que deixar de ser responsável por pessoa jurídica deverá comunicar o fato ao CRECI, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da desvinculação." "Art.

38. A pessoa jurídica deverá comunicar ao CRECI em que possuir inscrição principal:

I - no prazo de 30 (trinta) dias: a) a substituição do Corretor de Imóveis, sócio-gerente ou diretor; b) a alteração de seus dados cadastrais a que alude o art.

24. II - no prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer alteração contratual que vier a sofrer." A pessoa jurídica pela qual a impetrante foi responsável técnica, tem o prazo de 30 dias para comunicar a saída com a substituição se tal pessoa jurídica e, se assim não agir, o réu é quem deve aplicar as penalidades cabíveis se o caso e não obrigar a autora a ficar vinculada a pessoa jurídica. Assim, compete à pessoa jurídica, no prazo de 30 dias comunicar a saída e a substituição do responsável técnico.

Por ocasião do ajuizamento, a impetrante juntou ao aos autos a alteração do Contrato Social da empresa Borges Empreendimentos Imobiliários (ID 251151018), na qual consta ter deixado de fazer parte de seu quadro societário. A alteração já foi registrada pela JUCESP, conforme documento ID 251148568. Também está comprovado que o CRECI-SP teve ciência de que a impetrante não é mais a responsável técnica da empresa, conforme e-mail juntados.

Assim, ainda que a empresa não tenha indicado novo responsável técnico, tal fato não pode prejudicar a impetrante, que não pode se ver obrigada a responder pela pessoa jurídica da qual não é mais sócia e para a qual não mais presta serviços. Com efeito, a irregularidade apontada pelo CRECI-SP não pode ser atribuída à impetrante, mas à própria pessoa jurídica e sua atual gestão, cabendo ao CRECI-SP fiscalizar diretamente a pessoa jurídica com vistas a regularizar a respectiva situação cadastral.

Ante o exposto, nos nego provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do artigo 932, IV, do CPC. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011761-82.2022.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JANAINA ANGELICA VICENTIN BORGES BERTONE Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI DA 2ª REGIÃO - SÃO PAULO, D E C I S Ã O

Vistos em Inspeção. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando a impetrante obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda à sua exclusão imediata como responsável técnica da empresa Borges Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ 21.***.***/0001-70. Alega, em síntese, não fazer mais parte do quadro social da empresa, tampouco ter ligação com tal empresa.

Vieram os autos conclusos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Recebo a petição ID 251518393 como aditamento à inicial. Examinando o feito, especialmente as provas trazidas à colação, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar requerida. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, objetiva a impetrante obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda à sua exclusão imediata como responsável técnica da empresa Borges Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ 21.***.***/0001-70, alegando não fazer mais parte do quadro social da empresa, tampouco ter qualquer ligação com tal empresa.

A impetrante juntou ao feito alteração do Contrato Social da empresa Borges Empreendimentos Imobiliários (ID 251151018) no qual consta que ela deixou de fazer parte de seu quadro societário. A alteração já foi devidamente registrada pela JUCESP, conforme documento ID 251148568. Também restou comprovado que o CRECI-SP teve ciência de que a impetrante não é mais a responsável técnica da empresa, conforme e-mail juntados.

Assim, ainda que o CRECI-SP não possa regularizar a situação da empresa, uma vez que, de acordo com os documentos, a empresa não indicou novo responsável técnico, tal fato não pode ser prejudicial à impetrante, que não pode se ver obrigada a ser responsável técnico de empresa para a qual não presta serviço ou é sócia. Posto isto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que proceda à exclusão imediata da impetrante como responsável técnica da empresa Borges Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ 21.***.***/0001-70.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal, bem como cumprimento da presente decisão. DÊ-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se a autuação para a inclusão dela na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, independentemente de ulterior determinação deste Juízo nesse sentido.

Após, ao Ministério Público Federal e, em seguida, tornem conclusos para sentença. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 25 de maio de 2022.