. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011761-82.2023.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA XAVIER Advogado do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de pensão por morte. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995).
Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. PRELIMINARES Afasto a preliminar de prescrição, pois não há parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da presente ação, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, bem como rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Quanto ao benefício previdenciário pleiteado, a pensão por morte traduz a intenção de o legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. A lei que rege o benefício de pensão por morte é a lei em vigor na data do óbito do segurado (Súmula n. 340 do STJ). Para se obter a implementação de pensão por morte, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) evento morte; (ii) dependência econômica do requerente e (iii) qualidade de segurado do falecido.
Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no art. 26, I, da Lei n. 8.213, de 1991. O evento morte foi comprovado por certidão de óbito anexada aos autos (Id. 300785579, p. 2). No que tange à dependência, dispõe o art. 16 da Lei n. 8.213, de 1991: “Art.
16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, sendo a pessoa beneficiária cônjuge e filho menor de 21 anos, a dependência econômica é presumida.
CASO CONCRETO No que toca a parte autora, a dependência econômica foi demonstrada pela certidão de casamento ocorrida em 15.05.1982 (ID 286157361, fl. 03). Controvertem as partes acerca da qualidade de segurado do falecido, pois, segundo o INSS, Antônio Francisco Xavier Filho teve a manutenção da qualidade de segurado apenas até 16.04.2019, conforme afirmado em sede de contestação (ID 295953880). Por outro lado, alega a parte autora que seu cônjuge verteu contribuições ao INSS no período entre 01.03.2022 a 31.10.2022 na qualidade de contribuinte facultativo, motivo pelo qual mantinha a qualidade de segurado por ocasião de seu óbito.
Contudo, conforme dados do CNIS (ID 286156733, fl. 38), o autor possui recolhimentos como facultativo para as competências 01.03.2022 a 31.10.2022, com anotação de IREC-INDPEND (recolhimentos com indicadores/ pendências) e PREC-FACULTONC (recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos). Observo que os recolhimentos para as competências 06/2022, 08/2022 e 10/2022 foram todos realizados em atraso, na mesma data, em 18.10.2022.
Não reconheço o período recolhido como facultativo de 01.03.2022 a 31.10.2022, uma vez que os recolhimentos foram realizados em atraso, não se tratando de segurado obrigatório da previdência social, razão pela qual não se permite proceder ao recolhimento em atraso, mesmo porque, a rigor, a filiação ocorre, para aquele não comprova o efetivo exercício de atividade laboral, a partir do primeiro recolhimento em dia, conforme artigo 11, § 3º do Decreto 3.048/99.
Isto porque, não sendo o segurado facultativo contribuinte obrigatório do RGPS, sua filiação depende de ato de vontade, geradora do direito de filiação, de modo que sua inscrição se efetua a partir do primeiro recolhimento em dia. Do contrário, bastaria qualquer pessoa efetivar recolhimentos atrasados na qualidade de segurado facultativo, pelo tempo mínimo necessário, para a obtenção de aposentadoria voluntária, o que não se coaduna com o propósito securitário da Previdência Social.
Dessa forma, observo que o último vínculo constante no CNIS do autor ocorreu em 02/2018, de modo que a manutenção da qualidade de segurado do falecido foi mantida até a data de 16.04.2019. Assim, à época do óbito de Antônio Francisco Xavier Filho, ocorrido em 24.10.2022, este não mais possuía qualidade de segurado perante o INSS, motivo pelo qual o pleito da autora deve ser julgado improcedente. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. SOROCABA, 4 de junho de 2025.
