5011781-15.2018.4.03.6100

Órgão

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

Advogados

PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS (OAB 314053/SP), ANDREA MASCITTO (OAB 234594/SP), LUCIANA ROSANOVA GALHARDO (OAB 109717/SP)

Órgão

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

Advogados

PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS (OAB 314053/SP), ANDREA MASCITTO (OAB 234594/SP), LUCIANA ROSANOVA GALHARDO (OAB 109717/SP)

Órgão

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

Advogados

PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS (OAB 314053/SP), ANDREA MASCITTO (OAB 234594/SP), LUCIANA ROSANOVA GALHARDO (OAB 109717/SP)

Como esse ágio (sobrepreço) estava fundamentado na expectativa de rentabilidade futura do negócio desenvolvido no Brasil pelas subsidiárias do grupo Johnson & Johnson e decorria de um legítimo custo de aquisição, efetivamente incorrido e desembolsado em caixa, uma das consequências previstas na legislação fiscal então em vigor era a possibilidade de deduzir as contrapartidas de sua amortização das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, atendidos determinados requisitos.

Contudo, a despeito da regularidade de todos os procedimentos relacionados à reorganização societária brasileira e das sólidas razões empresariais que a justificavam, em dezembro de 2012 foi lavrado auto de infração contra a Autora para exigir débitos supostamente devidos a título de IRPJ e de CSLL nos anos de 2009 e 2010, em razão da glosa das despesas de amortização fiscal de ágio. Inconformada com a exigência fiscal, a Autora apresentou Impugnação que foi julgada improcedente em primeira instância administrativa (id 8280030).

Entretanto, interposto Recurso Voluntário contra essa decisão, o CARF deu-lhe parcial provimento para afastar a aplicação de multa qualificada de 150%. (id 8280033). Não obstante, alega que “a legislação fiscal em vigor na época dos fatos aqui tratados não vedava o reconhecimento e aproveitamento de ágio decorrente de operações conduzida entre partes relacionadas, não sendo essa, portanto, uma justificativa que encontre suporte nas regras fiscais aplicáveis à matéria.

Sustenta que o simples fato de o ágio resultar de uma aquisição feita entre partes relacionadas não é motivo que possa justificar a glosa das contrapartidas de amortização de ágio registrado segundo a legislação aplicável;” e que “a JJ Administração não era uma sociedade veículo, como demonstram os documentos colacionados a esta Inicial. Mas mesmo que assim não o fosse, o que se considera apenas para argumentar, tal fato tampouco poderia levar à indedutibilidade das contrapartidas de amortização do ágio”.

Enfim, alega que, ainda que fosse admitida a exigência do principal neste caso, deve-se ressaltar que mesmo a penalidade de oficio de 75% mantida pela E. CSRF após o afastamento da penalidade de 150% é claramente descabida, por ser uma exigência desproporcional e abusiva, especialmente se considerado o disposto no artigo 142 do CTN. Requereu a imediata concessão de tutela provisória de urgência para que fosse determinada a suspensão da exigibilidade do crédito discutido no Processo Administrativo 16561.720172/2012-20, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, com expressa ordem de afastamento (a) de qualquer óbice à expedição/renovação de certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN, em relação aos débitos em discussão, (b) da possibilidade de inclusão do seu nome no CADIN Federal (ou órgãos similares), bem como de aplicação das medidas previstas na Portaria 33/18; e (c) da inscrição do débito sub judice em dívida ativa e sua subsequente cobrança em juízo via execução fiscal.

Ao ID 8847516 o pedido de tutela fora deferido para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo Administrativo nº 16561.720172/2012-20, obstando-se, em consequência, o prosseguimento de quaisquer atos administrativos tendentes à sua cobrança ou de natureza coercitiva, até o julgamento da presente ação. Ao ID 9941264 a União informou a interposição de agravo de instrumento, autuado sob o nº 5019048-05.2018.403.0000.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 9941295) na qual alega, em síntese, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a legalidade do entendimento adotado pelas autoridades administrativas, notadamente no que se refere à ausência de propósito negocial nas operações societárias descritas na inicial. Requer, assim, a improcedência do pedido. Sobreveio informação acerca do trânsito em julgado da decisão que homologou a desistência da recorrente no agravo de instrumento nº 5019048-05.2018.403.0000.

Ao ID 17784772 a União defendeu a desnecessidade de prova pericial e requereu o julgamento antecipado da lide. Sustentou, outrossim, a indedutibilidade do ágio amortizado pelo contribuinte/autora, primeiro porque ele seria inexistente ante “a artificialidade do aumento do custo de aquisição das empresas JJ PRODUTOS e JJ COMÉRCIO realizado no exterior, e o fato de que tal “mais valia” não é derivada da aquisição de nenhum investimento, mas sim de uma reavaliação espontânea”; segundo porque, “ainda que o ágio existisse (decorresse da aquisição de um investimento pelo Grupo J&J), não teria sido cumprido o requisito à dedutibilidade previsto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997”.

Houve réplica (ID 18466572), em que a parte autora requereu o reconhecimento da preclusão em relação à defesa apresentada pela Fazenda Nacional ao ID 17784772. Ademais, a autora refutou as alegações suscitadas na contestação de ID 9941295 e requereu a produção de prova pericial. Ao ID 27390862 foi proferida decisão indeferindo o desentranhamento da petição da União anexada ao ID 17784772, deferindo a produção de prova pericial, nomeando perito e facultando às partes a elaboração de quesitos.

Apresentados quesitos, sobreveio laudo pericial ao ID 165789920. Manifestação da parte autora sobre o laudo (ID 244741187). A União Federal apresentou razões finais ao ID 245609515, defendendo a imprestabilidade do laudo pericial. Alegações finais da demandante (ID 248178402). Novamente a União Federal compareceu aos autos para ratificar seu entendimento ao ID 251814583.

É o relatório.

Decido. Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. A parte autora busca provimento jurisdicional para que sejam totalmente cancelados os débitos consubstanciados no Auto de Infração objeto do Processo Administrativo 16561.720172/2012-20, em que são exigidos valores de IRPJ e CSLL (principal, juros de mora e multa de 75%) relativos às deduções realizadas na apuração do Lucro Real nos anos-calendários de 2009 e 2010, concernentes ao saldo do ágio de anos-calendários anteriores.

Da análise dos autos verifico que, a partir das incorporações realizadas em 31/10/2007, a demandante passou a deduzir de suas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os encargos de amortização do ágio contabilizado na constituição da JJ Administração e evidenciado em decorrência do desdobramento do custo de aquisição das participações na JJ Comércio e na JJ Produtos, nos termos do artigo 20 do Decreto-lei no 1.598/77.

Ocorre que a administração fiscal entende que “não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a sucessão de operações societárias sem qualquer finalidade negocial que resulte em incorporação de pessoa jurídica de mesmo grupo, com utilização de empresa veículo, unicamente para criar de modo artificial as condições para aproveitamento da amortização do ágio como dedução na apuração do lucro real e da contribuição social”; e (b) “ainda que o ágio existisse (decorresse da aquisição de um investimento pelo Grupo J&J), não teria sido cumprido o requisito à dedutibilidade previsto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997”.

Note-se, portanto, que a questão controvertida reside, basicamente, à dedutibilidade ou não dos ágios havidos e contabilmente registrados, que integravam o valor que a Latam Invetment integralizou no capital da J&J Administração, transferindo-lhes as quotas que detinha das empresas J&J Produtos e J&J Comércio. Não obstante o entendimento fazendário, o perito designado pelo juízo, ao ser questionado se a JJ Produtos (Requerente) incorporou as sociedades JJ Comércio e JJ Administração e se essas operações foram reais e devidamente registradas perante os órgãos competentes, respondeu positivamente.

Da mesma forma, o expert consignou que houve contabilização de ágio, na aludida operação, em razão da aplicação do “Método da Equivalência Patrimonial” (ID 165789920, pg. 33/36). Por sua vez, ao responder aos questionamentos da União (ID 165789920 – pg.

41 - Quesito 1, “g”), o perito afirmou que as operações societárias da demandante foram precedidas de avaliação econômico-financeira, por empresa de auditoria independente e com adoção de critérios usualmente utilizados. Outrossim, ao ser questionado sobre a efetiva circulação de riqueza para operacionalizar a operação societária objeto do feito, o perito concluiu que “houve circulação de recursos financeiros no exterior, quando da emissão de uma ordem de transferência que, não obstante não esteja traduzida, evidencia tratar-se da transferência da quantia de US$ 1.575.477.648,00 a ser realizada em 21/04/2006, tendo a Latam International Investment Co., como emitente, e a Latam Properties Holding como beneficiária.

Posteriormente, as operações foram consolidadas através de registros contábeis com base em documentos oficiais”. Desta feita, em que pese a tentativa da RÉ de desqualificar o laudo pericial elaborado, o qual reputa imprestável para o deslinde do feito, entendo que a prova produzida foi fundamental para demonstrar a legitimidade da operação societária realizada pela parte autora, inclusive no que concerne à efetiva circulação de recursos financeiros, afastando a tese de artificialidade do negócio sustentada pelo Fisco.

Nesse cenário, resta clara a inexistência de fraude ou simulação, bem como de “empresa veículo” constituída unicamente para criar de modo artificial as condições para aproveitamento da amortização do ágio como dedução na apuração do lucro real e da contribuição social, tendo em vista a demonstração de legitimidade do custo de aquisição, efetivamente incorrido e desembolsado em caixa pela demandante.

Como se nota, a JJ Administração não era uma sociedade veículo. Porém, ainda que assim não o fosse, tal fato não levaria à indedutibilidade das contrapartidas de amortização do ágio, tendo em vista que, conforme consignado na decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (ID 8847516), a legislação fiscal aplicável à época dos fatos geradores (arts. 7º e 8º da Lei 9.532/1997) não vedava, sob qualquer aspecto, o reconhecimento, registro, amortização e dedução do ágio pelo simples fato de as operações terem sido realizadas entre partes relacionadas, o que veio a ocorrer somente partir de 1.1.2015, com a vigência da Lei 12.973/14.

Registro, em adição, trecho do voto proferido no REsp n. 2.026.473/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 19/9/2023: "Não há proibição legal para que uma sociedade empresária seja criada como "veículo" para facilitar a realização de um negócio jurídico; inclusive há razões reais ("propósito negocial") para tanto, pois é possível que as pessoas jurídicas originais queiram manter sua segregação por diversas razões (estratégicas, econômicas, operacionais...).

A propósito, quando a investidora é empresa estrangeira, é ainda mais justificável a constituição de uma "empresa-veículo", por algumas razões práticas: confere mais segurança quanto à possibilidade de se valer da norma interna de dedução do ágio (o que não aconteceria se a incorporação fosse internacional); permite a negociação com base na moeda local; pode facilitar a realização de operações locais (por exemplo, dispensar garantias que seriam exigidas do investidor internacional) etc." Esse é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que ora colaciono: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIM DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ÁGIO. DESPESA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÃO ENTRE PARTES DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGAL. EMPRESA-VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE INDEDUTIBILIDADE. ILEGALIDADE.

1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos.

2. Hipótese em que a Corte Regional apresentou motivação clara e expressa a respeito: a) da possibilidade de dedução do ágio no caso concreto, visto que o instituto teria efetivamente ocorrido (e não artificialmente criado); b) da impossibilidade de criação de hipóteses de “indedutibilidade” não previstas na lei, tal como pretendeu fazer o Fisco; c) da extensão da Lei n. 9.532/1997, notadamente dos seus arts. 7º e 8º; d) da ocorrência efetiva de investimento (aporte de recursos), tendo enfrentado diretamente as questões postas em discussão e entregado a prestação jurisdicional nos limites da lide.

3. Quanto à alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, assiste razão jurídica à recorrente, uma vez que os aclaratórios foram interpostos com o objetivo de prequestionamento, pelo que aplicável a Súmula 98 do STJ no particular.

4. A controvérsia principal dos autos consiste em saber se agiu bem o Fisco ao promover a glosa de despesa de ágio amortizado pela recorrida com fundamento nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, sob o argumento de não ser possível a dedução do ágio decorrente de operações internas (entre sociedades empresárias dependentes) e mediante o emprego de “empresa-veículo”.

5. Ágio, segundo a legislação aplicável na época dos fatos narrados na inicial, consistiria na escrituração da diferença (para mais) entre o custo de aquisição do investimento (compra de participação societária) e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição (art. 20 do Decreto-Lei n. 1.598/1977).

6. Em regra, apenas quando há a alienação, liquidação, extinção ou baixa do investimento é que o ágio a elas vinculado pode ser deduzido fiscalmente como custo, para fins de apuração de ganho ou perda de capital.

7. A exceção à regra da indedutibilidade do ágio está inserida nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, os quais passaram a admitir a dedução quando a participação societária é extinta em razão de incorporação, fusão ou cisão de sociedades empresárias.

8. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 1.602/1997 (convertida na Lei n. 9.532/1997) visou limitar a dedução do ágio às hipóteses em que fossem acarretados efeitos econômico-tributários que a justificassem.

9. O Código Tributário Nacional autoriza que a autoridade administrativa promova o lançamento de ofício quando “se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação” (art. 149,

VII) e também contém norma geral antielisiva (art. 116, parágrafo único), a qual poderia, em última análise, até mesmo justificar a requalificação de negócios jurídicos ilícitos/dissimulados, embora prevaleça a orientação de que a “plena eficácia da norma depende de lei ordinária para estabelecer os procedimentos a serem seguidos” (STF, ADI 2446, rel. Min. Carmen Lúcia).

10. Embora seja justificável a preocupação quanto às organizações societárias exclusivamente artificiais, não é dado à Fazenda, alegando buscar extrair o “propósito negocial” das operações, impedir a dedutibilidade, por si só, do ágio nas hipóteses em que o instituto é decorrente da relação entre “partes dependentes” (ágio interno), ou quando o negócio jurídico é materializado via “empresa-veículo”; ou seja, não é cabível presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organizações são desprovidos de fundamento material/econômico.

11. Do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia o Fisco não resultam automaticamente na conclusão de que o “ágio interno” ou o ágio resultado de operação com o emprego de “empresa-veículo” impediria a dedução do instituto em exame da base de cálculo do lucro real, especialmente porque, até 2014, a legislação era silente a esse respeito.

12. Quando desejou excluir, de plano, o ágio interno, o legislador o fez expressamente (com a inclusão do art. 22 da Lei n. 12.973/2014), a evidenciar que, anteriormente, não havia vedação a ele.

13. Se a preocupação da autoridade administrativa é quanto à existência de relações exclusivamente artificiais (como as absolutamente simuladas), compete ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade das operações, mas jamais pressupor que o ágio entre partes dependentes ou com o emprego de "empresa-veículo" já seria, por si só, abusivo.

14. No caso concreto, adotando o cenário fático narrado na sentença e no acórdão, em razão dos limites impostos pela Súmula 7 do STJ, não há demonstração de que as operações entabuladas pela parte recorrida foram atípicas, artificiais ou desprovidas de função social, a ponto de justificar a glosa na dedução do ágio.

15. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta em face da interposição dos embargos de declaração. (REsp n. 2.026.473/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 19/9/2023.) Da mesma forma se posiciona o E. TRF3: TRIBUTÁRIO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. OPERAÇÕES ANTERIORES À LEI Nº 12.973/2014. LEGALIDADE. ANULAÇÃO DA GLOSA DE IRPJ E CSLL.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA.

1. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para anular o procedimento administrativo no que se refere a glosa dos valores decorrentes de amortização de ágio 2008 na base de cálculo do IRPJ, remanescendo a glosa do ágio na base de cálculo da CSLL.

2. O prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário conta-se a partir do momento da efetiva amortização do ágio, é dizer, da sua dedução do lucro real e da base de cálculo da CSLL. No caso, o termo inicial, portanto, no caso concreto, é 31.12.2008. Logo, tendo o lançamento ocorrido em 11.05.2013, forçoso reconhecer que não decorreu prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 171, I do CTN.

3. Até a edição da Lei nº 12.973/14 inexistia proibição legal que fosse gerado ágio entre partes relacionadas, havendo forma legal específica de sua amortização (art. 7º, da Lei nº 9.532/97). É dizer, não existia vedação ao aproveitamento do ágio entre partes dependentes. Nesse sentido: (REsp n. 2.026.473/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 19/9/2023.)

4. A operação em questão ocorreu anteriormente à edição da Lei n° 12.973/14, que alterou a redação dos artigos 20, 21 e 22 do DL nº 1.598/77 e proibiu a amortização do ágio quando as operações de incorporação, fusão ou cisão, ocorrerem entre “partes dependentes” (art. 20 e 25). Assim, não é possível aplicar o que dispõe a Lei nº 12.973/2014, ou os princípios contábeis que lhe fundamentaram, por afronta ao princípio da irretroatividade da legislação tributária, expresso no artigo 106 do CTN.

5. É plenamente viável a utilização de empresa veículo na reorganização societária, sobretudo no caso em testilha, em que restou comprovada a impossibilidade, por restrição da ANEEL e CVM, na incorporação direta da ISA Capital pela CTEEP. Ademais, inexiste indícios de ocorrência de fraude à lei ou simulação na reestruturação em análise.

6. Possível a amortização do ágio tanto na hipótese do Imposto de Renda quanto da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se justificando a restrição constante da sentença quanto a manutenção da glosa referente à CSLL.

7. O art. 57, da Lei nº 8.981/1995 determine que as normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ serão aplicáveis à CSLL, ressalvando expressamente que, em relação à base de cálculo e à alíquota, deve ser observada a legislação específica da CSLL. Ocorre que, para a amortização contábil dos ágios, o legislador não fez previsão expressa determinando a sua adição à base de cálculo da CSLL.

Logo, em atenção ao princípio da legalidade, não pode subsistir a glosa do CSLL.

8. Além do mais, o acórdão do CARF ora impugnado se deu por voto de qualidade, sobre o qual posiciono-me de modo desfavorável, a exemplo do seguinte julgado: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007182-06.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 12/05/2023.

9. Impõe-se a reforma parcial da sentença, a fim de julgar procedente o pleito autoral.

10. Os ônus sucumbenciais, portanto, devem ser integralmente suportados pela União, devendo ser mantida a verba honorária fixada nos patamares iniciais do art. 85, § 3º com o escalonamento do § 5º, sobre os valores da autuação de IRPJ e CSLL.

11. Remessa necessária desprovida. Apelação do contribuinte provida para, reformando em parte a sentença, anular o procedimento administrativo n. 15561.720038/2013-18 também no que se refere a glosa dos valores decorrentes de amortização de ágio 2008 na base de cálculo da CSLL. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5024068-10.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) No caso vertente todos os requisitos previstos na legislação vigente à época dos fatos (Lei 9.532/97), isto é, os requisitos formais (requisitos do art. 7º da Lei n. 9.532/1997), materiais (existência real de substrato econômico), subjetivos (incorporação/fusão ou cisão) e objetivos (negócio jurídico efetivo que gerou dívida/ágio) foram atendidos, conforme ratificado pela perícia judicial.

Vale reafirmar que diversa seria a solução da demanda, caso restasse configurada fraude ou simulação nas operações realizadas, com a constituição do ágio de maneira artificial. Desta forma, considerando que a União Federal não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fraude ou simulação nas operações societárias da postulante, está demonstrada a impossibilidade de glosa dessas despesas, sendo de rigor a procedência do pedido.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONFIRMO A LIMINAR anteriormente concedida e, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular a cobrança correspondente aos tributos, multas e juros de mora objeto do Processo Administrativo nº 16561.720172/2012-20. Condeno a ré ao ressarcimento integral das custas processuais e honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, a fim de respeitar a proporcionalidade constitucional, com base no Tema 1255 da Repercussão Geral.

Sentença sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal