5011789-87.2025.4.03.6183

Por conseguinte, indefiro o pleito de suspensão. II.1.b. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A autarquia arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que apenas a associação corré seria responsável pelos descontos. Em princípio, no caso de controvérsia sobre consignação de mensalidade associativa em benefício previdenciário, a atuação do INSS extrapola a de mero repassador de verbas. O INSS detém o dever de fiscalizar e autorizar o desconto, sendo parte necessária na relação jurídica processual.

A desconstituição dos descontos e a aferição da responsabilidade civil pela falha no serviço exigem, portanto, a presença da autarquia federal no polo passivo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. II.2. Da Perda Superveniente do Objeto e da Incompetência A realização de descontos indevidos nas folhas de pagamento de aposentados ganhou repercussão nacional em abril deste ano, após ter sido deflagrada pela Polícia Federal a Operação "sem desconto", o que corrobora as alegações da parte autora.

O Supremo Tribunal Federal homologou, em 3 de julho de 2025, o acordo interinstitucional para ressarcimento de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS, no âmbito da ADPF 1236. Em linhas gerais, o acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece ressarcimento integral e imediato dos valores descontados fraudulentamente por entidades associativas, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários.

Para receber os valores, o beneficiário deve aderir expressamente ao acordo, aceitando o ressarcimento na via administrativa e desistindo de ações judiciais contra a União e o INSS. Os pagamentos foram iniciados em 24 de julho de 2025 (https://www.gov.br/inss/pt-br/comeca-a-partir-desta-sexta-feira-11-prazo-para-adesao-ao-acordo-de-ressarcimento-dos-descontos-indevidos). Conforme a cláusula quinta do acordo (fl. 4, Id 560962692), a adesão implica na desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso, e quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Conforme se extrai de sua própria manifestação nos autos, a parte autora aderiu formalmente ao fluxo de ressarcimento administrativo amparado no referido acordo: Tal adesão outorga, por consequência, “quitação plena ao INSS” referente aos fatos aqui discutidos, o que configura transação e implica em renúncia ao direito de pleitear indenização suplementar ou repetição em face da autarquia. Tal manifestação de vontade é incompatível com o prosseguimento da presente ação contra o ente público, acarretando a perda superveniente do interesse processual em face da autarquia federal.

Entretanto, a quitação e a renúncia não se estendem à pessoa jurídica de direito privado que efetuou os descontos. A parte autora requereu o prosseguimento do feito contra a associação, todavia, com a exclusão do INSS da lide, a Justiça Federal passa a ser absolutamente incompetente para o processamento do feito, que passa a envolver estritamente partes privadas (autor e associação). Nesse sentido, a parte autora poderá buscar a reparação que entender devida (inclusive os danos morais) perante o foro competente.

Tal pretensão, por se tratar de lide entre particulares, deverá ser exercida perante a Justiça Estadual. Assim, configurada a perda do interesse de agir em face do INSS e a incompetência absoluta para o julgamento da lide remanescente contra a associação, a extinção do processo é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: i) no que tange à pretensão deduzida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em razão da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. ii) no que tange à pretensão deduzida em face da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - APPS UNIVERSO, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a lide exclusivamente entre particulares, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e do Enunciado 24 do FONAJEF.

Sem custas e sem honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SÃO PAULO, 5 de março de 2026.

Órgão

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVANDINO QUIRINO DE OLIVEIRA

Advogado

SIRLEIDE ALVES DE SOUZA MASTROCHIRICO (OAB 395139/SP)