5011825-75.2025.4.03.6104

4) Renuncio aos direitos decorrentes exclusivamente no que diz respeito aos fundamentos que originaram o pleito de indenização por danos morais em virtude de atos de perseguição política, para mais nada reclamar sob o mesmo título (danos morais), em ações individuais ou coletivas, em face da União, dando-se ampla e geral quitação relativamente aos montantes devidos, no que diz respeito a indenização por danos morais;

5) Uma vez constatado o recebimento pretérito, ou posterior em decorrência de outra ação judicial ou requerimento administrativo, de valores referentes ao objeto desta transação, fica a UNIÃO autorizada a receber, administrativa ou judicialmente, em DOBRO os valores pagos em duplicidade, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90 c/c arts. 940 e 941 do Código Civil de 2002;

6) Reconheço que inexiste obrigação de fazer da União. OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS:

1. Esta proposta de acordo tem como objeto o presente processo, movido com o objetivo de obter provimento jurisdicional que obrigue a União a pagar dano moral como anistiado político;

2) A União se compromete a pagar, mediante a imediata expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, o valor ora apresentado, ou seja, R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), acrescido de honorários advocatícios no valor de R$ 9.108,00 (nove mil, cento e oitenta reais), totalizando a importância de R$ 100.188,00 (cem mil, cento e oitenta e oito reais).

O deságio ora proposto tem por escopo viabilizar a quitação dos valores em 60 (sessenta) dias a partir de eventual homologação do acordo, mediante a via célere de expedição de requisição de pequeno valor (RPV), sem maiores discussões sobre o mérito ou mesmo sobre valores eventualmente devidos na fase de execução, em caso de eventual procedência da ação, o que, a nosso sentir, representa substancial vantagem a parte Autora (conforme §§ 3º e 4º, art. 100, Constituição Federal de 1988, e § 1º, art. 17, c/c art. 3º, caput, todos da Lei nº 10.259/2001)."

3. A parte Autora se responsabiliza pelos honorários contratuais de seu advogado e eventuais custas judiciais. Nesses termos, em consonância com as disposições dos artigos 44 e 45 da Resolução PRES/TRF3 Nº 42/2016, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme petição(ões) ID(s) 48742046 (União) e id 560394390 (Autor), declarando extinta a presente reclamação pré-processual para que produza seus regulares efeitos.

Não havendo impugnação a esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se ofícios requisitórios/RPV, observando-se, inclusive, o destaque da verba honorária contratual. P. e Intimem-se. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal

Órgão

CECON-Santos

Classe

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL

Destinatário

ELSON MARCIONILO DOS SANTOS

Advogado

BRUNO LUIS TALPAI (OAB 429260/SP)