5011853-97.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011853-97.2025.4.03.6183 AUTOR: JAIRO SAO PEDRO DA SILVA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIZABETH MOURA ANTUNES FERREIRA - SP256648 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC.

Não verifico ocorrência de litispendência ou coisa julgada material entre o presente feito e o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção, eis que são objetos distintos. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil. Considerando a Orientação Judicial n. 1/2016, do Departamento de Contencioso/PGF, encaminhada por intermédio do ofício n. 2/2016, arquivado na secretaria do juízo, no sentido de que a autarquia previdenciária não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação ao afirmar que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida, por ora, deixo de designar referida audiência.

Cite-se o INSS. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.