5011863-87.2025.4.03.6201

III. RAZÕES DE DECIDIR A competência do Juizado Especial Federal está verificada, pois o valor da causa declarado na petição inicial (R$ 90.409,00) não excede o teto de 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, e o interesse de agir está demonstrado pelo prévio requerimento administrativo indeferido em 23/12/2020 (id 457163388). Quanto à prescrição, rejeito-a, visto se tratar de demanda ajuizada por menor de 16 anos, contra a qual não corre o prazo prescricional, nos termos do art. 198, I, do Código Civil.

No mérito, o primeiro requisito a examinar é a existência de impedimento de longo prazo. A perícia médica judicial, realizada em 11/02/2026 pela Dra. Renata Mashye Kawano, neurologista nomeada pelo juízo, conclui que o autor apresenta impedimentos de longo prazo de natureza mental, física e intelectual - encefalopatia crônica (CID G80.0) e déficit intelectual leve (CID F70.0) - , com origem congênita, quadro permanente e sem perspectiva de superação (id 562488617).

O exame físico revela comportamento pueril compatível com seis anos de idade, linguagem e cognição comprometidas, desorientação no tempo e no espaço, hemiparesia esquerda com espasticidade, marcha ceifante e uso de órtese no membro inferior esquerdo. O autor necessita de cuidador em período integral e depende de auxílio de terceiros para tarefas básicas como vestir, higiene pessoal e organização da rotina.

A perita respondeu afirmativamente ao quesito 1, confirmando que os impedimentos, em interação com barreiras externas, obstruem a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos, e ao quesito 7, reconhecendo que os cuidados especiais exigidos pelo quadro clínico do menor impõem ao cuidador restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada.

A somatória de pontos pelo sistema CIF resultou em 1.750, posicionando a deficiência na faixa leve do critério quantitativo previsto no art. 20-B da Lei n. 8.742/1993. O requisito da deficiência, portanto, está plenamente demonstrado. O segundo requisito é econômico. O art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 estabelece como parâmetro objetivo a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

A perícia social judicial, realizada em 10/04/2026 pela assistente social Ivanise da Silva Pereira Lino apurou, com base em visita domiciliar, que o grupo familiar é composto por três pessoas - o autor, sua genitora Daniela Santos Silva e sua irmã Luisa Santos Silva - e que a renda bruta mensal familiar é de R$ 1.001,00, proveniente de pensão alimentícia paga pelo genitor Thiago Nunes da Silva e R$ 700,00 do programa Bolsa Família.

Ainda que o Bolsa Família seja computado para fins do cálculo da renda per capita, conforme a alteração introduzida pelo Decreto n. 12.534/2025, a análise do caso concreto não se esgota no confronto aritmético com o limite do §3º do art. 20, conforme entendimento fixado no Tema 27 do STF. Os incisos do art. 20-B da Lei n. 8.742/1993 determinam que o juízo sobre a impossibilidade de a família prover o sustento do membro com deficiência leve em conta, entre outros, o grau da deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas e o comprometimento do orçamento familiar com gastos de saúde e subsistência.

Todos esses fatores estão presente e demonstrados no caso: a perita judicial atestou que o autor necessita de cuidador em período integral, não consegue realizar sozinho tarefas como vestir ou administrar medicamentos, apresenta desorientação no tempo e no espaço e comportamento compatível com seis anos de idade, não obstante ter doze (id 562488617); a genitora, única responsável pelos cuidados diretos, precisou se afastar do mercado de trabalho para dedicar-se integralmente ao filho, suprimindo a única perspectiva de renda laboral do núcleo; o grupo familiar arca com despesas mensais essenciais de R$ 1.280,72, incluindo medicação de uso contínuo não fornecida regularmente pela rede pública (Risperidona e Tramadol, a custo de aproximadamente R$ 100,00 mensais), enquanto o acesso às terapias de reabilitação indicadas - fisioterapia e hidroterapia - permanece prejudicado tanto pela ausência de vagas no SUS quanto pela impossibilidade de custeio particular (id 581882499); a residência, cedida pelo genitor, é inacabada e carece de adaptações arquitetônicas necessárias ao autor, que apresenta restrição de deambulação.

A conjugação desses elementos demonstra que o orçamento familiar, mesmo com o Bolsa Família, é manifestamente insuficiente para suprir as necessidades ampliadas decorrentes da condição clínica do autor, configurando a situação de vulnerabilidade e a impossibilidade de sustento familiar que fundamentam o direito ao benefício nos termos do art. 20-B da Lei n. 8.742/1993. A tese do INSS, fundada exclusivamente na negativa administrativa por renda per capita, não resiste ao conjunto probatório judicial, que revela contexto de miserabilidade muito mais severo do que o indeferimento administrativo considerou.

Reunidos os dois requisitos legais - impedimento de longo prazo demonstrado pela perícia médica judicial e renda familiar per capita inferior a 1/2 do salário mínimo verificada pela perícia social judicial (art. 20, § 11-A da Lei n. 8.742/1993) - , o autor faz jus ao BPC/LOAS desde a DER (06/08/2019), que é o marco inicial do direito reconhecido, conforme art. 20, caput e §2º, da Lei n. 8.742/1993 e Decreto n. 6.214/2007.

O pagamento das parcelas vencidas, todavia, limita-se às competências não atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, a partir de 07/11/2020. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC combinado com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001 - fumus boni iuris caracterizado pelo conjunto probatório que demonstra o direito ao benefício, e periculum in mora decorrente da situação de vulnerabilidade do menor com deficiência e da ausência de renda suficiente para suprir suas necessidades de cuidado e reabilitação - defiro a tutela provisória para determinar a implantação imediata do benefício.

IV.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente a pretensão de G. S. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condenar a autarquia a conceder ao autor o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência (espécie 87), com data de início do benefício (DIB) em 06/08/2019. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e não prescritas, compreendidas entre 07/11/2020 e o mês anterior à implantação do benefício, no valor mensal de 1 salário mínimo vigente em cada competência, com correção monetária e juros de mora calculados na forma indicada no parágrafo seguinte, autorizada a dedução, em liquidação, de valores eventualmente pagos a título inacumulável ou já recebidos administrativamente no mesmo período, inclusive o crédito referente à antecipação de LOAS (NB 7049921050).

Os valores apurados serão satisfeitos por requisição de pequeno valor (RPV) ou, se excedido o teto legal, por precatório, nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001. Em cumprimento à tutela provisória concedida na fundamentação, determino ao INSS que implante, no prazo de 45 dias, o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência (espécie

87) em favor de G. S. S. (CPF 095.***.***-41), com DIB em 06/08/2019 e data de início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da prolação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado. As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observados os termos iniciais previstos em lei e os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na fase executiva, aplicando-se: para as competências vencidas até 11/2021, correção pelo IPCA-E e juros de mora, a contar da citação, pela taxa da caderneta de poupança; para as competências entre 12/2021 e 08/2025, a Taxa Selic acumulada mensalmente, a contar da citação, englobando correção e juros, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021; para as competências a partir de 09/2025, juros de mora calculados pela Taxa Selic, a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária aplicável, nos termos da Emenda Constitucional n. 136/2025.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Intime. Cumpra. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

G. S. S.

Advogado

MURILO AUGUSTO RODRIGUES LEITE (OAB 25645/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

G. S. S.

Advogado

MURILO AUGUSTO RODRIGUES LEITE (OAB 25645/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

G. S. S.

Advogado

MURILO AUGUSTO RODRIGUES LEITE (OAB 25645/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

G. S. S.

Advogado

MURILO AUGUSTO RODRIGUES LEITE (OAB 25645/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

G. S. S.

Advogado

MURILO AUGUSTO RODRIGUES LEITE (OAB 25645/MS)