5011883-66.2020.4.03.6100

Órgão

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

UNIESP S.A

Advogados

JONATHAN MIKE GONÇALVES DE CASTRO (OAB 410812/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), MARIANA FERREIRA FRANCA (OAB 426061/SP), CAIQUE MAGNO COSTA RIBEIRO (OAB 433101/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

Órgão

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

UNIESP S.A

Advogados

JONATHAN MIKE GONÇALVES DE CASTRO (OAB 410812/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), MARIANA FERREIRA FRANCA (OAB 426061/SP), CAIQUE MAGNO COSTA RIBEIRO (OAB 433101/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

Órgão

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

UNIESP S.A

Advogados

JONATHAN MIKE GONÇALVES DE CASTRO (OAB 410812/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), MARIANA FERREIRA FRANCA (OAB 426061/SP), CAIQUE MAGNO COSTA RIBEIRO (OAB 433101/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

Órgão

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

UNIESP S.A

Advogados

SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), MARIANA FERREIRA FRANCA (OAB 426061/SP), CAIQUE MAGNO COSTA RIBEIRO (OAB 433101/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

Órgão

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JARBAS BRANDAO

Advogados

SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), CAIQUE MAGNO COSTA RIBEIRO (OAB 433101/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

Órgão

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JARBAS BRANDAO

Advogado

CAIQUE MAGNO COSTA RIBEIRO (OAB 433101/SP)

Órgão

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JARBAS BRANDAO

Advogado

CAIQUE MAGNO COSTA RIBEIRO (OAB 433101/SP)

Quanto à parte supostamente relativa a recursos públicos recebidos para a aplicação compulsória em educação, para que tal pedido seja apreciado, deverá, a parte executada, comprovar a origem, por meio de documentos, sob pena de prosseguimento da execução. Intimem-se Uniesp e Sociedade Educacional Caieiras, na pessoa de seu procurador, por publicação (art. 513, par. 2º, I), para que, nos termos do art. 523, ambos do CPC, paguem a quantia de R$ 13.463,22 para setembro/2022 (IDs 262168561 e 262168574), referente à verba honorária fixada em cumprimento de sentença, devidamente atualizada, por meio de depósito judicial, devida à requerente, sob pena de ser acrescentado a este valor multa de 10% e honorários advocatícios de 10%.

Prazo: 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Int. SÃO PAULO, 28 de fevereiro de 2023.

Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, ou valores claramente irrisórios, proceda-se a seu desbloqueio (art. 836 do CPC). Int. SÃO PAULO, 7 de novembro de 2022.

Órgão

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JARBAS BRANDAO

Advogado

CAIQUE MAGNO COSTA RIBEIRO (OAB 433101/SP)

As rés se insurgiram, apresentando impugnação. Conforme já decidido acima, com relação ao pagamento dos danos morais, diante da intempestividade da peça, deverá, o autor, requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do art. 523 do CPC, em 15 dias. Com relação ao pagamento do financiamento, as rés afirmam que o autor não é parte legítima para exigir o pagamento, e sim a CEF.

Afirmam, ainda, que por ser objeto do cumprimento a quitação do contrato, deveriam ter sido intimadas para cumprir a obrigação. Não assiste razão às rés. O autor em nenhum momento deu início ao cumprimento de sentença, requerendo que as rés pagassem o valor do financiamento a ele, mas que quitassem o contrato junto à CEF, para que os valores relativos às prestações não fossem dele cobrados, impedindo, assim, que seu nome conste no rol de negativados.

As rés, em sua manifestação, se utilizam de diversos argumentos para impugnar os pedidos do autor, quando, na verdade, estão deixando de cumprir a sentença transitada em julgado. Ademais, o despacho de ID 246635086 restou claro quanto às intimações das rés para cumprimento da sentença, sendo para pagamento do valor relativo aos danos morais, e para cumprimento da obrigação de fazer quanto à quitação do contrato de financiamento.

Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação das rés. Fixo honorários advocatícios, em favor do autor, a serem pagos pelas rés, em 10% sobre R$ 147.22,79, que é a soma do valor do saldo devedor do financiamento e do valor dos danos morais (ID 250873677 e ID 250873668), nos termos do art. 85 do CPC. Int. SÃO PAULO, 26 de maio de 2022.

Órgão

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE CAIEIRAS LTDA

Advogados

DEMETRIUS ABRAO BIGARAN (OAB 389554/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP)

Órgão

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JARBAS BRANDAO

Advogado

CAIQUE MAGNO COSTA RIBEIRO (OAB 433101/SP)

Órgão

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JARBAS BRANDAO

Advogados

DEMETRIUS ABRAO BIGARAN (OAB 389554/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), CAIQUE MAGNO COSTA RIBEIRO (OAB 433101/SP)

1. "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281/STF).

2. No caso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida na instância inferior.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 858.787/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016)

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

Afirma que depois de aderir ao programa UNIESP PAGA, era compelido a averbar ou aditar seu contrato junto à instituição financeira para obtenção do FIES, sendo certo que as diversas irregularidades perpetradas pela IES foram objeto de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal. Verifica-se, assim, que a hipótese dos autos retrata o lamentável quadro da propaganda enganosa perpetrada por instituições de ensino que, com vistas ao insaciável lucro, pisoteiam e destroem o sonho de pessoas humildes e carentes, de alcançar um diploma de nível superior e, com isso, ter a oportunidade de conquistar uma vida melhor.

In casu, consta da propaganda veiculada pela apelante que a “UNIESP Solidária” assumiria todas as mensalidades do curso escolhido, sendo que a única responsabilidade do estudante seria em relação à amortização dos juros, limitados ao máximo de R$ 50,00 a cada 3 meses. Primeiramente, não conheço dos requerimentos formulados em sede de contrarrazões, porquanto deveriam ser veiculados pelo competente recurso (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0002493-05.2017.4.03.6120, Rel.

Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 17/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/01/2021). A r. sentença acertadamente reconheceu a responsabilidade da UNIESP pela irregularidade tratada nos presentes autos, eis que induziu o autor a celebrar contrato de prestação de serviço de ensino e de financiamento estudantil, com ilusão de que a universidade suportaria os custos do financiamento, tratando-se, inclusive, de conduta reiterada do Grupo Educacional UNIESP, a ponto de levar o Ministério Público Federal a celebrar com o mesmo o referido Termo de Ajustamento de Conduta.

Dessa forma, não há que se cogitar de ausência de responsabilidade civil da UNIESP em decorrência do acordo firmado com a parte autora. A natureza consumerista da relação travada entre as partes conduz à inolvidável conclusão de que o acordo firmado deve ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (autor), dada à sua hipossuficiência, sob risco de ferir o princípio da isonomia, aqui entendido como igualdade substancial.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROGRAMA “A UNIESP PAGA”. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. - Conforme consta na petição inicial, a discussão versa sobre publicidade atrelada ao contrato “A UNIESP Paga”, firmado entre a parte autora e a instituição de ensino. - A UNIESP passou a divulgar um suposto projeto de inclusão social para as pessoas com baixa renda, denominado “A UNIESP Paga”, que consistia em cursar o ensino superior em uma das faculdades do Grupo UNIESP, mediante utilização do FIES “sem pagar nada e sem fiador”, já que a Fundação UNIESP Solidária assumiria o pagamento do FIES e a única responsabilidade do aluno seria em relação à amortização dos juros, limitados a R$ 50,00 a cada três meses. - Ocorre que a UNIESP não teria cumprido sua obrigação de realizar os pagamentos das mensalidades do FIES junto à Caixa Econômica Federal, o que motivou o ajuizamento da ação subjacente. - A UNIESP vem sendo reiteradamente demandada no que diz respeito aos contratos celebrados com estudantes, referentes ao programa “A UNIESP Paga”, havendo, inclusive, a propositura de Ação Civil Pública (ACP nº 1000974-11.2018.8.26.0286), em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Itu/SP, na qual foi proferida decisão que concedeu em parte o pedido de tutela antecipada, para suspender as cobranças relativas aos empréstimos dos alunos que fazem parte do programa. - O contrato em questão se submete ao Código de Defesa do Consumidor e a demonstração de que a parte autora não cumpriu com suas obrigações deve ser comprovada pela instituição de ensino, demandando maior dilação probatória. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023483-85.2019.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/10/2020) No que concerne à alegação de descumprimento das cláusulas contratuais pelo autor, destaca-se julgado desta Egrégia Corte, perfeitamente adaptável à hipótese dos autos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. UNIESP. RENDIMENTO ESCOLAR.

EXCELÊNCIA ACADÊMICA. PUBLICIDADE ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA.

I - A instituição de ensido é parte RÉ em diversas ações mobilizadas perante esta Justiça Federal e também no âmbito da Justiça Estadual. Nestas ações discute-se a responsabilidade da apelante pela veiculação de publicidade abusiva ou propaganda enganosa, por meio da qual oferecia o ingresso em curso superior mediante expressivo subsídio aos consumidores prosseguida de recusa ao cumprimento dos termos ofertados publicamente.

As circunstâncias em questão provocaram a atuação do Ministério Público, até a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta pela apelada.

II - No caso dos autos, o autor juntou aos autos panfleto distribuído pela instituição de ensino ré que representa nítido exemplo de publicidade abusiva que provocou o ajuizamento de inúmeras ações e que faz incidir o teor do art. 30 do CDC.

III - A controvérsia constante nos autos restringe-se a definir se a parte Autora preencheu os requisitos para que a ora apelante proceda ao pagamento de prestações do financiamento estudantil que viabilizou a prestação do serviço educacional. A recusa administrava ao pleito do autor fundamentou-se no desempenho acadêmico do autor, que não teria atingido os critérios de excelência acadêmica, conforme os regulamentos internos da instituição.

IV - Ocorre que os critérios aludidos pela instituição ré no documento em questão não estão informados no contrato firmado entre as partes que contém cláusula de redação aberta e genérica ao fazer alusão à excelência acadêmica, prática que atenta quanto ao dever de informação previsto no art. 31 do CDC. A parte RÉ não apresentou cópia dos regulamentos ou das portarias normativas internas, não sendo possível avaliar a data de sua assinatura em contraste com a data de assinatura do contrato entre as partes.

Não há nos autos qualquer elemento que comprove a transparência dos critérios adotados ou sua publicidade com alcance semelhante ao que serviu para atrair interessados nas condições especiais ofertadas pelo programa "Uniesp paga".

V - Ainda que tais fatores não fossem levados em consideração, no entanto, a justificativa adotada pela parte RÉ e que representa com maior concretude o que ela entende como "excelência acadêmica" depõe contra suas próprias razões. A exigência do alcance de média mínima de 7 pontos colide com o cálculo da média ponderada obtida pela parte Autora ao se analisar seu Histórico Escolar (ID 120125705) que justamente apontam para uma média ponderada ligeiramente superior a sete pontos.

Nestas condições, não se vislumbra a pertinência da exceção de contrato não cumprido.

VI - Desta forma, considerando o teor do art. 47 do CDC que prevê a interpretação das cláusulas contratuais mais favorável ao consumidor, considerando ainda ser abusiva a prática de relegar exclusivamente ao fornecedor o poder de definir a posteriori o teor de cláusula do contrato utilizada como principal chamariz de publicidade abusiva, é de rigor a reforma da sentença.

VII - Condenação da corré Uniesp a arcar com as despesas com financiamento estudantil contraídas pela parte Autora junto à CEF. Condenação da corré Uniesp, ainda, a pagar à parte Autora indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. Condenação da CEF a retirar o nome da parte Autora dos cadastros de restrição ao crédito. Honorários advocatícios devidos exclusivamente pela Uniesp em favor do patrono da parte Autora no montante de 10% do valor da condenação.

VIII - Apelação provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001308-44.2018.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/10/2020) Não se afigura razoável que o autor seja privado da justa indenização pelo indiscutível dano moral suportado, decorrente da angústia, desgosto e frustração de ver arruinado o seu sonho de ter uma vida melhor e mais próspera através da obtenção de um diploma universitário, injustamente causado pela ganância desmedida da apelante.

O valor fixado na r. sentença – R$ 10.000,00 – não merece reparo, tendo em vista que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de estar consonante com o entendimento das Cortes Superiores. Colaciona-se excerto de decisão monocrática proferida no Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.974 - SP (2017/0228234-9), Relator MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, data da publicação: 2/2/2018. “2 - Alunos que criaram evidente expectativa de concluir o ensino superior, de ver abertas novas portas no mercado de trabalho e de possível início de uma nova fase de vida.

Mas todas estas expectativas se esvaíram no momento em que verificaram que a demandada simplesmente não podia cumprir as promessas que constaram de suas ofertas e panfletos. Não se pode afirmar que tenha havido mero aborrecimento ou transtorno cotidiano. As cadeiras universitárias são, para muitos, ainda, a porta de entrada para outro patamar, como verdadeiro plano de vida. A quebra de tal expectativa não pode ser tratada com um desfazimento de contrato comum;

3 - É o caso de reconhecer o dano moral, fixando-o em favor de cada autor em quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir à ré o dever de aprimorar a prestação de seus serviços”. Face ao exposto, nego provimento à apelação. Aos honorários já fixados na sentença, acresço mais 1% em desfavor do vencido. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem.

Intime-se. São Paulo, 6 de setembro de 2021.

Órgão

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

DEMETRIUS ABRAO BIGARAN (OAB 389554/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP)

Órgão

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JARBAS BRANDAO

Advogados

DEMETRIUS ABRAO BIGARAN (OAB 389554/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), CAIQUE MAGNO COSTA RIBEIRO (OAB 433101/SP)

Órgão

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JARBAS BRANDAO

Advogados

DEMETRIUS ABRAO BIGARAN (OAB 389554/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), CAIQUE MAGNO COSTA RIBEIRO (OAB 433101/SP)

Subsidiariamente, pede que seja determinada a inclusão da União/FNDE no polo passivo. Afirma que o autor firmou o contrato nº 21.4126.185.0003904/37, em 10/03/2014, para custeio de 100% dos encargos inerentes à graduação, a partir do 1º semestre de 2014, e que este está inadimplente. Pede que a ação seja julgada improcedente, caso não seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. O FNDE apresentou contestação (Id 36917697), na qual afirma que o autor contratou o FIES para cursar o 1º semestre da IES Faculdade de Suzano, tendo sido transferido, no 2º semestre de 2014 para a IES Faculdade de Caieiras, sendo que as duas IES pertencem ao Grupo UNIESP.

Afirma, ainda, que o autor cumpriu, espontaneamente, com todas as etapas para finalização do contrato e que a contratação foi regular, não havendo conduta de sua parte que implique na inexigibilidade do débito. Acrescenta que foi firmado um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre a Uniesp, o MPF e o FNDE, após ter sido constatada a existência de irregularidades por parte do Grupo Uniesp, que deve assumir a responsabilidade pelas mesmas.

Sustenta não haver dano moral a ser indenizado por ele e pede que a ação seja julgada improcedente. Realizada audiência, a conciliação restou infrutífera (Id 39514713). As corrés Uniesp, Universidade Brasil e Sociedade Educacional de Caieiras Ltda. apresentaram contestação (Id 40253856), na qual pedem a suspensão do feito até julgamento da ação civil pública nº 1000974-11.2018.8.26.0286. Apresentam impugnação à concessão da gratuidade da Justiça e alegam a ilegitimidade passiva da Universidade Brasil e falta de interesse de agir.

No mérito propriamente dito, afirmam que o “Projeto Uniesp Paga”, vigente entre outubro de 2011 e março de 2014, surgiu para pagamento das parcelas de amortização do FIES do aluno participante desde que cumpridas as responsabilidades previstas no contrato firmado entre o aluno e a Uniesp. Afirmam, ainda, que, após a conclusão do curso, o aluno deve preencher um requerimento para análise final do cumprimento das responsabilidades para fins de quitação das parcelas de amortização pela Uniesp.

Alegam que, havendo descumprimento de uma das obrigações, o estudante ficará responsável pelo pagamento das parcelas de amortização do FIES. Sustentam que o autor não cumpriu com suas obrigações contratuais e não tem direito à quitação do FIES, consistentes em assinar o contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES, mostrar excelência no rendimento escolar, frequência às aulas e demais atividades acadêmicas, realizar seis horas semanais de trabalhos voluntários, ter média 3,0 de desempenho individual no Enade, realizar o pagamento da parcela de juros ao FIES, permanecer no curso matriculado até sua formação e realização do Enade.

Sustentam, ainda, que o autor descumpriu com as obrigações previstas na cláusula 3ª do contrato, tal como excelência acadêmica (média 7 e 75% de frequência), prestação de serviços voluntários em instituição conveniada, desempenho no Enade na média estabelecida e pagamento da amortização dos juros do FIES. Acrescentam que não houve propaganda enganosa e que o autor não tem direito à indenização por dano moral.

Pedem que a ação seja julgada improcedente. Foi apresentada réplica e os autos vieram conclusos para sentença por se tratar de matéria exclusivamente de direito.

É o relatório. Passo a decidir. Indefiro o pedido de suspensão do feito até o julgamento da ACP mencionada, por não estar presente nenhuma hipótese legal para tanto. Com relação à impugnação à Justiça gratuita, verifico que a parte autora apresentou declaração de pobreza, no Id 34719818. A declaração firmada pela parte ou por seu procurador de que é pobre e não pode arcar com as despesas do processo é suficiente para o deferimento de assistência judiciária.

Por outro lado, a UNIESP não produziu nenhuma prova que ilidisse a presunção que existe em favor do impugnado. Assim, devem ser mantidos os benefícios da Justiça gratuita. É que o pagamento das custas processuais e eventuais honorários advocatícios, por certo, iria causar prejuízo ao sustento da impugnado ou ao sustento de sua família. E é essa situação que se pretende evitar. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do E.

TRF da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. APELAÇÃO PROCEDENTE.

1. O entendimento firmado no âmbito da 1ª Seção deste Tribunal acerca do pedido de justiça gratuita é no sentido de que para o seu deferimento é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário.

2. De outro lado, assentou, também, a 1ª Seção, que tal benefício deverá ser concedido ao requerente que perceba mensalmente valores líquidos de até dez salários.

3. Pela análise dos comprovantes de rendimentos acostados à presente impugnação, verifica-se que não ultrapassam o valor líquido de 10 (dez) salários mínimos mensais, excluída eventual parcela de gratificação natalina, fato que aponta o enquadramento da parte apelante na condição de hipossuficiente.

4. Apelação a que se dá provimento.” (AC 200930000029278, 2ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 21/02/2011, e-DJF1 de 01/07/2011, p. 19, Relator: Francisco de Assis Betti - grifei) Compartilhando do entendimento acima esposado, mantenho os benefícios da assistência judiciária. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, eis que, embora não tenha sido formulado pedido contra ela, a sentença a ser aqui proferida interferirá na sua esfera econômica, já que a autora pretende deixar de pagar o FIES.

Com relação à alegação de litisconsórcio necessário do FNDE, verifico que este já integra a lide. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. É que o acesso à justiça vem garantido no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, independentemente do esgotamento da via administrativa. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Universidade Brasil, uma vez que o autor não comprovou a existência de vínculo contratual com a mesma, excluindo-a do polo passivo, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC.

Passo à análise do mérito propriamente dito. Ressalto, inicialmente, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, têm entendimento no sentido da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos denominados FIES. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º, CPC. FIES. PENA CONVENCIONAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

I - Em que pese o fato de a CEF figurar como parte nos contratos relativos ao FIES, estes não se confundem com financiamentos e serviços diversos ofertados por bancos e instituições financeiras, uma vez que seu objeto é a viabilização de política pública na área da educação, com regramento próprio e condições privilegiadas para a concessão do crédito em questão. Por esta razão, não pairam dúvidas de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil (FIES) não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor.

II - Por essa razão, não há que se falar em revisão das cláusulas que prevêem a imposição de pena convencional em caso de inadimplemento, e das que prevêem o devedor deve arcar com honorários advocatícios e despesas processuais.

III - Agravo legal improvido.” (AC 00231005620044036100, 5º Turma do TRF da 3ª Região, j. em 02.09.2013, e-DJF3 de 10.09.2013, Relator ANTONIO CEDENHO – grifei) De acordo com as alegações do autor, este recebeu informação da UNIESP de que estudaria com isenção de pagamento das mensalidades, apenas pagando o valor de R$ 50,00 a cada três meses. Consta, ainda, dos autos, que o autor realizou os aditamentos necessários do contrato do FIES e concluiu o curso de Direito.

A atuação da UNIESP já foi objeto de processos judiciais. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado do E. TRF da 3ª Região: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ENSINO SUPERIOR. FIES. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

1. Está caracterizada a legitimidade passiva ad causam da CEF, uma vez que a parte autora insurge-se contra o contrato de financiamento estudantil, em que é parte também a Caixa Econômica Federal, insurgindo-se contra o repasse das verbas para a IES, havendo alegação de negligência por parte da instituição bancária ao celebrar o contrato sem que todos os requisitos estivessem corretamente preenchidos.

2. A questão controversa nos autos diz respeito à maneira indevida utilizada pelo Grupo UNIESP para angariar alunos, que consistia em oferecer vaga nas instituições de ensino pertencentes ao grupo por meio do FIES sem a necessidade de pagar nenhuma prestação do financiamento, o qual seria arcado pela própria IES posteriormente à formatura.

3. No caso, segundo afirma a autora, a única obrigação que lhe competia era a prestação de serviços voluntários em instituições públicas durante 6 horas por semana durante todo o curso e o pagamento do valor trimestral de R$50,00.

4. A rápida pesquisa na jurisprudência deste Tribunal Federal permite verificar que, de fato, há vários casos semelhantes, datados da mesma época, em que se verifica a atuação indevida da UNIESP.

5. O próprio Juízo de primeiro grau também destacou diversos julgados da Justiça Estadual referentes a mesma propaganda enganosa discutida neste processo.

6. Ainda, como ressaltado no julgado nº 0001637-07.2013.4.03.6112, desta Terceira Turma, tal conduta se deu de forma reiterada pela UNIESP a ponto de levar o Ministério Público Federal a celebrar com a IES Termo de Ajustamento de Conduta.

7. Logo, sendo notória a prática indevida relatada pela apelante Miriam e havendo prova da celebração de contrato de financiamento, que, segundo afirma a parte autora, acreditava não lhe acarretar ônus, e, ainda, não havendo contestação específica e concreta das corrés a elidir o quanto exposto, entendo críveis as alegações, pelo que resta caracterizado o dano e o nexo causal entre a parte autora e as corrés IESP e UNIESP.

8. Por outro lado, com razão a sentença a quo ao dispor que não há responsabilidade por parte da CEF e do FNDE, porquanto tais instituições, embora sejam parte no contrato de financiamento, no caso agiram aparentemente dentro dos termos do contrato celebrado, o qual possuía aspecto regular, não podendo, assim, arcarem com o ônus da atuação irregular das outras duas partes.

9. No tocante ao valor do dano moral, entendo plenamente razoável e proporcional o montante fixado em R$6.000,00 para cada uma das rés.

10. Com efeito, a jurisprudência tem estabelecido parâmetros a nortear as indenizações, de forma que não haja violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, asseverando que "o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade e às peculiaridades de cada caso" (cf.

RESP nº 214.831/MG, 145.358/MG e 135.202/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU, respectivamente, 29.11.1999, 01.03.1999 e 03.08.1998)

11. Portanto, em atenção às especificidades do caso, reputo razoável, sem que importe enriquecimento ilícito à vítima, a quantia fixada na sentença, a qual deve ser mantida.

12. Com relação ao pedido de lucros cessantes, também entendo que deve ser mantida a sentença tal como exarada. Isso porque, segundo entendimento do STJ, os “lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso.” (Resp 1.110.417/MA). E, no caso, não há qualquer prova de que a autora teria deixado de lucrar qualquer valor em razão do ocorrido.

De se ressaltar que a própria autora afirmou que a dispensa de seu emprego se deu antes de obter as informações acerca das formas de ingresso na faculdade.

13. Por fim, quanto aos honorários, também não merece reparo o decisum impugnado, pois fixado em parâmetro razoável, isto é, 5% do valor da condenação.

14. Apelações desprovidas.” (AC 00240504520164036100, 3ª T, do TRF da 3ª Região, j. em 23/01/2020, Relator: Antonio Carlos Cedenho) No mesmo sentido, tem-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROPAGAGANDA ENGANOSA - PROGRAMA “UNIESP PAGA” - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PLEITOS CUMULADOS DE DEVOLUÇÃO DUPLICADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1 - Devolução duplicada de valores Argumentos que convencem MÁ-fé caracterizada Propaganda enganosa RÉ que anuncia que o grupo a que pertence estaria concedendo bolsa de estudo integral, mas induz a autora a assinar contrato de financiamento estudantil em seu próprio nome Precedentes, envolvendo o mesmo grupo (UNIESP) - Devolução duplicada do quanto indevidamente pago pela autora, com correção monetária do desembolso e juros moratórios da citação - CDC, art. 42, parágrafo único.

2 - Danos morais caracterizados - Situação que não pode ser reputada mero inadimplemento contratual - O grupo a que pertence a ré ludibria futuros alunos, por meio de propaganda enganosa, alardeando que a UNIESP estaria concedendo bolsas de estudos integrais e induzem as vítimas a assinarem um contrato de financiamento estudantil, na condição de financiadas - Indenização fixada, considerando-se as particularidades do caso concreto e os fins a que se destina tal verba, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1005923-85.2016.8.26.0565, 37ª Câmara de Direito Privado do TJ – SP, j. em 06/06/17, p. em 07/06/17, Relator: Sergio Gomes) REPARAÇÃO DE DANOS C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROMESSA DE FIANÇA E ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES - ENSINO SUPERIOR - PROGRAMA FIES E "UNIESP PAGA" - OFENSA MORAL CARACTERIZADA

1 - Universidade que ofertou seus cursos presentando slogans no sentido de que os alunos não pagariam "nada", beneficiando-se de programas educacionais do governo sem fiador ou apresentação de garantia, pois a própria instituição figuraria como fiadora e garante do contrato. Negativa de rematrícula após frequência de um semestre, sob o argumento de débitos em aberto. Descabimento;

2 - Alunos que criaram evidente expectativa de concluir o ensino superior, de ver abertas novas portas no mercado de trabalho e de possível início de uma nova fase de vida. Mas todas estas expectativas se esvaíram no momento em que verificaram que a demandada simplesmente não podia cumprir as promessas que constaram de suas ofertas e panfletos. Não se pode afirmar que tenha havido mero aborrecimento ou transtorno cotidiano.

As cadeiras universitárias são, para muitos, ainda, a porta de entrada para outro patamar, como verdadeiro plano de vida. A quebra de tal expectativa não pode ser tratada com um desfazimento de contrato comum;

3 - É o caso de reconhecer o dano moral, fixando-o em favor de cada autor em quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir à ré o dever de aprimorar a prestação de seus serviços;

4 - Conforme previsto em termo de ajustamento de conduta firmado entre a universidade e o Ministério Público, os alunos prejudicados pelo sistema da ré deverão ser beneficiados com bolsas integrais, concedidas pela instituição, que providenciará a quitação de seus financiamentos junto ao órgão público respectivo. RECURSO DA RÉ UNIESP IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. (Apelação nº 1005899-03.2015.8.26.0077, 30ª Câmara de Direito Privado do TJ – SP, j. em 24/08/2016, p. em 29/08/2016, Relator: Desª Maria Lúcia Pizzotti) Entendo, assim, ser fato notório que a instituição de ensino divulgava fraudulentamente a isenção de pagamento de mensalidade.

No presente caso, o autor celebrou um contrato de financiamento estudantil, acreditando que no final do curso superior não restaria nenhum ônus financeiro para ele. Por outro lado, o contrato do FIES foi validamente celebrado entre o autor e a CEF, que tem o direito de receber as prestações que foram pactuadas. Ora, o contrato faz lei entre as partes e, tendo sido pactuado entre elas que as prestações do FIES seriam da responsabilidade de corré Uniesp, na fase de amortização, tal obrigação deve ser cumprida por ela.

Da mesma forma, assiste razão ao autor com relação ao pedido de indenização por danos morais. Vejamos. Como dito anteriormente, o autor celebrou um contrato de financiamento estudantil, após a obtenção de informações falsas pelas corrés UNIESP e Sociedade Educacional Caieiras. Ora, o autor imaginava frequentar o curso na instituição de ensino ré, prestando serviços voluntários, pagando o valor de R$ 50,00 a cada três meses e os demais valores das mensalidades seriam pagos pelo FIES.

Imaginava, ainda, que, ao final do curso, a faculdade, ora ré, iria liquidar o valor do curso. No entanto, ao terminar o curso, percebeu que, diferentemente do informado pela faculdade, só ele, ora autor, estava vinculada ao financiamento e tinha que realizar o pagamento das prestações do mesmo. A respeito do dano moral, ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO ensina: “O dano moral pode ser definido como a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa.

É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito, que podem ser decorrentes de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal.” (in A valoração do dano moral, Revista Síntese de Direito Civil e Processo Civil – n. 10, mar-abr/2001 – doutrina, pág.

52) CARLOS ALBERTO BITTAR, ao tratar do assunto, esclarece: “Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (in Reparação Civil por Danos Morais, editora Revista dos Tribunais, 3a ed., 2a Tiragem, 1999, pág. 277) Para que se verifique a ocorrência de dano moral, é necessária a diminuição de um bem jurídico moral.

E, de acordo com os documentos acostados aos autos e as alegações das partes, ficou demonstrado que a autora celebrou um contrato de financiamento estudantil com a divulgação de propaganda enganosa pela UNIESP. E, diferentemente do informado pela referida corré ao autor, as cobranças do financiamento foram direcionadas ao autor. Entendo, pois, ter ficado caracterizado o dano moral. A responsabilidade aqui apurada recai sobre as corrés UNIESP e Sociedade Educacional Caieiras, não recaindo, portanto, sobre a corré CEF.

É que não restou comprovada conduta da mesma que tivesse causado dano moral ao autor. Segundo alega o autor, a CEF cobrou valores relativos ao contrato. No entanto, tais providências foram tomadas em virtude da contratação que aparentava ser regular para a CEF. Assim, a CEF atuou no exercício regular de suas atividades. Não estão, assim, presentes os requisitos para a responsabilização da mesma. Com relação à dimensão pecuniária da dor moral, é impossível, todavia, avaliá-la.

A reparação por danos morais não visa reparar efetivamente a mágoa sofrida, e sim à atenuação da mesma. Ademais, a quantia despendida pelo causador do dano tem caráter pedagógico, penalizando-o pela conduta danosa. Assim, ao arbitrar o dano moral, deve-se levar em consideração a intensidade do sofrimento do indivíduo, a repercussão da ofensa, o grau de culpa do responsável e a capacidade econômica deste, bem como o contexto econômico do país.

Considerando a capacidade econômica das corrés UNIESP e Sociedade Educacional Caieiras, instituições de ensino de grande porte, bem como a situação pela qual o autor passou, entendo ser razoável a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga pelas corrés UNIESP e Sociedade Educacional Caieiras, a título de indenização por danos morais. No entanto, não há nenhuma data nos autos que indique quando ocorreu o evento danoso, razão pela qual entendo que a contagem dos juros moratórios deve ter início, excepcionalmente, na data da celebração do contrato em questão (10/03/2014 – Id 34719974 – p. 8).

Não assiste razão ao autor quanto ao pedido de perdas e danos ou de concessão dos benefícios prometidos e não usufruídos por ele. O autor afirma que os fatos expostos na inicial fizeram com que ele deixasse de obter os benefícios oferecidos pela instituição de ensino, tais como especialização e pós graduação. No entanto, não restou comprovada nos autos nenhuma conduta da ré que tivesse contribuído para tanto, nem já comprovação de que o autor tinha interesse em aproveitar ditos benefícios.

Assim, não há que se falar em indenização por perdas e danos ou obrigação das corrés oferecerem tais benefícios. Concluo, assim, que deve ser julgado procedente o pedido de pagamento do contrato de financiamento FIES nº 21.4126.185.0003904-37 pelas corrés UNIESP e Sociedade Educacional Caieiras junto à CEF, bem como devem ser as corrés UNIESP e Sociedade Educacional Caieiras condenadas ao pagamento de indenização por danos morais.

O pedido de condenação em perdas e danos ou obrigação de fazer é de ser julgado improcedente. Saliento que não houve pedido contra a CEF e o FNDE, que foram mantidos no feito em razão dos efeitos da presente sentença em sua esfera jurídica, com a suspensão do pagamento do FIES pelo autor e seu pagamento pelas corrés Uniesp e Sociedade Educacional Caieiras, como pretendido na inicial. Por essa razão deixo de fixar honorários advocatícios contra a CEF e o FNDE.

Diante do exposto:

I – JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à corré Universidade Brasil, por ser parte ilegítima, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC;

II - JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar as corrés UNIESP e Sociedade Educacional Caieiras ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, ficando indeferido o pedido de condenação em perdas e danos ou obrigação de fazer. Sobre os valores a serem pagos, incidem juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do evento danoso (10/03/2014), conforme Súmula 54 do Colendo STJ, confirmada em sede de recurso repetitivo nº 1.114.398.

Estes, por serem calculados pela taxa SELIC, abrangem tanto o índice da inflação do período, como a taxa de juros real. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária.

3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.” (RESP nº 1.111.175, 1ª Seção do STJ, j. em 10/06/2009, DJE de 01/07/2009, Relatora Ministra DENISE ARRUDA - grifei)

III - JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar as corrés UNIESP e SOCIEDADE EDUCACIONAL CAIEIRAS ao pagamento do contrato de financiamento FIES nº 21.4126.185.0003904-37 perante a CEF. Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno as corrés Uniesp e Sociedade Educacional Caieiras, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, a pagar ao autor honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL