5011887-83.2023.4.03.6105

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011887-83.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO ISRAEL FERREIRA INSTALACOES ELETRICAS, JOAO ISRAEL FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO APARECIDO DE LIMA - SP433183, KAROLINE CARACA MENDES - SP449920 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 4º, inciso II, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação da(s) parte(s), nos seguintes termos: Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) da suspensão da execução fiscal e remessa ao arquivo, uma vez que noticiado pelo exequente o parcelamento do débito tributário, por ser hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 151, VI, ou 922 do Código de Processo Civil).

CAMPINAS, 31 de março de 2025.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011887-83.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO ISRAEL FERREIRA INSTALACOES ELETRICAS, JOAO ISRAEL FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 3º, inciso IX, alínea i, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação da parte executada, nos seguintes termos: Regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos o instrumento afeto ao mandato recebido e cópia integral do requerimento de empresário ou do contrato social atualizado da empresa, para verificação dos poderes de outorga.

CAMPINAS, 30 de outubro de 2024.