5011908-40.2025.4.03.6315

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011908-40.2025.4.03.6315 AUTOR: SANDRA REGINA DE SOUZA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA ISABEL CARVALHO DOS SANTOS - SP272952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intimem-se as partes sobre a designação de perícia médica, nos seguintes termos: 20/08/2026 às 13h30min - FREDERICO GUIMARAES BRANDAO - Medicina legal e perícia médica, 10/07/2026 às 13h00min - FABIANA CARVALHO TAKAMUNE KAWANAKA - Assistente Social O exame será realizado no consultório localizado na R. Santa Cruz, 285, Centro, Sorocaba - SP. Tendo em vista que a perícia designada nos autos será realizada em consultório, cujas despesas correm por conta do profissional indicado, arbitro adicional de 50% sobre o valor-base, com fundamento no disposto pelo art. 28, § 1º, da Resolução CJF nº 305/2014.

Lado outro, caso o laudo médico seja favorável à pretensão da parte autora e a natureza do caso demande a realização de perícia social, autorizo, desde logo, a majoração dos honorários do assistente social conforme o local da realização do ato, de acordo com o art. 28, § 1º, da Resolução CJF nº 305/2014 e nos parâmetros estabelecidos pela Portaria SORO-JEF-SEJF nº 106, de 18 de fevereiro de 2025. Por fim, caso o objeto do processo seja a concessão de aposentadoria ao deficiente, considerando a complexidade das perícias designadas nos autos, bem como o disposto no art. 28, parágrafo 1º, da Resolução CJF nº 305/2014, arbitro os honorários periciais em duas vezes e meia o valor base.

Fica a parte interessada intimada do(s) ofício/documento/contestação juntado aos autos. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se.

Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011908-40.2025.4.03.6315 AUTOR: SANDRA REGINA DE SOUZA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA ISABEL CARVALHO DOS SANTOS - SP272952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intimem-se as partes acerca da designação de perícia social, nos seguintes termos: 10/07/2026 às 13h00min - FABIANA CARVALHO TAKAMUNE KAWANAKA - Assistente Social A perícia social será realizada na residência da parte autora, em qualquer data compreendida entre a publicação da presente intimação e a data final acima fixada, precedida de contato telefônico pelo(a) perito(a). Fica a parte autora INTIMADA, no prazo de 5 (cinco) dias, a ratificar o endereço atualizado de sua residência, bem como informar contato telefônico, devendo, caso se trate de residência situada em zona rural ou de difícil acesso, apresentar croqui ou outras referências aptas a possibilitar a correta localização do imóvel.

Autorizo, desde logo, a majoração dos honorários do assistente social, conforme o local da realização do ato, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução CJF nº 305/2014, e de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Portaria SORO-JEF-SEJF nº 106, de 18 de fevereiro de 2025. Fica, ainda, a parte interessada INTIMADA, sendo o caso, acerca de eventual(is) ofício(s)/documento(s)/contestação juntado(s) aos autos.

Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se.Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011908-40.2025.4.03.6315 AUTOR: SANDRA REGINA DE SOUZA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA ISABEL CARVALHO DOS SANTOS - SP272952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Inicialmente, providencie a Secretaria anotações quanto à eventual pedido situação de prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil. Constatadas irregularidades processuais que impedem, por ora, o andamento do feito, conforme certidão retro, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e sane integralmente as pendências apontadas, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil.

Após o decurso do prazo, o prosseguimento do feito observará os seguintes critérios: Em caso de cumprimento parcial, irregular ou ausência de manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença; Havendo o cumprimento integral da ordem, mas existindo pedido de tutela de urgência pendente, venham os autos conclusos para sua apreciação; Somente se a determinação for integralmente cumprida e não houver pleito liminar a ser analisado, proceda-se, independentemente de nova conclusão, se o caso, à citação da parte ré.

Sendo o caso, cópia desta decisão acompanhada dos documentos instrutórios, servirá, caso necessário, como MANDADO DE CITAÇÃO.

Intime-se.

Cumpra-se. _______________________________________________________________________ Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.