Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- A. D. S.
- Advogados
- EDY WILLIAN PRAEIRO SOARES (OAB 23777/MS), THAIS PEREIRA BATISTA (OAB 23778/MS)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011908-62.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande CRIANÇA INTERESSADA: A. D. S. REPRESENTANTE: LAIANE KELLY DOS SANTOS BARRIOS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: EDY WILLIAN PRAEIRO SOARES - MS23777, THAIS PEREIRA BATISTA - MS23778, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora, pleiteia em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concessão de benefício assistencial.
Decido. FUNDAMENTO Na petição inicial e nos documentos que a acompanham, a parte autora informa que reside na cidade Jardim-MS. Desta forma, o JEF de Ponta Porã-MS, possui jurisdição sobre o município de domicílio da parte autora.
Decido. A competência da Justiça Federal é delineada na Constituição Federal, consoante dispõe o seu art. 109. Regulamentando aquela disposição, adveio a Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, dispondo no seu art. 3º, § 3º que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o (...) § 2o (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
Estabelece ainda, em seu art. 20 que: “Art.
20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual.” E o art. 4º da Lei 9.099/95 estabelece: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;