5011908-70.2025.4.03.0000

Portanto, o prazo prescricional da execução de julgado previdenciário é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Depreende-se do feito de origem que, após o trânsito em julgado da ação principal, parte dos sucessores do exequente original ajuizou cumprimento de sentença em 20.02.2025, requerendo as respectivas habilitações. Cerca de 40 (quarenta) dias depois, o agravante, neto do exequente original, também requereu sua habilitação (ID 359094235).

Por meio da decisão agravada, foi extinta a execução relativa à cota do agravante, em razão de prescrição (ID 360980466), o que motivou a interposição do presente recurso. Neste ponto anoto que, com a suspensão do processo pelo óbito, nos moldes do artigo 313, inciso I, e § 1º do Código de Processo Civil, suspende-se o prazo prescricional em relação a todos os interessados. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DE PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ.

1. Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente.

2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013).

3. Recurso Especial não provido" (STJ, Segunda Turma, REsp 1475399/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe: 28.11.2014). "PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, §1º, DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÓBITO DO AUTOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS - DATA DO ÓBITO. (...)

II - A partir do falecimento do autor impõe-se a suspensão do processo, na forma do art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil, até a habilitação dos sucessores do falecido, inviabilizando, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente no referido período.

III - Considerando que transcorreram menos de 5 anos entre a habilitação da exequente Maria Moreno Perroni como sucessora de Felipe Perroni e o início da execução, não há se falar na hipótese de prescrição da pretensão executiva.

IV - Agravo da parte exequente e do INSS, previstos no art. 557, § 1º, do CPC, improvidos" (TRF - 3ª Região, Décima Turma, AC 2008.61.08.005699-4/SP, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DJe: 25.04.2013). Assim, no caso concreto, o curso do prazo prescricional somente tem início após a homologação da habilitação requerida pelos sucessores que ajuizaram o cumprimento de sentença, a saber, 20.02.2025.

Nesse contexto, a decisão agravada deve ser reformada, prosseguindo-se com o cumprimento do julgado, mediante a abertura de vista à União Federal sobre os documentos apresentados, para posterior análise do pedido de habilitação do agravante pelo Juízo de origem.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu, em parte, cumprimento de sentença, sob fundamento de prescrição da pretensão executória. O feito originário decorre de ação previdenciária em que, após o trânsito em julgado, alguns sucessores da exequente originária promoveram a execução. Posteriormente, neto do aludido exequente requereu habilitação, a qual foi indeferida sob o fundamento de ocorrência de prescrição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da pretensão executória incide durante o período de suspensão do processo em razão do óbito da parte exequente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo prescricional da execução segue o mesmo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150 do STF e do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, sendo de cinco anos.

4. O falecimento da parte exequente acarreta a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I e § 1º, do CPC, o que suspende também o prazo prescricional, inexistindo previsão legal de limite temporal para habilitação dos sucessores.

5. O STJ firmou entendimento de que, durante a suspensão processual decorrente do óbito, não corre prescrição intercorrente, inexistindo lapso máximo presumido (REsp 1.475.399/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.11.2014).

6. Prescrição afastada.

IV.

DISPOSITIVO

7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; CPC, arts. 313, I e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.475.399/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28.11.2014; STJ, AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; TRF3, AC 2008.61.08.005699-4/SP, Rel.

Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJe 25.04.2013. A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

Órgão

Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CLAUBER GONCALVES REIS

Advogado

LUIZ HENRIQUE COELHO ALVES (OAB 484731/SP)