5011912-37.2025.4.03.6102

Setembro 20251 evento

1. 18 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   GENI KAORU WATANABE

   Advogado

   JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

   PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011912-37.2025.4.03.6102 AUTOR: GENI KAORU WATANABE ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE HAROLDO DAHER - SP299654 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

   DECISÃO

   Trata-se de ação ajuizada por GENI KAORU WATANABE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a cessação dos descontos havidos em seu benefício previdenciário, a título de RMC - Reserva de Margem Consignável. É breve relatório.

   DECIDO. A liminar pleiteada não é de ser concedida por este juízo. Fundamento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, reforça tal normativa o artigo 4º da Lei 10.259/2001, que regulamenta os Juizados Especiais Federais, ao dispor que "O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação".

   No caso dos autos, de acordo com o histórico de créditos acostado ao id 425679946, nenhum valor tem sido descontado do benefício da autora. Ora, a despeito de constar como ativo o cartão de crédito - RMC (id 425679947), não há indicação de que foi utilizado e tampouco vem sendo descontado da renda mensal da autora. Assim, ainda que não seja possível fazer prova negativa, é certo que o ato administrativo goza de presunção de certeza e legitimidade, razão pela qual se faz necessário o contraditório para se aferir o real motivo da consignação.

   Por isso, nesta sede, ausentes os requisitos, INDEFIRO a tutela pleiteada pela Autora. Cite-se.

   Intime-se e cumpra-se. RIBEIRÃO PRETO, 16 de setembro de 2025. PAULO RICARDO ARENA FILHO Juiz Federal