5011925-75.2023.4.03.6338

Divide-se em dano material, moral e estético. Não há excludentes do requisito dano. - Conduta: é a ação ou omissão voluntária do agente. A conduta pode ou não ser culposa. Via de regra, é obrigatória a análise da culpa (responsabilidade civil subjetiva), porém, caso haja previsão legal (p.ex. art. 12 do CDC ou art. 37 §6º da CF88) ou quando incidir o fator de imputação de risco inerente à atividade (art. 927 parágrafos único CC), a análise da culpa é dispensada (responsabilidade civil objetiva).

São excludentes do requisito conduta: legítima defesa, exercício regular de direito ou estrito cumprimento de dever legal (art. 188 I CC); estado de necessidade (art. 188 II CC); consentimento do ofendido (p.ex. cláusula de não indenizar); e desforço imediato (art. 1210 §1º CC). - Nexo causal: é a relação de causa e efeito entre conduta e dano. São excludentes do requisito nexo causal: fato ou culpa exclusiva da vítima, fato ou culpa exclusiva de terceiro (art. 735 CC), caso fortuito ou força maior (art. 393

CC) e defeito inexistente (art. 12 e 14 CDC). No caso das excludentes por fato ou culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito ou força maior, tais só são aplicáveis quando constituírem fortuito externo, ou seja, sejam absolutamente estranhas à conduta do fornecedor (inevitáveis, imprevisíveis e únicas responsáveis pelo dano); caso contrário constituem fortuito interno, fatores incluídos no risco da atividade (p.ex. assalto a banco ou fraude bancária).

Aplica-se também o instituto da culpa concorrente (que na verdade refere-se a condutas concorrentes), que ocorre quando não apenas a conduta do agente, mas também as condutas da própria vítima ou de terceiro externo possuem nexo causal com o dano. Tal é atenuante do nexo causal, diminuindo (mas nunca excluindo) a responsabilidade do agente, devendo ser distribuído proporcionalmente o dever de reparação.

Do caso concreto. No caso dos autos, analisar-se-á a responsabilidade civil extracontratual objetiva, visto se tratar de relação consumerista (art. 12 do CDC). Cabe pontuar que é pacífica a jurisprudência quanto à aplicação da teoria objetiva (súmula STJ 479) às instituições financeiras. A instituição financeira é, sem dúvida, responsável pela guarda e segurança dos valores nela depositados, todavia, para permitir o acesso dos clientes ao patrimônio que lhes pertence é necessário que seja fornecido ao cliente um meio capaz de violar esta segurança.

Comumente estes meios de acessos são fornecidos através do uso de senhas e cartões. Desta forma, parte da obrigação de segurança do banco é transferida ao cliente, que tem o dever de guarda destas senhas e destes cartões. Caso o prejuízo reclamado tenha se dado exclusivamente (sem participação do banco) por conta da quebra deste dever de guarda do cliente através de conduta intencional (dolosa), culposa (negligente, imprudente ou imperita) ou mesmo por mero fato atinente ao cliente, resta cabível a aplicação da excludente por fato ou culpa exclusiva da vítima, não havendo dever de reparação em relação ao banco.

No caso dos autos, tomando em conta o conjunto probatório colhido aos autos, é evidente que o evento danoso decorreu de fato de terceiros. A autora foi ludibriada a entregar seu cartão bancário. A questão que se coloca trata-se da evitabilidade da fraude pelo sistema de segurança fornecido pela empresa ré, a afastar a hipótese de defeito e, consequentemente, sua responsabilização civil (artigo 14, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor).

Caso seja insuficiente a segurança do seu sistema, o fornecedor não pode elidir a obrigação de ressarcir o consumidor pelos danos materiais e a reparar os danos morais porventura experimentados. Ao revés, dispondo ao consumidor um sistema seguro para a realização da transação, constituir-se-á, na hipótese sub judice , a ocorrência de fato exclusivo de terceiros na provocação do dano que a vítima experimentou (artigo 14, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor), de sorte a obstar sua responsabilização civil.

Do relato feito na exordial, concluiu-se que a fraude deu-se fora do estabelecimento bancário. Era, pois, impossível ao banco evitar a provocação de danos ao autor, o que teve como causa, exclusivamente, a ação criminosa. Do mesmo modo, as transações foram feitas com cartão bancário legítimo, mediante uso de senha pessoal. A hipótese é de fortuito externo ao serviço prestado. Em suma, não é possível se falar em falha de serviço da ré, a segurança do sistema foi violada por conduta exclusiva de terceiros.

Presente a excludente por culpa ou fato exclusivo de terceiros, não se configura o nexo causal entre a conduta da ré (atividade bancária) e o dano material (débitos em conta) ou moral (incerteza e insegurança gerada pelo sumiço dos valores), não se configurando o dever de reparação. Improcedente o pedido neste ponto.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se. Cumpra-se.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE FIRMINO MIRANDA