5011925-87.2025.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011925-87.2025.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR - PE27646

DECISÃO

I. Regularize a parte executada sua representação processual, juntando cópia de documento hábil a comprovar os poderes do(a) outorgante da procuração, no prazo de 15 (quinze) dias (contrato/estatuto social), nos termos do parágrafo primeiro do artigo 104 do CPC/2015. No silêncio, exclua-se o nome do(s) advogado(s).

II. 1. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da informação de parcelamento do débito em cobro.

2. Ratificado o parcelamento, suspendo a presente execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil.

3. Uma vez que, nos termos do art. 923 do Código de Processo Civil, não serão praticados quaisquer atos processuais, exceção feita ao que consta da parte final do mencionado dispositivo, promova-se o sobrestamento do feito até o término do parcelamento e/ou provocação das partes.

4. Inexistindo parcelamento ativo, tornem conclusos para análise da manifestação ID 478898817. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal