5011928-29.2023.4.03.6306

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011928-29.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JOSE NILTON DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO MARTINS CRUZ - SP377692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando a condenação da autarquia-ré na concessão do benefício por incapacidade n.º 6324111397 requerido em 31/08/2020.

No presente caso, após pesquisa no site da Justiça Federal, verifico que há coisa julgada com o processo nº 00028852720214036306 distribuído em 12.05.2021, com laudo pericial elaborado em 26.07.2021, julgado em 08.09.2021 e com trânsito em julgado certificado em 07.10.2021. Tendo em vista a identidade de partes, causa de pedir e pedido impõe-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento na coisa julgada.

Ante o exposto, JULGO extinto o presente processo sem resolução de seu mérito com base no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.

Publique-se. Intime-se.

Registre-se. OSASCO, 8 de agosto de 2023.