5011982-19.2023.4.03.6201

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar sobre a previsão do art. 1.634, VII, do CC, assentou entendimento de que a representação processual pode ser exercida conjuntamente pelos genitores ou separadamente, por cada um deles (STJ. REsp n. 1.462.840/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 21/5/2024). No mesmo sentido, os maiores incapazes representados por seus curadores nos autos, porquanto já aferido por este Juízo a viabilidade legal de levantamento dos valores por seu representante legal.

Assim, o saque poderá ser realizado diretamente pelo genitor ou genitora, ou pelo(a) curador(a), em qualquer agência da instituição bancária depositária, mediante apresentação dos documentos pessoais, comprovação da representação legal, ofício de pagamento do requisitório e respectivo extrato, anexados aos autos, e esta sentença, para evitar impedimento do saque pelas instituições bancárias. II.1. Tendo em vista que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento.

II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022.

Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita.

Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...)

2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário.

Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores.

III.

DISPOSITIVO

Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC.

IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se.

Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema RENAN MENDONCA DE ALMEIDA Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ARMANDA CARMELI VOGADO

Advogado

DIOGO DE SOUZA MARINHO DA SILVA (OAB 16723/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ARMANDA CARMELI VOGADO

Advogado

DIOGO DE SOUZA MARINHO DA SILVA (OAB 16723/MS)

Órgão

Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ARMANDA CARMELI VOGADO

Advogado

DIOGO DE SOUZA MARINHO DA SILVA (OAB 16723/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ARMANDA CARMELI VOGADO

Advogado

DIOGO DE SOUZA MARINHO DA SILVA (OAB 16723/MS)

No caso, o período de graça foi até15/02/2023. Ressalte-se que tal competência (12/2021) foi recolhida em atraso em30/03/2022, porém é válida para fins de qualidade de segurada porque recolhida antes da DII, nos termos do art. 35,capute §2º, da Portaria DIRBEN/INSS 991/2022: Art.

35. Orecolhimento realizado em atrasopelocontribuinte individualque exerce atividade por conta própria, pelo segurado especial que esteja contribuindo facultativamente, pelo microempreendedor individual, de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou pelosegurado facultativopoderá ser computado para efeito de manutenção de qualidade de segurado, desde que o recolhimento seja anterior à data do fato geradordo benefício pleiteado. (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput ainda que o recolhimento em atraso tenha sido efetuado após a perda da qualidade de segurado, para os segurados mencionados no caput, exceto o segurado facultativo.

Com relação à carência, é dispensada, com fundamento no art. 26, II, da Lei 8.213/91, por se tratar de incapacidade decorrente de neoplasia maligna. Quanto à data de início do benefício, deve ser fixada na DER, em 17/08/2022, tendo em vista que o benefício foi requerido após transcorrido mais de trinta dias da DII (10/06/2022), nos termos do art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91. Da antecipação de tutela.

Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação da tutela reclamada. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora,com DIB fixada17/08/2022, no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Dispositivo

Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu a conceder à parte autoraaposentadoria por incapacidade permanente a partir 17/08/2022, com renda mensal calculada nos termos da lei. [...]” PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011982-19.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ARMANDA CARMELI VOGADO Advogado do(a) RECORRENTE: DIOGO DE SOUZA MARINHO DA SILVA - MS16723-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO

Os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez].

A autora, 62 anos, foi diagnosticada com câncer de mama em junho de 2022 (DII). A doença que acomete a autora a incapacita total e definitivamente para qualquer atividade laboral. Por se tratar de neoplasia maligna, a carência é dispensada (art. 26, II, da Lei 8.213/91). Diversamente do alegado pelo INSS, a autora detinha qualidade de segurada na DII. A competência (04/2021) foi recolhida em atraso, em 22/03/2022, porém é válida para fins de qualidade de segurada porque recolhida antes da DII, nos termos do art. 35, caput e §2º, da Portaria DIRBEN/INSS 991/2022: Art. 35 da Portaria DIRBEN/INSS 991/2022.

O recolhimento realizado em atraso pelo contribuinte individual que exerce atividade por conta própria, pelo segurado especial que esteja contribuindo facultativamente, pelo microempreendedor individual, de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou pelo segurado facultativo poderá ser computado para efeito de manutenção de qualidade de segurado, desde que o recolhimento seja anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado. (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput ainda que o recolhimento em atraso tenha sido efetuado após a perda da qualidade de segurado, para os segurados mencionados no caput, exceto o segurado facultativo.

Feitas essas considerações, voto para negar provimento ao recurso. Condena-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. RETIFIQUE A SECRETARIA O POLO PASSIVO DA AÇÃO PARA CONSTAR APENAS O INSS. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011982-19.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ARMANDA CARMELI VOGADO Advogado do(a) RECORRENTE: DIOGO DE SOUZA MARINHO DA SILVA - MS16723-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

EMENTA

Dispensada nos termos da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN JUIZ FEDERAL

No caso, o período de graça foi até15/02/2023. Ressalte-se que tal competência (12/2021) foi recolhida em atraso em30/03/2022, porém é válida para fins de qualidade de segurada porque recolhida antes da DII, nos termos do art. 35,capute §2º, da Portaria DIRBEN/INSS 991/2022: Art.

35. Orecolhimento realizado em atrasopelocontribuinte individualque exerce atividade por conta própria, pelo segurado especial que esteja contribuindo facultativamente, pelo microempreendedor individual, de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou pelosegurado facultativopoderá ser computado para efeito de manutenção de qualidade de segurado, desde que o recolhimento seja anterior à data do fato geradordo benefício pleiteado. (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput ainda que o recolhimento em atraso tenha sido efetuado após a perda da qualidade de segurado, para os segurados mencionados no caput, exceto o segurado facultativo.

Com relação à carência, é dispensada, com fundamento no art. 26, II, da Lei 8.213/91, por se tratar de incapacidade decorrente de neoplasia maligna. Quanto à data de início do benefício, deve ser fixada na DER, em 17/08/2022, tendo em vista que o benefício foi requerido após transcorrido mais de trinta dias da DII (10/06/2022), nos termos do art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91. Da antecipação de tutela.

Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação da tutela reclamada. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora,com DIB fixada17/08/2022, no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Dispositivo

Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu a conceder à parte autoraaposentadoria por incapacidade permanente a partir 17/08/2022, com renda mensal calculada nos termos da lei. [...]” PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011982-19.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ARMANDA CARMELI VOGADO Advogado do(a) RECORRENTE: DIOGO DE SOUZA MARINHO DA SILVA - MS16723-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO

Os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez].

A autora, 62 anos, foi diagnosticada com câncer de mama em junho de 2022 (DII). A doença que acomete a autora a incapacita total e definitivamente para qualquer atividade laboral. Por se tratar de neoplasia maligna, a carência é dispensada (art. 26, II, da Lei 8.213/91). Diversamente do alegado pelo INSS, a autora detinha qualidade de segurada na DII. A competência (04/2021) foi recolhida em atraso, em 22/03/2022, porém é válida para fins de qualidade de segurada porque recolhida antes da DII, nos termos do art. 35, caput e §2º, da Portaria DIRBEN/INSS 991/2022: Art. 35 da Portaria DIRBEN/INSS 991/2022.

O recolhimento realizado em atraso pelo contribuinte individual que exerce atividade por conta própria, pelo segurado especial que esteja contribuindo facultativamente, pelo microempreendedor individual, de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou pelo segurado facultativo poderá ser computado para efeito de manutenção de qualidade de segurado, desde que o recolhimento seja anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado. (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput ainda que o recolhimento em atraso tenha sido efetuado após a perda da qualidade de segurado, para os segurados mencionados no caput, exceto o segurado facultativo.

Feitas essas considerações, voto para negar provimento ao recurso. Condena-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. RETIFIQUE A SECRETARIA O POLO PASSIVO DA AÇÃO PARA CONSTAR APENAS O INSS. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011982-19.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ARMANDA CARMELI VOGADO Advogado do(a) RECORRENTE: DIOGO DE SOUZA MARINHO DA SILVA - MS16723-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

EMENTA

Dispensada nos termos da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN JUIZ FEDERAL

No caso de auxílio-acidente, reclama pela qualidade de segurado e presença de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Conforme se extrai do laudo pericial, a parte autora encontra-se permanentemente incapaz para o exercício da sua atividade habitual de cuidadora de idosos (incapacidade parcial permanente), desde 10/06/2022.

Nos termos do Art. 62 da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. No entanto, pelas condições pessoais da parte autora, considerando sua idade (62 anos), a baixa escolaridade, com histórico laboral em atividades braçais, é razoável admitir que dificilmente será inserida novamente no mercado de trabalho.

Tenho que não é passível de reabilitação. Preenche, pois, o requisito da incapacidade para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Também preenche o requisito da qualidade de segurado. Na DII (Data do Início da Incapacidade) em 10/06/2022, a autora tinha qualidade de segurada porque estava no período de graça de 12 meses após a última contribuição como contribuinte individual anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado, referente à competência de 12/2021 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91), conforme CNIS anexado aos autos.

No caso, o período de graça foi até 15/02/2023. Ressalte-se que tal competência (12/2021) foi recolhida em atraso em 30/03/2022, porém é válida para fins de qualidade de segurada porque recolhida antes da DII, nos termos do art. 35, caput e §2º, da Portaria DIRBEN/INSS 991/2022: Art.

35. O recolhimento realizado em atraso pelo contribuinte individual que exerce atividade por conta própria, pelo segurado especial que esteja contribuindo facultativamente, pelo microempreendedor individual, de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou pelo segurado facultativo poderá ser computado para efeito de manutenção de qualidade de segurado, desde que o recolhimento seja anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado. (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput ainda que o recolhimento em atraso tenha sido efetuado após a perda da qualidade de segurado, para os segurados mencionados no caput, exceto o segurado facultativo.

Com relação à carência, é dispensada, com fundamento no art. 26, II, da Lei 8.213/91, por se tratar de incapacidade decorrente de neoplasia maligna. Quanto à data de início do benefício, deve ser fixada na DER, em 17/08/2022, tendo em vista que o benefício foi requerido após transcorrido mais de trinta dias da DII (10/06/2022), nos termos do art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91. Da antecipação de tutela.

Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação da tutela reclamada. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com DIB fixada 17/08/2022, no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu a conceder à parte autora aposentadoria por incapacidade permanente a partir 17/08/2022, com renda mensal calculada nos termos da lei. Condeno o réu a pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados os valores pagos administrativamente a título de benefício inacumulável.

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que implante o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado.

Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe.

É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto (art. 96, caput, do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região de 2013). O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes que sejam diferentes dos elencados pelo Juízo (os que forem iguais, podem fazer remissão), desde que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão.

Ficam desde já indeferidos os quesitos das partes que sejam repetitivos, bem como os quesitos diversos daqueles do Juízo, mas não justificados. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos do artigo 28, §1º da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).

Advirto a parte autora de que a ausência à perícia sem justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, ensejará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.