5012006-07.2023.4.03.6182

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO

MONOCRÁTICA APRECIADA E CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 106/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AOS MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a demora em determinar e efetivar a citação deve ser atribuída ao próprio Poder Judiciário, não podendo a Fazenda Estadual ser prejudicada, porquanto ajuizada a demanda em prazo hábil, sendo aplicáveis ao caso o artigo 219, § I o, do CPC e a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça". ...

4. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco.

5. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.

6. Agravo Regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 589646 / MS – Segunda Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – j.04/12/2014). Em se tratando de débitos sujeito a lançamento por homologação, caso o crédito tributário não seja declarado pelo contribuinte, a constituição dele deverá ser firmada pela autoridade fiscal, com amparo no artigo 149, incisos II e V, do Código Tributário Nacional. Logo, a contagem do prazo prescricional pode, em tese, fluir a partir: a) da data do vencimento do tributo declarado e não pago (data do vencimento é posterior ao da declaração); b) da data da entrega da declaração pelo contribuinte; e c) da data da constituição definitiva do crédito pelo Fisco, conforme dispõe o art. 149, incisos II e V, do Código Tributário Nacional.

Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Os títulos executados contemplam débitos do período de 7/2017 a 7/2019. Conforme revelam os documentos anexados nos Ids 320253054 e ss., todos os créditos foram incluídos em programas de parcelamento fiscal vigentes entre 2020 e 2022. Ao requerer o parcelamento, o contribuinte deu ensejo à interrupção do prazo prescricional, a teor do disposto no art.151, inciso VI c/c art.174, parágrafo único, inciso IV, ambos do CTN.

Somente por ocasião da exclusão do acordo voltou a fluir o prazo para a cobrança judicial do débito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça disciplinado na Súmula 248/TRF: "Constituído o crédito tributário, o prazo prescricional foi interrompido com a confissão da executada para fins de parcelamento, só voltando a correr com o descumprimento do acordo”. Dessa forma, não há que se falar em prescrição, considerando que entre a rescisão dos acordos, ocorrida primeiramente em 24/3/2020 e após em 11/3/2022, e o ajuizamento da execução fiscal, em 10/4/2023, não decorreu o prazo quinquenal previsto em lei.

Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Tendo em vista a notícia de parcelamento do débito (ID 335424129), remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até a sobrevinda de informação do (des)cumprimento do acordo.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 25 de novembro de 2024.

Órgão

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CENTROGRAFICA EDITORA & GRAFICA LTDA

Advogado

CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP)

Órgão

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CENTROGRAFICA EDITORA & GRAFICA LTDA

Advogado

CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP)