5012006-47.2023.4.03.6201

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012006-47.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

AUTOR: LUIZ OTAVIO ORRO DE CAMPOS Advogado do(a)

AUTOR: LUIZ OTAVIO ORRO DE CAMPOS - MS22180 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

I. Trata-se de ação proposta por LUIZ OTAVIO ORRO DE CAMPOS pela qual pretende o cumprimento da sentença no que tange ao pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados no acórdão proferido nos autos 0002687-48.2020.4.03.6201. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

Decido.

II. Conforme se vê dos documentos juntados aos autos, a parte autora objetiva compelir os requeridas ao cumprimento da sentença no que tange ao pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados no acordão proferida nos autos 0002687-48.2020.4.03.6201. Não há cabimento de ação autônoma de execução, pois é sabido que o cumprimento de sentença deve ser realizado nos próprios autos, nos termos dos artigos 515 e 516 do CPC-15, afastando-se, assim, a instauração de processo autônomo de execução.

Desta forma, o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito e o valores devem ser vindicados nos autos 0002687-48.2020.4.03.6201.

III.

Ante o exposto, sendo a parte autora carecedora do direito de ação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012006-47.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUIZ OTAVIO ORRO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ OTAVIO ORRO DE CAMPOS - MS22180 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido pelo advogado LUIZ OTAVIO ORRO DE CAMPOS em face do INSS, visando ao recebimento dos honorários de sucumbência estabelecidos no título judicial dos autos n. 0002687-48.2020.4.03.6201 Vieram os autos conclusos.

Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença judicial que se pretende executar pertence à processo judicial que tramitou perante a 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande. De acordo com o art. 516, II, do CPC, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

Registre-se, ainda, que em se tratando-se de procedimento executório de título executivo judicial, não há que se falar em autonomia da execução, a qual, ao revés, se processa como módulo processual de processo sincrético, isto é, como fase de cumprimento de sentença (art. 513 e ss. do CPC). Assim, determino a redistribuição dos presentes autos ao Juízo da 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande. Anote-se a dependência.

Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012006-47.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUIZ OTAVIO ORRO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ OTAVIO ORRO DE CAMPOS - MS22180 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificarem provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

O pedido de provas deve ser justificado, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC). Em seguida, proceda-se conforme dispõe a Portaria JEF CPGR 31, de 30/3/21.

Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.