5012016-29.2025.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012016-29.2025.4.03.6102 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL PARTE AUTORA: CIAL COMERCIAL INDUSTRIAL AGRICOLA LTDA JUIZO RECORRENTE: 6ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ALCINDO MIGUEL GONCALVES LUDOVINO - SP367390-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Vistos. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida em mandado de segurança que, confirmando a liminar, concedeu a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante ao encaminhamento de seus débitos tributários vencidos e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. Não houve interposição de recursos voluntários.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa necessária e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc.

IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc.

V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel.

Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Logo, a hipótese dos autos comporta julgamento sob tais parâmetros.

Da leitura dos autos, verifico que a r. sentença encontra-se fundamentada em entendimento jurisprudencial dominante à época de sua prolação, conforme excerto a seguir transcrito: “(...) O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, que visa à proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. A controvérsia cinge-se ao direito da impetrante de ter seus débitos fiscais, vencidos e não pagos, encaminhados pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, após o transcurso do prazo regulamentar.

A impetrante fundamenta seu pedido no artigo 2º da Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos de natureza tributária, após se tornarem exigíveis, sejam encaminhados pela RFB à PGFN. O relatório de situação fiscal anexado à inicial (id. 426052386) demonstra a existência de débitos em nome da impetrante com vencimento muito superior ao referido prazo nonagesimal.

A inércia da autoridade impetrada em dar o devido andamento ao fluxo de cobrança configura ato omissivo que obsta o acesso da contribuinte a mecanismos de regularização fiscal, como a transação tributária, a qual, nos termos da Lei nº 13.988/2020, aplica-se a débitos já inscritos em dívida ativa. A morosidade administrativa não pode penalizar o contribuinte, em observância aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo.

A autoridade coatora, em suas informações, noticiou o cumprimento da medida liminar, encaminhando os débitos à PGFN, e requereu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto. Contudo, o cumprimento de uma decisão liminar não acarreta, por si só, a perda do objeto da ação, pois a tutela de urgência tem natureza precária e necessita de confirmação por uma sentença de mérito. O ato da autoridade, ao cumprir a ordem judicial, representa um reconhecimento tácito da procedência do pedido, reforçando a necessidade de uma decisão definitiva que confirme o direito líquido e certo da impetrante.

A concessão da segurança, portanto, é medida que se impõe para consolidar o direito já reconhecido em sede liminar, assegurando à impetrante a regularização de sua situação fiscal nos termos da legislação vigente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar deferida (id. 426157931) e reconhecer o direito líquido e certo da impetrante ao encaminhamento de seus débitos tributários vencidos e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. (...)”.

Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, pelos respectivos e apropriados fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária.

Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012016-29.2025.4.03.6102 IMPETRANTE: CIAL COMERCIAL INDUSTRIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALCINDO MIGUEL GONCALVES LUDOVINO - SP367390 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por CIAL COMERCIAL INDUSTRIAL AGRICOLA LTDA contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, em que requer, em sede de liminar, a determinação para que a autoridade coatora promova a migração dos débitos tributários vencidos há mais de 90 dias para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a fim de viabilizar a inscrição em dívida ativa e a posterior adesão a programa de transação tributária (id. 426052361).

A petição inicial foi instruída com procuração (id. 426052385), relatório de situação fiscal (id. 426052386), alteração do contrato social (id. 426068485) e comprovante de recolhimento de custas (id. 426068451). A decisão (id. 426157931) concedeu a liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de todos os débitos tributários em nome da impetrante, vencidos e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, salvo se houver outro impedimento legal que não a própria inércia administrativa.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse que justifique sua intervenção no mérito da lide (id. 426300154). A União (Fazenda Nacional) informou ciência da decisão liminar e manifestou que não recorreria (id. 426310204). A autoridade coatora prestou informações (id. 426705335), comunicando o cumprimento da decisão liminar, com o encaminhamento dos débitos passíveis de inscrição para a Dívida Ativa da União, com exceção daqueles com valor abaixo do mínimo legal ou com intimação para pagamento a vencer.

Sustentou a regularidade do procedimento administrativo de cobrança e o equívoco da impetrante quanto ao marco inicial da contagem do prazo de 90 dias. Ao final, requereu a extinção do processo pela superveniente perda do objeto. É a síntese do necessário. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, que visa à proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. A controvérsia cinge-se ao direito da impetrante de ter seus débitos fiscais, vencidos e não pagos, encaminhados pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, após o transcurso do prazo regulamentar.

A impetrante fundamenta seu pedido no artigo 2º da Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos de natureza tributária, após se tornarem exigíveis, sejam encaminhados pela RFB à PGFN. O relatório de situação fiscal anexado à inicial (id. 426052386) demonstra a existência de débitos em nome da impetrante com vencimento muito superior ao referido prazo nonagesimal.

A inércia da autoridade impetrada em dar o devido andamento ao fluxo de cobrança configura ato omissivo que obsta o acesso da contribuinte a mecanismos de regularização fiscal, como a transação tributária, a qual, nos termos da Lei nº 13.988/2020, aplica-se a débitos já inscritos em dívida ativa. A morosidade administrativa não pode penalizar o contribuinte, em observância aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo.

A autoridade coatora, em suas informações, noticiou o cumprimento da medida liminar, encaminhando os débitos à PGFN, e requereu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto. Contudo, o cumprimento de uma decisão liminar não acarreta, por si só, a perda do objeto da ação, pois a tutela de urgência tem natureza precária e necessita de confirmação por uma sentença de mérito. O ato da autoridade, ao cumprir a ordem judicial, representa um reconhecimento tácito da procedência do pedido, reforçando a necessidade de uma decisão definitiva que confirme o direito líquido e certo da impetrante.

A concessão da segurança, portanto, é medida que se impõe para consolidar o direito já reconhecido em sede liminar, assegurando à impetrante a regularização de sua situação fiscal nos termos da legislação vigente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar deferida (id. 426157931) e reconhecer o direito líquido e certo da impetrante ao encaminhamento de seus débitos tributários vencidos e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. É indevida condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça).

Custas pela autoridade impetrada, em razão do princípio da causalidade. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Ribeirão Preto/SP, data e assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012016-29.2025.4.03.6102 IMPETRANTE: CIAL COMERCIAL INDUSTRIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALCINDO MIGUEL GONCALVES LUDOVINO - SP367390 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por CIAL COMERCIAL INDUSTRIAL AGRICOLA LTDA contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, em que requer, em sede de liminar, a determinação para que a autoridade coatora promova a migração dos débitos tributários vencidos há mais de 90 dias para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a fim de viabilizar a inscrição em dívida ativa e a posterior adesão a programa de transação tributária.

A impetrante alega, na petição inicial (id. 426052361), que possui débitos fiscais vencidos e não pagos, os quais, apesar de ultrapassado o prazo de 90 dias previsto na Portaria ME nº 447/2018, permanecem sob a administração da Receita Federal do Brasil (RFB). Sustenta que a inércia da autoridade impetrada em encaminhar os débitos à PGFN constitui ato coator, pois a impede de aderir a modalidades de negociação mais vantajosas, como a transação tributária, disponíveis apenas para débitos inscritos em dívida ativa.

Afirma ter tentado solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Justifica a urgência do pedido na necessidade de obter certidão de regularidade fiscal para participar de um chamamento público com prazo iminente. A inicial foi instruída com procuração (id. 426052385), relatório de situação fiscal (id. 426052386) e alteração do contrato social (id. 426068485). Em petições subsequentes (id. 426066369 e 426066398), foi requerida a juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais (id. 426068451).

É a síntese do necessário. FUNDAMENTAÇÃO A empresa impetrante possui sede no município de Jardinópolis-SP (id. 426068485), localidade abrangida pela competência territorial desta Subseção Judiciária de Ribeirão Preto. O valor atribuído à causa, de R$ 88.410,18 (id. 426052361), corresponde ao benefício econômico pretendido, relacionado ao montante dos débitos que se busca negociar, não havendo, por ora, reparos a serem feitos.

Foram juntados aos autos a procuração outorgando poderes ao advogado (id. 426052385), o comprovante de recolhimento de custas (id. 426068451) e a alteração do contrato social da empresa (id. 426068485), que comprova os poderes da representante legal. Passo à análise do pedido liminar. A concessão da liminar prevista no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

O fumus boni iuris se manifesta na aparente omissão da autoridade coatora em cumprir o prazo normativo para o encaminhamento de débitos à PGFN. O artigo 2º da Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018, estabelece que os débitos de natureza tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União.

No caso dos autos, o relatório de situação fiscal anexado (id. 426052386) demonstra a existência de débitos tributários em nome da impetrante, apurados a partir de 2017, cujo vencimento ultrapassa, em muito, o prazo nonagesimal estabelecido na referida portaria. A inércia da administração em dar o devido prosseguimento ao fluxo de cobrança, remetendo os débitos para inscrição em dívida ativa, obsta o acesso da contribuinte a mecanismos de regularização fiscal, como a transação tributária, que, nos termos da Lei nº 13.988/2020 e de suas regulamentações, é gerida pela PGFN e se aplica a débitos já inscritos.

A jurisprudência tem reconhecido o direito do contribuinte de não ser penalizado pela morosidade administrativa, determinando o cumprimento de prazos legalmente estabelecidos para a análise de processos e outros procedimentos, em observância aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, e art. 37, caput, da Constituição Federal). Nesse sentido, o E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região já se manifestou em caso análogo: REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MIGRAÇÃO DOS DÉBITOS DA RFB À PGFN. PORTARIA ?? Nº 447/2008. PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA DATA EM QUE OS DÉBITOS SE TORNARAM EXIGÍVEIS RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. (...) em face da existência de débitos em nome da parte impetrante vencidos há mais de 90 (noventa) dias, conforme consta no Diagnóstico Fiscal da Receita Federal, vislumbra-se que a migração dos referidos débitos à PGFN se faz necessária para possibilitar que a impetrante proceda a renegociação da dívida através dos sistemas de parcelamento disponíveis. (...) a parte impetrante faz jus ao direito pleiteado, devendo ser concedida a segurança para determinar a referida migração, nos termos da Portaria ME n° 447/2008. (TRF-3 - RemNecCiv: 5000068-23.2022.4.03.6126 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/10/2022, 1ª Turma) O periculum in mora, por sua vez, está caracterizado pela urgência da impetrante em regularizar sua situação fiscal para obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), documento indispensável para sua participação em chamamento público agendado para o dia 22 de setembro de 2025 (id. 426052361, p. 12).

A impossibilidade de concorrer no certame pode acarretar prejuízos financeiros graves e de difícil reparação, comprometendo a continuidade de suas atividades empresariais. Presentes, portanto, os requisitos legais, a concessão da medida liminar é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de todos os débitos tributários em nome da impetrante, vencidos e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, salvo se houver outro impedimento legal que não a própria inércia administrativa.

A presente decisão tem força de mandado/ofício. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações (art. 7º, I, LMS). DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, LMS). Manifeste-se o MPF (art. 12, LMS). Após, retornem os autos para sentença.

Cumpra-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data e assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto