5012017-20.2025.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012017-20.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FERNANDA DANTAS SGANZERLA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA DANTAS SGANZERLA - SP409080 IMPETRADO: REITOR DA FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS, FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) IMPETRADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A S E N T E N Ç A FERNANDA DANTAS SGANZERLA impetrou mandado de segurança em face de ato do REITOR DA FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS, FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL cujo objeto é colação de grau antecipada.

Narrou a impetrante que é aluna regularmente matriculada no curso de Licenciatura em Letras/Inglês e atualmente exerce o cargo de professora da rede pública estadual de São Paulo, na condição de remanescente do concurso, podendo lecionar. Entretanto, na ocasião em que for convocada para a posse em cargo efetivo, deverá apresentar toda documentação pertinente, neste caso, o diploma/certidão de colação de grau.

Sustentou afronta aos direitos fundamentais e aos princípios básicos da administração pública. Requereu o deferimento de medida liminar para “que a FMU realize a colação de grau e expedição do certificado”. Requereu a procedência do pedido da ação para confirmar a liminar e tornar definitiva a segurança. O pedido liminar foi indeferido. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito.

O processo foi encaminhado à conclusão.

É o relatório. Fundamento. A questão controvertida consiste em saber se a impetrante possui direito à colação de grau antecipada. Da análise dos documentos juntados ao processo, em especial do histórico escolar mais recente (ID 433644094), verifica-se que existem pendências acadêmicas relevantes, consistentes tanto no não cumprimento integral de disciplinas obrigatórias quanto na carga horária de atividades complementares ainda não integralizada.

Tal constatação, por si só, já esvazia a narrativa da impetrante, que, de maneira contraditória, sustenta inexistirem pendências ao mesmo tempo em que junta documentação oficial que evidencia justamente o oposto. Ademais, ressalta-se que ainda não houve a nomeação da impetrante para provimento efetivo no concurso prestado e que a impetrante já está na fase final do curso. Após a nomeação, é concedido prazo para a posse (momento em que os documentos são exigidos), sendo certo que o referido prazo pode ser prorrogado.

Dessa forma, existe a chance de que a impetrante conclua o curso antes mesmo do prazo final para a apresentação dos documentos. A inscrição no concurso público, ciente da obrigatoriedade de conclusão do curso para fins de posse, ocorreu por conta e risco da impetrante. Não há qualquer ilegalidade na exigência de que o curso, de fato, seja concluído, para só então ser expedido o certificado de conclusão de curso que torna possível a posse em cargo público.

Pretender o afastamento dessa exigência equivale a subverter regras acadêmicas e administrativas claras, previamente conhecidas e de observância obrigatória (ID 366756122). A aprovação nas disciplinas obrigatórias, bem como o integral cumprimento da carga horária, incluindo as atividades complementares exigidas, constitui condição indispensável para o surgimento do direito à colação de grau. Enquanto tais requisitos não forem integralmente satisfeitos, inexiste direito subjetivo a ser amparado pela via mandamental.

O TRF-3 adotou a fundamentação de que a "aprovação em concurso público antes do término do curso superior, por si só, não tem o condão de possibilitar a abreviação do curso, com a imediata colação de grau e expedição de diploma" em julgado recente (5023334-16.2024.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Turma, Relator(a): Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Julgamento: 12/05/2025, Intimação via sistema Data: 13/05/2025).

Conclui-se, portanto, que não há direito líquido e certo a ser tutelado. Decisão.

1.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo improcedente o pedido de “que a FMU realize a colação de grau e expedição do certificado”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. Sentença não sujeita ao reexame necessário.

3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012017-20.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FERNANDA DANTAS SGANZERLA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA DANTAS SGANZERLA - SP409080 IMPETRADO: REITOR DA FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS, FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. D E C I S Ã O L I M I N A R FERNANDA DANTAS SGANZERLA impetrou mandado de segurança em face de ato do REITOR DA FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS, FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. cujo objeto é colação de grau.

Requereu a concessão de medida liminar “[...] para que a FMU realize a colação de grau e expedição do certificado" No mérito, pediu a procedência do pedido da ação nos termos do pedido liminar.

É o relatório. Fundamento. A questão situa-se na possibilidade de colação de grau, de modo imediato, pela impetrante A Impetrante é aluna regularmente matriculada no curso de Licenciatura em Letras/inglês, entretanto, se encontra no 5 semestre de

8. Atualmente, exerce o cargo de professora da rede pública estadual de São Paulo, na condição de remanescente do concurso, podendo lecionar. Entretanto, quando convocada para a posse, deverá apresentar toda documentação pertinente, neste caso, diploma de licenciatura em inglês. Formulou requerimento administrativo na data de 18/02/2025, contudo, a universidade não forneceu resposta formal nem realizou a colação de grau dentro do prazo necessário.

O histórico escolar da página 64 e ss de ID 362859781 aponta que o impetrante está cursando disciplinas neste momento e ainda possui disciplinas a cumprir. Faltam três semestres para a conclusão do curso. Não houve, por ora, a nomeação da impetrante no concurso em que aprovada. Em geral, existe um prazo para nomeação e outro para posse. Também é comum que referidos prazos possam ser prorrogados. A colação de grau também depende de um certo procedimento que não pode ser abreviado apenas para a impetrante.

Assim, não há plausibilidade do direito alegado pelo impetrante. Somente com a conclusão do curso e aprovação nas disciplinas obrigatórias é que o impetrante passa a ter o direito à colação de grau. Conclui-se que não existe a relevância do fundamento, requisito necessário à concessão da liminar. Decisão

1.

Diante do exposto, indefiro o pedido liminar “[...] para que a FMU realize a colação de grau e expedição do certificado".

2. Defiro a gratuidade de justiça.

3. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal.

4. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

5. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença.

Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal