5012021-70.2024.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5012021-70.2024.4.03.6301 RELATOR: CAIO MOYSES DE LIMA RECORRENTE: RENATA DA SILVA ALVES SANTOS, AMANDA NOGUEIRA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DOUGLAS MARQUES PEREIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno apresentado em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer, em síntese, que seja dado provimento ao recurso para a reforma da decisão agravada, ao argumento de que a questão debatida é de envergadura constitucional, possuindo repercussão geral.

Colhe-se do recurso: O que se submete à apreciação desta Suprema Corte é questão constitucional autônoma e antecedente: saber se é compatível com a Constituição a adoção, pelo órgão julgador, de critério de prova tarifada para a demonstração do desemprego involuntário, com a consequente recusa de exame motivado dos demais elementos probatórios idôneos produzidos nos autos. 7.No caso concreto, o acórdão recorrido não afirmou apenas que a prova produzida seria insuficiente.

Foi além: reputou juridicamente irrelevantes os elementos documentais apresentados pela parte recorrente - inclusive currículo, registros de candidatura a vagas e outros indícios consistentes de busca ativa por recolocação profissional - para, na prática, restringir a comprovação da situação de desemprego à existência de registro perante órgão próprio do Ministério do Trabalho. (...) A questão submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal não se restringe ao caso concreto da recorrente, mas diz respeito à definição dos parâmetros constitucionais de apreciação da prova para a demonstração do desemprego involuntário, condição que, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, possibilita a extensão do período de graça e, consequentemente, a manutenção da qualidade de segurado para fins de concessão de benefícios previdenciários.

No acórdão recorrido, a situação de desemprego foi afastada sob o fundamento exclusivo de inexistência de registro formal perante órgão do Ministério do Trabalho, desconsiderando se outros meios probatórios idôneos produzidos nos autos, como documentos que evidenciam a busca ativa por recolocação profissional e registros previdenciários constantes do CNIS.

33. controvérsia constitucional, portanto, consiste em saber se é compatível com a Constituição Federal a adoção de critério de prova tarifada para reconhecimento do desemprego involuntário, restringindo-se a comprovação a registro formal perante órgão administrativo específico, com a consequente desconsideração de outros meios de prova idôneos.

É o relatório.

VOTO

I - Do cabimento do agravo interno Nos termos dos artigos 1.030, §2º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou determina o seu sobrestamento, com fundamento em entendimento firmado em regime de repercussão geral, é impugnável por meio de agravo interno, a ser julgado pelo órgão colegiado ao qual vinculado o magistrado prolator do decisum (art. 1.021, caput).

Nas demais hipóteses de inadmissão, o recurso cabível é o agravo nos próprios autos, de competência do tribunal superior (art. 1.042, §4º, do CPC). O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região (Resolução CJF3R n. 80/2022) reproduz essa sistemática em seu artigo 11, §3º, prevendo expressamente que das decisões proferidas com fundamento nos incisos II e III do referido artigo caberá agravo interno, a ser julgado pela Turma a que pertence o juiz prolator da decisão.

Diante disso, no caso concreto, o recurso deve ser processado como agravo interno, competindo a este Colegiado a sua apreciação.

II - Do mérito O agravo não merece provimento. Consoante assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1028, 660 e 424, sob a sistemática da repercussão geral, a controvérsia discutida nos autos possui natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral ou violação direta à Constituição Federal:

EMENTA

Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Aferição dos requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Comprovação. Fatos e provas (Súmula 279/STF).

1. É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.

2. Ausência de repercussão geral. (ARE 1170204 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 14/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 11-03-2019 PUBLIC 12-03-2019, Tema 1.028) “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” (Tema 660) “A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” (Tema 424)     Os precedentes mencionados deixam expresso que o debate sobre a eventual ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando sua verificação depende da análise prévia de normas infraconstitucionais (como o Código de Processo Civil, no presente caso), configura ofensa reflexa à Constituição, atraindo a incidência do Tema 660/STF.

Da mesma forma, relativamente ao debate sobre o indeferimento ou desconsideração das provas trazidas pela parte autora, incide no Tema 424/STF, que estabelece a natureza infraconstitucional da discussão. Ademais, as razões da parte autora estão dissociadas do que restou decidido nas instâncias ordinárias. O acórdão recorrido admite ser possível comprovar a situação de desemprego por meios de prova diversos do registro no órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

No entanto, o julgado não aponta a existência de tais provas nos autos para corroborar o alegado. Nesse contexto, o acolhimento da tese da parte autora de que haveria outros elementos probatórios aptos a demonstrar o desemprego demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância processual, conforme a jurisprudência vinculante mencionada. As razões recursais apresentadas não demonstram qualquer distinção relevante (distinguishing) nem apontam a superação do precedente (overruling), limitando-se à pretensão de rediscutir matéria já decidida nos exatos termos da jurisprudência consolidada.

Dessa forma, inexiste fundamento jurídico idôneo para afastar a aplicação da tese vinculante, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

III - Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto.

EMENTA

Ementa: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria discutida, conforme entendimento consolidado no precedente relevante citado, segundo o qual a controvérsia está restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base em jurisprudência do STF quanto à ausência de repercussão geral, pode ser infirmada pelas razões do agravo interno.

III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.030, §2º, do CPC/2015, combinado com o art. 1.021, caput, autoriza o manejo de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação de precedente com repercussão geral reconhecida. A Resolução CJF3R n. 80/2022, em seu art. 11, §3º, reproduz essa sistemática, prevendo o agravo interno como meio adequado para impugnar decisões que negam seguimento com base em entendimento consolidado em precedente relevante.

A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (Tema 800).

A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que alegações de ofensa a princípios constitucionais, como o acesso à justiça, a dignidade da pessoa humana, o contraditório e a ampla defesa, quando dependentes de análise de norma infraconstitucional, configuram ofensa meramente reflexa, insuscetível de exame em sede de recurso extraordinário (Tema 660). Tampouco tem repercussão a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática (Tema 895).

O STF firmou a tese de que a controvérsia tratada no recurso extraordinário envolve análise de legislação infraconstitucional e inviabiliza o recurso extraordinário. As razões do agravo interno não enfrentam os fundamentos da decisão agravada nem demonstram repercussão geral relevante, limitando-se a reiterar argumentos que já foram corretamente afastados com base na jurisprudência consolidada do STF.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A negativa de seguimento a recurso extraordinário fundada na inexistência de repercussão geral é compatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e não pode ser reformada por agravo interno que não demonstra questão constitucional relevante. Discussões que exigem interpretação de normas infraconstitucionais configuram ofensa reflexa à Constituição, inviabilizando o recurso extraordinário.

Alegações genéricas de violação a princípios constitucionais não superam o filtro da repercussão geral quando desacompanhadas de fundamentação concreta e autônoma de relevância constitucional. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, caput; 1.030, §2º; 1.042, caput; Resolução CJF3R n. 80/2022, art. 11, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 660; 800; 865.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CAIO MOYSES DE LIMA Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012021-70.2024.4.03.6301 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: RENATA DA SILVA ALVES SANTOS, AMANDA NOGUEIRA SILVA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: DOUGLAS MARQUES PEREIRA - SP470883-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 31 de julho de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a) Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b) Número do processo; c) Parte representada; d) Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e) Relator; f) Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 1 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012021-70.2024.4.03.6301 RECORRENTE: RENATA DA SILVA ALVES SANTOS, AMANDA NOGUEIRA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DOUGLAS MARQUES PEREIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

I -

RELATÓRIO

Vistos, nos termos da Resolução n. 80/2022 do CJF3R. Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional manejado em face de acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.

É o relatório. Passo à fundamentação.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do cabimento do agravo interno Nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, em julgamento de recursos repetitivos ou em hipóteses de sobrestamento, é cabível agravo interno, a ser julgado pelo órgão colegiado ao qual esteja vinculado o magistrado prolator da decisão, conforme dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

Em consonância com essa sistemática, a Resolução n. 80/2022 do CJF3R, em seu artigo 11, II e III c/c § 3º, estabelece que, nas hipóteses de suspensão ou negativa de seguimento fundadas na aplicação de precedente qualificado ou em entendimento consolidado, o recurso cabível é o agravo interno, a ser julgado pela Turma competente. Tal previsão reforça a adequação do agravo interno como instrumento de impugnação das decisões que aplicam diretamente precedentes vinculantes no exame preliminar de admissibilidade.

II.2. Do caso concreto No caso concreto, verifica-se que a decisão agravada negou seguimento ao recurso excepcional com fundamento na aplicação de precedente qualificado, proferido sob a sistemática da repercussão geral/recursos repetitivos. Nessa hipótese, a controvérsia encontra-se integralmente abrangida pelo precedente vinculante aplicado, razão pela qual o meio impugnativo cabível é o agravo interno, a ser apreciado pelo órgão colegiado competente.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 11, § 3º, da Resolução n. 80/2022 do CJF3R c/c artigo 1.021 do Código de Processo Civil, determino a redistribuição do feito ao magistrado competente para o julgamento do agravo interno, na forma regimental. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012021-70.2024.4.03.6301 RECORRENTE: RENATA DA SILVA ALVES SANTOS, AMANDA NOGUEIRA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DOUGLAS MARQUES PEREIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.

DECIDO. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 102, III, "a", da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. Em complemento, dispõe o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, que deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral.

No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema n. 1.028, em cujo caso piloto o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral, fixando a seguinte tese: "É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte."

Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil e artigo 11, III, "a", da Resolução CJF3R n. 80/2022, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se São Paulo, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012021-70.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA DA SILVA ALVES SANTOS, AMANDA NOGUEIRA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS MARQUES PEREIRA - SP470883 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a interposição de recurso.

Nas hipóteses em que ainda não tenha ocorrido a citação, serve o presente, outrossim, para citar o réu para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, os autos serão remetidos à Turma Recursal. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SÃO PAULO, 13 de novembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012021-70.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA DA SILVA ALVES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS MARQUES PEREIRA - SP470883 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) na aba “associados”, bem como quanto àquele(s) eventualmente indicado(s) na pesquisa manual de prevenção por CPF, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes.

DÊ-se baixa na prevenção.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para designação de data para a realização do(s) exame(s) pericial(is); c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, cite-se, caso já não tenha sido o réu citado.

SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012021-70.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA DA SILVA ALVES SANTOS, AMANDA NOGUEIRA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS MARQUES PEREIRA - SP470883 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

A autora ajuizou a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de DIOGO NOGUEIRA SANTOS FILHO, falecido em 07/08/2020. Narra a parte autora que requereu a concessão do benefício de pensão por morte, o qual restou indeferido, sob alegação de falta de qualidade de segurado. Relata a parte autora, que o falecido manteve a qualidade de segurado até a data do óbito, uma vez que que o de cujus faz jus a 36 (trinta e seis) meses de carência.

O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação.

DECIDO Afasto a alegação de prescrição, eis que a parte autora requereu o benefício desde a data de 10.08.2020, não há que se falar em prescrição, uma vez que não decorreu o prazo de cinco anos da data da propositura da ação. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido.

Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Dispõe o artigo 74 da Lei 8.213 de 1991, in verbis: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...”. Depreende-se do teor do referido artigo que, para a concessão da pensão por morte, são necessários dois requisitos, quais sejam, qualidade de segurado do falecido e condição de dependente da parte autora.

Quanto ao período de recebimento do benefício, nos termos da alínea "b", do inciso V, do § 2º, do artigo 77 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.135/2015, será limitado a 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável.

Nos termos do § 1º, inciso II, do artigo 24 da Emenda Constitucional 103/2019 será admitida a acumulação de “pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.” Havendo acumulação fica assegurada a percepção de valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, observando-se as faixas estabelecidas no § 2º do artigo 24, a saber: “I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;

III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.” O pedido administrativo foi indeferido, por entender a Autarquia, pela ausência de qualidade de segurado do sr. Diogo, na data do óbito. O óbito do instituidor da pensão por morte restou comprovado nos autos pela certidão de óbito apresentada (ID Num. 319794943 - Pág. 3). QUALIDADE DE DEPENDENTE: A parte autora apresentou certidão de casamento, conforme documento – ID Num. 319794943 - Pág. 4 e certidão de nascimento da autora Amanda.

QUALIDADE DE SEGURADO: No presente caso, a autora formulou pedido perante o INSS, o qual restou indeferido, pelo fundamento da ausência de qualidade de segurado. Na referida decisão, constou que o pedido foi indeferido, uma vez que o último recolhimento ocorreu em 12/2018 e o instituidor manteve a qualidade de segurado até 17/02/2020, de modo que o óbito ocorreu após a perda da qualidade de segurado (ID Num. 319794943 - Pág. 49).

A autora apresentou recurso, cuja decisão foi pelo deferimento do benefício (ID Num. 319794944 - Pág. 15). O INSS interpôs incidente de revisão, no âmbito administrativo, o qual foi encaminhado ao CRPS para julgamento. A autora ajuizou mandado de Segurança – processo nº 5031474-43.2022.4.03.6100 objetivando a implementação de benefício de pensão por morte, em razão da decisão exarada no acórdão proferido no processo administrativo.

Foi proferida sentença julgando extinto o feito sem resolução de mérito, conforme ID 274534061 daqueles autos. Na sentença proferida constou o seguinte: “Considerando as informações prestadas pela D. Autoridade Impetrada, segundo a qual não foi possível o cumprimento do acórdão em razão de interposição de incidente pelo INSS, encaminhado ao CRPS para julgamento. A modificação da situação narrada na inicial enseja a ausência de interesse processual superveniente, pois o impetrante imputou a mora à autoridade responsável pela implantação do benefício e não em face da autoridade julgadora, não sendo o caso, portanto, de complementar o polo passivo.

Assim, não há falar em direito líquido e certo à implantação do benefício, conforme requerido na inicial, pois ela dependerá do julgamento do recurso oposto pelo INSS. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25, da Lei nº 12.016/09.

Custas ex lege.” A autora realizou pedido administrativo de emissão de pagamento não recebido, em 17/10/2022, conforme ID Num. 319794944 - Pág.

1. Foi proferida decisão administrativa, em 15/12/2022, indeferindo o requerimento de concessão do benefício (ID Num. 319794943 - Pág. 42). O requerimento foi indeferido pela ausência de qualidade de segurado, uma vez que que a cessação da última contribuição deu-se em 12/2017, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 16/02/2019, ou seja, 24 meses após a cessação da última contribuição, de modo que o óbito ocorreu após a perda da qualidade de segurado.

No caso, contudo, com relação a qualidade de segurado, verifica-se que o sr. Diogo efetuou recolhimentos como contribuinte individual de 01/08/2012 a 31/12/2017, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 16/02/2019. Desta forma, o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado. Desta forma, imperiosa a improcedência do pedido.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em custas e honorários, ante o teor dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01. Concedo a gratuidade de justiça. Anote-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal