5012045-30.2025.4.03.6183

Sustentou que a última contribuição previdenciária ocorreu em maio de 2019 e que o período de proteção do seguro social, mesmo considerando extensões por desemprego, teria se encerrado em julho de 2020. Afirmou ainda que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados, especialmente quanto ao nexo entre a incapacidade e o período de manutenção da qualidade de segurado.

A parte autora apresentou réplica e manifestação sobre o laudo pericial, refutando a tese da autarquia. Defendeu que a situação de desemprego involuntário prolongou sua qualidade de segurada até julho de 2021 e reiterou que o quadro de saúde já era incapacitante em datas anteriores. Juntou novos laudos médicos de assistentes para corroborar sua tese e requereu esclarecimentos pelo perito. O perito foi intimado e apresentou esclarecimentos.

Após manifestação das partes sobre os esclarecimentos do perito, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido. Da Fundamentação. A Reforma da Previdência Social, introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, alterou a nomenclatura dos benefícios por incapacidade laborativa, por intermédio do artigo 201 da Constituição Federal, preferindo as expressões “incapacidade temporária ou permanente para o trabalho” aos termos patogênicos “doença” e “invalidez”. A medida atende uma adequação de conceitos, passando a adotar como referencial a incapacidade para o trabalho em si e não a deficiência ou situação incapacitante.

A antiga “aposentadoria por invalidez” foi substituída pela “aposentadoria por incapacidade permanente” e o “auxílio-doença deu lugar ao denominado “auxílio por incapacidade temporária.”in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; [...] O auxílio por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por incapacidade permanente difere do auxílio por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: Art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio por incapacidade temporária é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. JÁ o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91).

O auxílio-acidente exige a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral, dispensando a carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a controvérsia central deste processo consiste em verificar se a autora preenche os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade, especialmente a existência de incapacidade laboral e a manutenção da qualidade de segurada no momento em que essa incapacidade se manifestou.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica por perito nomeado por este juízo, no dia 07/04/2026. O laudo pericial concluiu que a autora é portadora de Doença de Parkinson e discopatia lombar, apresentando incapacidade total e permanente para o trabalho (cf. Num. 576634573). Acerca da incapacidade laborativa o perito fez constar no laudo, in verbis: (...)

6 - Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. A autora apresenta quadro compatível com doença de Parkinson, havendo registro dos primeiros sintomas e busca por atendimento médico em 21/12/2023. A documentação médica acostada aos autos evidencia a confirmação diagnóstica em momento subsequente, com evolução clínica progressiva, característica da enfermidade.

Trata-se de patologia neurodegenerativa crônica, de curso insidioso e irreversível, cuja instalação e progressão são coerentes com a linha temporal apresentada. A avaliação pericial, em consonância com os documentos analisados, demonstra sinais típicos da doença, incluindo rigidez, bradicinesia, alterações posturais e comprometimento da marcha, compatíveis com a evolução natural do Parkinson. Tais achados, corroborados pelo exame físico realizado, indicam comprometimento funcional relevante, com impacto direto na capacidade de execução de atividades que demandem coordenação motora, destreza, equilíbrio e manutenção de ritmo produtivo.

Diante do conjunto probatório e dos achados clínico-periciais, conclui-se que a autora se encontra incapacitada de forma total e permanente para o exercício de atividade laborativa. A natureza progressiva da doença, aliada ao déficit funcional já instalado, afasta a possibilidade de reabilitação eficaz para o trabalho, justificando o enquadramento em incapacidade laboral definitiva. (...) O perito fixou a data de início da incapacidade (DII) em 21 de dezembro de 2023, baseando-se na data do primeiro atendimento médico com queixas neurológicas específicas compatíveis com o quadro atual.

Em esclarecimentos complementares, o perito apontou um período de incapacidade temporária em outubro de 2021 devido a inflamações articulares, mas manteve a data de dezembro de 2023 para o quadro neurológico degenerativo (cf. Num. 590129234). Concluindo, nestas palavras: (...) • APÓS NOVA AVALIAÇÃO APONTO PERÍODO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIO DE 01/10/2021 - 01/12/2021 BASEADO EM QUADRO INFLAMATÓRIO ARTICULAR DOCUMENTADO • RELACIONADO AO PARKINSON, MOTIVO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, INDISCUTÍVEL NO PERÍODO ATUAL, NÃO ENCONTRO DOCUMENTAÇÃO PARA RETROAÇÃO DA DATA, SE NÃO A JÁ ESTABELECIDA • NÃO ENCONTRO DOCUMENTAÇÃO: SEJA

RELATÓRIO, IMAGEM, RECEITAS NO HIATO 2015-2021. (...) No que diz respeito à incapacidade laborativa, a perícia médica judicial foi clara e fundamentada. O exame realizado constatou que a requerente padece de Doença de Parkinson e alterações degenerativas na coluna. Tais condições provocam rigidez muscular, lentidão de movimentos e sérias dificuldades de marcha, o que caracteriza uma incapacidade total e definitiva para o exercício de atividades profissionais.

Ficou demonstrado, portanto, o requisito da incapacidade permanente. Entretanto, a concessão do benefício não depende apenas do estado de saúde atual, mas de que esse estado tenha ocorrido enquanto a pessoa ainda estava protegida pelo sistema previdenciário. No que tange à questão da qualidade de segurado, a lei prevê o chamado "período de graça", que é o tempo em que o trabalhador continua protegido pelo INSS mesmo após parar de pagar as contribuições mensais.

Como regra geral, esse período de graça é de 12 meses. Nos termos do art. 15 §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, esse prazo pode ser estendido para até 24 (vinte e quatro) meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, e acrescido de mais 12 (doze) meses, para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

No caso dos autos, a última contribuição da autora foi em maio de 2019 (cf. CNIS Num. 429909738). Somando-se os 12 meses da regra geral e os 12 meses da prorrogação por desemprego (comprovado pela rescisão contratual sem justa causa), a autora manteve sua proteção previdenciária até julho de 2021, conforme regra do § 4º do já referido art. 15, Lei 8.213/91. Neste ponto, registro que não houve o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado, a partir do reingresso ao RGPS, em 22/02/2010, e a última remuneração, em 05/2019, conforme tabela a seguir: O perito médico judicial, ao analisar a documentação e realizar o exame físico, estabeleceu que a incapacidade total e permanente se instalou em 21 de dezembro de 2023.

Essa data foi escolhida por ser o marco do primeiro atendimento especializado onde os sintomas graves da doença neurodegenerativa foram tecnicamente registrados. Ao confrontarmos as datas, observa-se que, em dezembro de 2023, a autora já não possuía qualidade de segurada, pois sua proteção havia expirado em 07/2021. A lei estabelece que não será devido o benefício quando a incapacidade surgir após a perda da qualidade de segurado.

É o princípio da solidariedade e da contributividade que rege o sistema: o amparo é destinado a quem participa e mantém o vínculo com o seguro social. Embora a autora argumente que o INSS deveria ter identificado sua doença em 2019, quando ela requereu aposentadoria por tempo de contribuição, não há elementos nos autos que permitam ao juízo concluir que já existia incapacidade total para o trabalho naquela época.

A existência de exames de imagem com alterações na coluna em 2015 não significa, por si só, que a pessoa estivesse impedida de trabalhar. A incapacidade é um conceito funcional, que depende da repercussão da doença na rotina laboral. O perito judicial apontou que, para o período de 2019 a 2021, não há prova médica de que a autora estivesse incapacitada para sua função de atendente. Mesmo o período temporário de incapacidade sugerido pelo perito em outubro de 2021 ocorreu após o fim do período de proteção da autora.

Embora seja evidente o delicado estado de saúde da autora e a gravidade de sua patologia atual, o direito previdenciário exige a coexistência da incapacidade com a qualidade de segurado. Como a incapacidade fixada pela prova técnica ocorreu mais de dois anos após o encerramento do vínculo de proteção da autora com o INSS, o pedido de condenação da autarquia à concessão de benefício por incapacidade não encontra amparo na lei.

Por conseguinte, os pedidos de aposentadoria, auxílio e adicional de 25% devem ser rejeitados.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do CPC/2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.

Sem prejuízo, solicite-se o pagamento dos honorários do perito.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. ROBERTO DEL CONTE VIECELLI Juiz Federal Substituto

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RITA DE CASSIA GOMES

Advogado

ROBERTO LUIZ HERBST (OAB 236629/SP)

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RITA DE CASSIA GOMES

Advogado

ROBERTO LUIZ HERBST (OAB 236629/SP)

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RITA DE CASSIA GOMES

Advogado

ROBERTO LUIZ HERBST (OAB 236629/SP)

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RITA DE CASSIA GOMES

Advogado

ROBERTO LUIZ HERBST (OAB 236629/SP)

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RITA DE CASSIA GOMES

Advogado

ROBERTO LUIZ HERBST (OAB 236629/SP)