Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS
- Advogados
- AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO (OAB 118373/MG), ABEL CHAVES JUNIOR (OAB 57918/MG), EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO (OAB 40286/MG)
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012058-71.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373, EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286, ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918 EXECUTADO: CATARINA APARECIDA OLIVEIRA GOMES S E N T E N Ç A - TIPO B Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos.
O(a) Exequente requereu a extinção do processo, conforme petição retro. É O
RELATÓRIO.
DECIDO. Em conformidade com o pedido do(a) Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o que dispõe o §1º, do artigo 18, da Lei nº.10.522, de 19 de julho de 2002 (DOU de 22/07/2022), que determina o cancelamento de débitos inscritos de valor igual ou inferior a R$100,00 (cem reais), em face dos princípios da celeridade, economia processual, eficiência e razoabilidade, dispenso a intimação da parte Executada para recolher custas.
Intime-se e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, 12 de julho de 2021.