Embargos à Execução Fiscal 0050981-72.2012.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0050981-72.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: STI-SADALLA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELADO: TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE - SP221785-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050981-72.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença proferida nos autos dos embargos à execução opostos por STI-SADALLA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA. objetivando desconstituir o título cobrado na execução fiscal, em razão da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, a utilização da taxa Selic e a nulidade da multa aplicada isoladamente. A r. sentença, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedentes os embargos apenas para assegurar o direito da embargante à exclusão do valor decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, sendo devidos os demais consectários legais. Sem custas, nos termos do art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários. Sentença não submetida à remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. A União Federal opôs embargos de declaração (ID 252677385 – fls. 81/85), quais foram rejeitados (ID 252677385 – fls. 96/98). Apela a União Federal pleiteando a reforma da r. sentença sustentando, em síntese, que o Acórdão relativo ao RE 574.706, ainda não é capaz de afetar a higidez dos créditos tributários ora em discussão, uma vez que está pendente de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Pleiteia a reforma da r. sentença, em relação à determinação de exclusão do ICMS da base de cálculo do débito PIS, determinando-se a improcedência dos embargos à execução (ausência de comprovação); ou, alternativamente, a suspensão do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Fazenda Nacional no RE 574.706. Com contrarrazões (ID 252677393), subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame. Cabível na espécie o art. 932 do Código de Processo Civil. De início, submeto a r. sentença ao reexame necessário. Com efeito, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". O v. acórdão encontra-se assim ementado, in verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Outrossim, o E. Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 574.706-PR, por maioria, e nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, acolheu em parte os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento; bem como por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, nos termos acima consignados. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intime-se. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de STI-SADALLA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Despacho em 05/12/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 445/2023

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)