Apelação Cível 0050981-72.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

OAB/SP 221785·CPF·Representa: Réu

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

STI-SADALLA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/04/2024, 12:26

Juntada de certidão

16/04/2024, 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/04/2023, 17:55

Juntada de certidão

28/04/2023, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 20:23

Juntada de ato ordinatório

07/03/2023, 20:22

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

07/03/2023, 16:43

Publicado Decisão em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 16:13

Recurso Especial não admitido

09/02/2023, 15:12

Conclusos para admissibilidade recursal

03/02/2023, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/02/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 15:19

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/04/2024, 12:26

Juntada de certidão

16/04/2024, 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/04/2023, 17:55

Juntada de certidão

28/04/2023, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•16/04/2024, 10:51

Ato ordinatório

•07/03/2023, 20:22

11/03/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 20:23

Juntada de ato ordinatório

07/03/2023, 20:22

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

07/03/2023, 16:43

Publicado Decisão em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 16:13

Recurso Especial não admitido

09/02/2023, 15:12

Conclusos para admissibilidade recursal

03/02/2023, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/02/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 15:19

Juntada de certidão

23/01/2023, 15:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/01/2023, 14:12

Juntada de Petição de recurso especial

20/01/2023, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2022, 22:05

Publicado Acórdão em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 08:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2022, 19:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2022, 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2022, 17:45

Juntada de certidão de julgamento

25/11/2022, 17:42

Deliberado em Sessão - Adiado

03/11/2022, 16:26

Deliberado em Sessão - Adiado

03/11/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 12:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2022, 12:18

Decorrido prazo de STI-SADALLA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:01

Conclusos com embargos de declaração

20/09/2022, 16:38

Juntada de Petição de resposta

19/09/2022, 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.

12/09/2022, 15:39

Juntada de ato ordinatório

12/09/2022, 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2022, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:26

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

29/08/2022, 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 19:19

Juntada de certidão de julgamento

26/08/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 15:10

Juntada de intimação de pauta

09/08/2022, 15:07

Deliberado em Sessão - Adiado

05/08/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2022, 10:55

Conclusos para decisão

02/06/2022, 15:45

Decorrido prazo de STI-SADALLA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 20:06

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:06

Publicado Ato ordinatório em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 15:18

Juntada de ato ordinatório

06/05/2022, 15:17

Decorrido prazo de STI-SADALLA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2022, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:38

Publicado Decisão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:38

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 18:56

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

14/02/2022, 16:28

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/02/2022, 17:48

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 17:48

Recebidos os autos

03/02/2022, 11:49

Recebido pelo Distribuidor

03/02/2022, 11:49

Distribuído por sorteio

03/02/2022, 11:49

Ato ordinatório

•07/03/2023, 20:22

Decisão

•09/02/2023, 16:13

Decisão

•09/02/2023, 15:12

Acórdão

•30/11/2022, 08:57

Acórdão

•28/11/2022, 10:58

Ato ordinatório

•12/09/2022, 15:39

Ato ordinatório

•12/09/2022, 15:38

Acórdão

•30/08/2022, 12:26

Acórdão

•29/08/2022, 14:31

Ato ordinatório

•06/05/2022, 15:18

Ato ordinatório

•06/05/2022, 15:17

Decisão

•14/02/2022, 18:56

Decisão

•14/02/2022, 16:28

Todos os documentos(16)

Decisão

•16/04/2024, 10:51

Ato ordinatório

•07/03/2023, 20:22

Ato ordinatório

•07/03/2023, 20:22

Decisão

•09/02/2023, 16:13

Decisão

•09/02/2023, 15:12

Acórdão

•30/11/2022, 08:57

Acórdão

•28/11/2022, 10:58

Ato ordinatório

•12/09/2022, 15:39

Ato ordinatório

•12/09/2022, 15:38

Acórdão

•30/08/2022, 12:26

Acórdão

•29/08/2022, 14:31

Ato ordinatório

•06/05/2022, 15:18

Ato ordinatório

•06/05/2022, 15:17

Decisão

•14/02/2022, 18:56

Decisão

•14/02/2022, 16:28

Despacho

•01/09/2021, 18:05