5012108-07.2025.4.03.6102

Assim, determino que o INSS apresente nova manifestação, desta vez sobre o mérito da demanda, no prazo legal, na qual deverá, de forma clara, objetiva e motivada: a) esclarecer se houve, ou não, o efetivo pagamento administrativo das parcelas do benefício assistencial (NB 708.928.489-2) devidas desde 21/01/2021, especificando os períodos eventualmente quitados e os eventualmente em aberto; b) juntar aos autos a documentação comprobatória correspondente (extratos HISCON, HISTPAG, CNIS, SABI ou documento equivalente), não sendo suficiente a mera alegação genérica de que o benefício "está ativo"; c) justificar, à luz dos elementos acima, a real existência de interesse de agir e a eventual subsistência (ou não) do débito objeto da ação.

3 - Advertência quanto à responsabilidade funcional Considerando que a peça contestatória de ID 429769997 limitou-se a alegação genérica e desprovida de qualquer lastro documental, incompatível com o dever de boa-fé processual e de colaboração com a Justiça (art. 5º e art. 378 do CPC), e tendo em vista que já se tornou objeto de expressa censura em decisão de segundo grau, advirto que, caso a nova manifestação a ser apresentada persista na mesma insuficiência - isto é, deixe de esclarecer motivadamente a ausência de pagamento das parcelas e de juntar a documentação comprobatória pertinente - , determinarei a remessa de cópia dos autos à Corregedoria/órgão competente da Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral Federal, para apuração da responsabilidade funcional do subscritor da petição de ID 429769997, sem prejuízo das demais consequências processuais cabíveis, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora quanto à ausência de pagamento.

4 - Dispositivo

Diante do exposto:

I) determino que o INSS se manifeste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre a alegada cessação do pagamento do benefício noticiada no ID 603732674, com a devida comprovação documental;

II) determino que o INSS apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, explicando motivadamente a ausência de pagamento do benefício após o deferimento administrativo, com a juntada dos documentos comprobatórios pertinentes, nos termos da fundamentação supra;

III) advirto que a persistência na insuficiência já verificada na contestação de ID 429769997 ensejará a remessa de cópias para apuração da responsabilidade funcional do subscritor daquela peça.

Intime-se. Cumpra-se.

Órgão

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA TERESA ANDRADE PEREIRA

Advogado

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)

Órgão

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA TERESA ANDRADE PEREIRA

Advogado

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)

Órgão

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA TERESA ANDRADE PEREIRA

Advogado

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)