5012123-67.2025.4.03.6201

Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez].

No caso de auxílio-acidente, reclama pela qualidade de segurado e presença de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em tela, conforme se extrai do laudo pericial, a autora (65 anos de idade) é portadora das seguintes patologias: CID10 - M05.8 - Outr artrites reumatoides soro-positivas CID10 - E11.0 - C/coma CID10 - I10 - Hipertensao essencial, estando parcial e permanentemente incapaz desde 23.02.2025.

Noutro tópico, afirmou a perita que a incapacidade retroage à data da perícia, ou seja, 23.02.2026. Observa-se, portanto, que há aparente contradição, contudo, está claro que se trata de apenas um equívoco de digitação no ano, uma vez que a data da perícia médica é 23.02.2026 e a perita fixou a DII na data da perícia. Por outro lado, embora o perito conclua pela existência de incapacidade parcial e permanente, tenho que as patologias citadas aliadas às condições pessoais completamente desfavoráveis autorizam a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

A autora é pessoa de idade avançada, 65 anos, costureira, atividade incompatível com as patologias apresentadas. Assim, é notória a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, sendo improvável a recolocação da parte autora em profissão diversa da atualmente exercida e, principalmente, considerando ser pessoa idosa. Preenche, pois, o requisito da incapacidade para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

No que diz respeito aos demais requisitos, restam satisfeitos, tendo em vista recolher na condição de contribuinte individual. Após perder a qualidade de segurada em 2019, reingressou a partir de 01.05.2024, sem atraso, vertendo contribuições até 30.04.2025. Faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do exame médico-pericial.

III.

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu a implantar em favor da autora a aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do exame médico-pericial em 23.02.2026. Condenar o réu a pagar as eventuais parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação beneficio.

Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nesse caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Recorre a parte autora. Alega que a incapacidade total e permanente já existia na data do requerimento administrativo, formulado em 03/06/2025, razão pela qual pede que o benefício seja concedido desde então. Compulsando os autos, verifica-se que a perita do juízo reconheceu a existência de incapacidade parcial e permanente, para a atividade habitual de costureira, indicando como termo inicial a data da perícia judicial (23/02/2026).

Embora no campo específico destinado à DII conste 23/02/2025, a perita esclareceu que a data foi fixada por ocasião do exame e, ao analisar as limitações funcionais e a profissiografia, indicou expressamente 23/02/2026. Trata-se, portanto, de aparente erro material de preenchimento, conforme reconhecido na sentença. Diante das condições pessoais da parte autora (65 anos, costureira, atividade incompatível com as patologias apresentadas) e nos termos da Súmula 47 da TNU, o Juízo de origem concedeu aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da perícia judicial (23/02/2026).

Ocorre que a fixação da DII na data do exame pericial consiste em medida excepcional, a ser tomada apenas quando os elementos dos autos não permitam aferir o momento do início do estado incapacitante. Nesse sentido: Tema 343, TNU: “A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial.” (TNU, PEDILEF 0523447-97.2020.4.05.8013/AL, Rel. para o acórdão Juiz Federal Fábio de Souza Silva, julgado em 09/04/2025, publicado em 14/04/2025).

No caso dos autos, a documentação juntada permite extrair que o quadro incapacitante já se encontrava instalado em momento anterior à perícia judicial. Quanto ao ponto, percebe-se que a perita indicou como causa da incapacidade as patologias reumatológicas que acometem a autora, especialmente a artrite reumatoide soropositiva, que produziu “deformidades leves decorrentes de remodelação articular em dedos indicadores das mãos (artrite reumatoide), certa limitação para mobilidade (conforme descrito em exame físico pericial)" (tópico “Exame clínico”).

A moléstia acima descrita pela perita consta no laudo da médica assistente reumatologista, emitido em 06/06/2025, o qual atesta, de forma detalhada, acompanhamento reumatológico desde 2012, por artrite reumatoide, osteoporose, osteoartrite e fibromialgia, sem melhora do quadro de artralgia e mialgia generalizada, apesar dos contínuos tratamentos, referindo "do ponto de vista reumatológico sem condições laborativas permanentemente" (ID 385448151).

O documento também foi apresentado em sede administrativa, por ocasião da perícia relativa ao NB 722.008.989-0 (f. 44, ID 385448148). Esclareça-se que, embora emitido três dias após a DER, o relatório não descreve quadro de surgimento recente. Ao contrário, registra acompanhamento desde 2012, persistência dos sintomas apesar do tratamento e incapacidade permanente. Sua proximidade temporal com o requerimento administrativo, associada à natureza crônica e progressiva da doença, permite concluir que a incapacidade já estava presente na DER (03/06/2025).

A partir disso, é possível concluir que a incapacidade que acomete a demandante já se fazia presente e poderia ser constatada pela perícia administrativa quando da análise do requerimento administrativo formulado em 03/06/2025 (ID 385448148 - NB 722.008.989-0). Fixo, pois, a DII em 03/06/2025. O caso é, por conseguinte, de reforma parcial da sentença, apenas para o fim de determinar que a aposentadoria por incapacidade permanente seja concedida a partir do requerimento administrativo apresentado em 03/06/2025.

Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para reformar parcialmente a sentença, apenas para o fim de condenar o INSS à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 03/06/2025 (DER do NB: 722.008.989-0), nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em honorários, pois não há recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto.

EMENTA

Dispensada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Relator do Acórdão

Órgão

4º Juiz Federal da 2ª TR MS

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ANA ROCHA DOS SANTOS

Advogado

DEBORAH CRISTHINA PEIXOTO DANTAS (OAB 24262/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA ROCHA DOS SANTOS

Advogado

DEBORAH CRISTHINA PEIXOTO DANTAS (OAB 24262/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA ROCHA DOS SANTOS

Advogado

DEBORAH CRISTHINA PEIXOTO DANTAS (OAB 24262/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA ROCHA DOS SANTOS

Advogado

DEBORAH CRISTHINA PEIXOTO DANTAS (OAB 24262/MS)

Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

ADVERTÊNCIA À PARTE AUTORA: De acordo com o relato dos peritos médicos, os avaliados têm comparecido à perícia portando doenças infectocontagiosas, sem utilizar máscara ou adotar quaisquer medidas mínimas de contenção. Caso, na data designada para a realização da perícia médica, a parte autora seja portadora de doença infectocontagiosa transmissível, tais como, exemplificativamente, tuberculose ativa, influenza H1N1, COVID-19, varíola, meningite bacteriana, ou qualquer outra condição clínica que possa colocar em risco a saúde do perito ou de terceiros presentes, deverá obrigatoriamente fazer uso de máscara de proteção facial adequada, como medida mínima de contenção e respeito à saúde pública.

O descumprimento da presente advertência poderá acarretar:

1. Não realização da perícia, com o registro de ausência injustificada ao ato e extinção do feito sem resolução do mérito;

2. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para apuração de eventual prática do crime previsto no art. 131 do Código Penal, que dispõe: "Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa." Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.