5012129-07.2020.4.03.6183

Deste modo, tendo a autoridade impetrada dado andamento ao processo administrativo, operou-se a perda superveniente de interesse processual. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, combinado com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Dispensada a intimação da autoridade impetrada acerca da presente decisão. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais P.R.I.

Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data da assinatura no sistema.

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JADER IGNACIO JUNIOR

Advogados

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), MATHEUS SANDRINI CAU FERNANDES (OAB 362339/SP)

2. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial,

CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5020324-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/12/2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DO TRIBUNAL.

1. Os precedentes do Órgão Especial são no sentido de que compete à 2ª Seção do Tribunal a análise de mandado de segurança em que não se postula a concessão de benefício previdenciário, mas que se determine à autoridade impetrada a análise de requerimento administrativo, sob o fundamento de que há excessiva demora da Autarquia, com descumprimento de prazos legais e desrespeito aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo (TRF da 3ª Região, Órgão Especial, CC n. 0003547-33.2017.4.03.0000, Rel.

Des. Fed. Nery Júnior, j. 11.04.18; CC n. 0003622-72.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 25.10.17; CC n. 0014775-39.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.05.17).

2. No caso dos autos, postula a impetrante a concessão de segurança para que o Gerente Executivo do Posto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Guarulhos “analise de vez o requerimento de Aposentadoria por Idade nº 41/177.911.216-2 apresentado pela Impetrante, concedendo o mesmo se for o caso, desde o requerimento administrativo ocorrido em 03/02/2017”.

3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a 6ª Turma da 2ª Seção do Tribunal competente para a análise do reexame necessário em mandado de segurança. (TRF 3ª Região, Órgão Especial,

CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5007662-41.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 12/06/2019, Intimação via sistema DATA: 14/06/2019) Assim, se a conclusão do procedimento administrativo não possui relação direta com a concessão/revisão de benefícios que tornem o juízo previdenciário competente, não há que se crer que em processo que visa determinar a reanálise do processo administrativo pela autarquia previdenciária será diferente, tendo em vista serem ambos análises de procedimentos administrativos.

Em face do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para a análise da matéria e determino a remessa do feito ao Juiz Distribuidor do Fórum Cível da Justiça Federal, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. SÃO PAULO, 1 de fevereiro de 2021.