5012158-60.2020.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5012158-60.2020.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: WILL SERVICE REMOCAO DE VEICULOS LTDA - ME, WILSON ROBERTO ZAGO Advogado do(a) EXECUTADO: CLECIUS CARLOS PEIXE MARTINS PERES DE SOUZA - SP231566 D E S P A C H O 1 Determino à CEF (agência 2527) que transforme em pagamento definitivo da exequente o valor depositado nestes autos, com os acréscimos legais, nos termos requeridos.

Expeça-se ofício, a ser enviado por correio eletrônico. 2 Juntado aos autos o comprovante de transformação em pagamento definitivo, dê-se vista dos autos à exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. 3 Verificada sua suficiência, abra-se conclusão para sentença de extinção da execução. Verificada sua insuficiência, no silêncio da exequente, determino a suspensão da presente execução, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80.

Cumpra-se.

Intime-se. São Paulo, 14 de outubro de 2022.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5012158-60.2020.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: WILL SERVICE REMOCAO DE VEICULOS LTDA - ME, WILSON ROBERTO ZAGO Advogado do(a) EXECUTADO: CLECIUS CARLOS PEIXE MARTINS PERES DE SOUZA - SP231566 D E S P A C H O Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da exequente.

Em relação ao desbloqueio dos valores depositados nestes autos, fica suspensa a questão até decisão final a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.756.406/PA, o qual foi afetado pelo STJ como de caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 1012), conforme decisão proferida pelo Ministro Relator Mauro Campbell Marques, pois a ordem de penhora por meio do sistema SisbaJud é anterior ao pedido de parcelamento administrativo do débito exequendo.

Cumpra-se.

Intime-se. São Paulo, 19 de julho de 2022.