5012174-69.2024.4.03.6183

Neste sentido menciono também o Tema 350 do STF, que com repercussão geral consigna a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição de acesso ao Judiciário. ... Em suma: não tendo havido um requerimento administrativo com o cumprimento das exigências formuladas, não se configura lide, uma vez que não houve de fato recusa do ente previdenciário em conceder o benefício, mas impossibilidade de analisar apropriadamente o requerimento.

Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 485, inciso VI e §3º do Novo Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito...” Analisando os documentos que instruem a inicial, primeiramente, verifica-se que o óbito ocorreu em 14/04/2024, tendo como declarante Agenilda Maria de Oliveira, filha do falecido; declaração de terceiros; certidão de casamento do falecido com terceira; certidão de nascimento da autora; certidão de casamento do filho da autora com o falecido em 2015 – Allan.

Ora, tais documentos não comprovam a União Estável entre a autora e o falecido em data próxima ao óbito em 2024. Desta feita, diante do fato de que houve somente recurso da parte autora, a r.sentença deve ser mantida em sua integralidade.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da(o) Parte Autora, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC.

É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A INICIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL A COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL EM DATA PRÓXIMA AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO INSS, DE MODO QUE A R.SENTENÇA DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da(o) Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

Órgão

5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IRENE JOANA DA CRUZ

Advogado

DOUGLAS GOMES PEREIRA (OAB 216516/SP)

A propósito, assinalo que a Lei de Processo Administrativo Federal prevê direitos, mas também deveres ao administrado: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos (art. 4º da Lei 9.784/1999). (...) Inicio a análise com casos hipotéticos: suponhamos um requerimento administrativo de aposentadoria rural por idade em que o segurado não tenha apresentado qualquer prova do efetivo exercício da atividade campesina; ou um requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição em que o segurado pretende o reconhecimento de trabalho sujeito a condições especiais, mas não apresenta PPP, ou qualquer outro documento para comprovar a atividade prejudicial à saúde.

Ao apreciar o requerimento, o INSS o indefere. De posse do indeferimento, o segurado ajuíza a demanda postulando a concessão judicial do benefício, instruindo-a, desta feita, com prova documental da atividade rural robusta, suficiente à concessão do benefício; ou, no segundo caso, com o PPP pertinente ao tempo especial. (...) Por fim, a título de reforço argumentativo, cito caso emblemático. Atentemo-nos aos milhões de benefícios rurais requeridos anualmente.

Aqui se está a falar dos mais vulneráveis brasileiros. Prática comum nos sertões do Brasil é o requerimento administrativo, feito por patrono, advogado, sem o preenchimento da autodeclaração de rurícola, exigida pela legislação de regência. Tal prática leva ao indeferimento administrativo obrigatório e ao nascimento de demanda judicial, nesta ocasião instruída com o documento devidamente preenchido.

O resultado é a penalização do segurado, que precisa aguardar mais vários meses para ver seu direito atendido, bem como a penalização da Fazenda, pelo pagamento de honorários de sucumbência. Penso que cabe também a esta Corte desestimular essa prática. Em suma: não tendo havido um requerimento administrativo com o cumprimento das exigências formuladas, não se configura lide, uma vez que não houve de fato recusa do ente previdenciário em conceder o benefício, mas impossibilidade de analisar apropriadamente o requerimento.

Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 485, inciso VI e §3º do Novo Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito. Sem condenação em custas e honorários nesta instância.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. SÃO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IRENE JOANA DA CRUZ

Advogado

DOUGLAS GOMES PEREIRA (OAB 216516/SP)