5012246-23.2024.4.03.6000

É o relatório.

Decido. São requisitos para a concessão da liminar o fumus boni iuris e o periculum in mora, vejamos se estão presentes. Sustenta a parte impetrante a impossibilidade de compensação de ofício de débitos parcelados, a despeito da edição da Lei n. 12.844/2013, que incluiu o parágrafo único ao artigo 73 da Lei n. 9.430/96. Pois bem, a compensação de ofício dos débitos incluídos em parcelamento sem garantia com os créditos reconhecidos, administrativamente, ao contribuinte, contraria o que dispõe o artigo 151, VI, do CTN, o qual não estipula condição a que os débitos objeto de parcelamento sejam garantidos para fins de suspensão de sua exigibilidade.

Dessa forma, débitos parcelados (mesmo desprovidos de garantia), com pendência de julgamento de recurso administrativo, ou suspensos por quaisquer das causas previstas expressamente no art. 151 do Código Tributário Nacional, ou mesmo garantidos por força de decisão judicial, não são débitos exigíveis. A previsão legal de compensação existe, entretanto, a espécie de débito para com a Fazenda Nacional passível de compensação de ofício com créditos de que seja titular o contribuinte, são aqueles que estejam com sua exigibilidade ativa, pois os que estiverem com sua exigibilidade suspensa em decorrência de parcelamento previsto no inciso VI, do artigo 151, do CTN, não podem ser compensados.

Observo que a matéria da compensação de ofício foi tratada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.213.082-PR, submetido ao regime do art. 543-C do então vigente CPC/73. No julgamento do Recurso Especial 1.213.082/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção, Relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo, que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, extrapola os ditames legais.

Lembre-se, contudo, que a sistemática do art. 543-C do antigo CPC não impunha ao juízo a obrigatória vinculação ao precedente, muito embora esta fosse recomendável. De fato, ao contrário do que hoje se observa no IRDR previsto no novo CPC, a antiga sistemática do art. 543-C não produzia obrigatoriedade de decisões idênticas. Contudo, mesmo na atual sistemática do IRDR, pode o juiz deixar de aplicar a tese fixada, mas apenas e desde que demonstre que referida tese não se aplica ao caso concreto posto à sua deliberação.

Pois bem. Volvendo os olhos ao caso concreto, entendo que o tema da compensação de ofício deve ser analisado também à luz dos princípios da administração pública, que sempre devem orientar a atuação da administração fiscal, quer seja na perspectiva do fisco, quer seja na perspectiva do contribuinte. Ora, no tema 484 do E. STJ firmou-se a tese de que “Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97”.

Ou seja, embora legal/legítima a compensação de ofício, esta não é possível quando houver suspensão da exigibilidade, na forma do art. 151, do CTN. Parece-me, entretanto, que a vedação da compensação de ofício não pode abranger aqueles parcelamentos de natureza especial e/ou extraordinária, como os chamados REFIS, REFIS da Crise, PAES, PERT e tanto outros comuns nos últimos anos, nos quais são concedidas inúmeras vantagens ao contribuinte inadimplente.

Lembre-se que em algumas destas modalidades, além de descontos de multa e de juros, o parcelamento podia atingir anos sem que se efetivasse a total quitação dos débitos tributários, com inegável desestímulo ao contribuinte que tenta honrar seus compromissos fiscais de forma regular. Tal situação, na prática, acaba por criar um benefício indevido e desproporcional para empresas que eventualmente gerem direito creditório em detrimento às demais empresas, com ofensa ao princípio da isonomia.

Especificamente nestes casos, entendo que a compensação de ofício não apenas não é vedada como se apresenta recomendável, pois nos parcelamentos especiais há inúmeros descontos e facilidades que acabam por criar um benefício indireto totalmente injustificável para o contribuinte, que mesmo parcelando seus débitos em vários anos poderia levantar valores líquidos, com evidente ofensa também aos princípios da moralidade e da razoabilidade (ambos de observância obrigatória também no âmbito tributário).

Assim, não se vislumbraria no presente caso ato abusivo ou ilegal praticado pela autoridade impetrada, somente no que tange às modalidades de parcelamento especial. Em outras palavras, em caso de parcelamento ordinário restaria vedado ao fisco promover a compensação de ofício. No caso dos autos, entretanto, a própria impetrada reconheceu em suas informações que: “3. Não houve juntada aos autos da recusa por parte da autoridade impetrada, em reconhecer a validade dos PER/DCOMP transmitidos em 02/2024, conforme ressaltado pelo juízo na decisão que indeferiu a liminar.

4. Inobstante a não apresentação da recusa por parte da impetrada à validade do PER/DCOMP, ao consultar os processos administrativos fiscais em nome da impetrante, identifiquei a tratativa da referida questão no âmbito do processo administrativo fiscal nº10265.096948/2024-81, mais especificamente na Informação Fiscal nº1363/2025, cuja síntese é a seguinte: 4.1- a compensação de ofício foi indevida, porquanto o envio dos PER/DCOMPS ocorreram em data anterior à inscrição em Dívida Ativa da União. 4.2 – efetuou-se a reversão da compensação de ofício e se encaminhou o processo administrativo fiscal nº10265.096948/2024-81 onde se requer a reversão das compensações de ofício correlatas, bem como se proceda ao cancelamento das inscrições em Dívida Ativa nºs 13 4 24 026729-09 e 13 4 24 026730-42.

5. Em consulta a Extrato de Situação Fiscal da Impetrante, situação na presente data, cópia anexa, constata-se que, em 16/04/2025, foi emitida Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, em nome da impetrante, cuja validade expira somente em 13/10/2025. Também se constata não haver registro de quaisquer débitos da impetrante, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

6.

Ante o exposto, requer-se a extinção do feito por perda do seu objeto”. Ocorre que, como bem pontuou a impetrante em sua réplica: “Embora o Fisco tenha emitido a CPEN e movimentado internamente o processo administrativo em 08/08/2025 (determinação ao SERIA/SERDA para exclusão dos pagamentos e baixa das inscrições), a realidade fática demonstra que os créditos indevidamente retidos pelas compensações de ofício ilegais NÃO foram efetivamente devolvidos e nem reincorporados à conta do contribuinte”.

Ora, se o próprio impetrado reconhece que a compensação de ofício se deu de forma equivocada, a consequência lógica seria a devolução dos valores que então foram compensados; salvo situação impeditiva não mencionada nos autos. O caso, portanto, é de concessão parcial da segurança.

3 - Dispositivo Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para fins de determinar à autoridade impetrada que, no prazo de até 30 dias da intimação desta, promova a análise conclusiva e definitiva do procedimento administrativo que consta do Id 583637262, devendo, se for o caso (salvo situação impeditiva não mencionada nos autos, que deverá ser comunicada), adotar as medidas cabíveis em relação aos valores compensados.

Extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita a reexame necessário. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nos 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Cópia desta decisão servirá de mandado para intimação do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil da sentença ora proferida.

Publique-se.

Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de setembro de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

BREAD INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Advogado

GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE (OAB 453020/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

BREAD INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Advogado

GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE (OAB 453020/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

BREAD INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Advogado

GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE (OAB 453020/SP)