5012321-54.2023.4.03.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012321-54.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA AGRAVADO: DOMINGOS APARECIDO PASTRE Advogados do(a) AGRAVADO: EVALDO CICERO BUENO - PR44219-A, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546-A, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por DOMINGOS APARECIDO PASTRE contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. INCRA. URP DE ABRIL DE 1988. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO. ABSORÇÃO DO REAJUSTE DE 3,77%. PRECEDENTES. DISCUSSÃO DE JUROS DE MORA E VERBA HONORÁRIA NO AGRAVO CONEXO. PREJUDICIALIDADE.

1. Conexos os agravos interpostos face à mesma decisão, procede-se ao julgamento conjunto, reconhecendo, quanto ao AI 5012321-54.2023.4.03.0000, a procedência da impugnação da parte ré, pois comprovado que houve opção pelo Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, instituído em 2004, e que houve reajustes em 2009 e 2010 (Lei 11.784/2008), em 2013, 2014 e 2015 (Lei 12.808/2013), em 2016 e 2017 (Lei 13.326/2016).

2. O Superior Tribunal de Justiça assentou que as diferenças relativas à URP de abril e maio de 1988 foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). Logo, houve absorção da URP de 3,77% por sucessivos reajustes na carreira, inexistindo valores a serem executados pela parte autora.

3. Prejudicado o AI 5011412-12.2023.4.03.0000 que versa sobre juros de mora incidentes sobre o principal e não observados pelo Juízo e sobre a necessidade de condenação da executada em verba honorária nos termos da Súmula 345/STJ e das teses firmadas no REsp 1.648.238/RS.

4. Em razão do acolhimento da impugnação da parte ré, condena-se a parte autora em verba honorária de 10% sobre o valor do cumprimento pretendido, nos termos do artigo 85, § 1º c/c §§ 2º e 3º, CPC.

5. AI 5012321-54.2023.4.03.0000 provido, prejudicado agravo interno; e AI 5011412-12.2023.4.03.0000 julgado prejudicado.

Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR

II. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate, de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal a quo analisa a controvérsia e, à luz da legislação aplicável - no presente caso, o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - e mediante nova análise do conjunto probatório, entende pela ausência de preenchimento de requisito para atuar na educação básica.

3. A modificação das conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à ausência de formação da ora agravante para lecionar na educação básica implica o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.902.508/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE.

1. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.

Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente.

Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.)

3. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. (REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Por outro lado, o acórdão está em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. URP ABRIL E MAIO DE 1988.

VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 DE 16/19%. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ABSORÇÃO DO REAJUSTE E MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NOS VENCIMENTOS POSTERIORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGIU TODA A PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO SINDICATO.

1. É firme a orientação desta Corte de que as demandas visando à revisão de vencimentos de Servidor Público com a inclusão do índice referente à 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondente a 3,77%, tem caráter de relação de trato sucessivo, razão pela qual não se reconhece a prescrição da ação, mas, tão somente, a das parcelas anteriores aos cinco anos do seu ajuizamento, nos moldes da Súmula 85/STJ.

2. Contudo, não obstante não incidir a prescrição de fundo do direito à pretensão, deve-se observar que as diferenças da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%).

3. No caso dos autos, ainda que reconhecido o direito às diferenças e a incidência da prescrição de trato sucessivo, a retroação do lustro prescricional antes do ajuizamento da ação (abril de 2011, no presente caso) não alcança o mês de outubro de 1988, último mês em que constatadas as diferenças devidas.

4. Agravo Regimental da UNIÃO provido para negar provimento ao Recurso Especial do Sindicato. (AgRg no REsp n. 1.458.358/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 21/3/2019.) Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal.

Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por DOMINGOS APARECIDO PASTRE contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. INCRA. URP DE ABRIL DE 1988. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO. ABSORÇÃO DO REAJUSTE DE 3,77%. PRECEDENTES. DISCUSSÃO DE JUROS DE MORA E VERBA HONORÁRIA NO AGRAVO CONEXO. PREJUDICIALIDADE.

1. Conexos os agravos interpostos face à mesma decisão, procede-se ao julgamento conjunto, reconhecendo, quanto ao AI 5012321-54.2023.4.03.0000, a procedência da impugnação da parte ré, pois comprovado que houve opção pelo Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, instituído em 2004, e que houve reajustes em 2009 e 2010 (Lei 11.784/2008), em 2013, 2014 e 2015 (Lei 12.808/2013), em 2016 e 2017 (Lei 13.326/2016).

2. O Superior Tribunal de Justiça assentou que as diferenças relativas à URP de abril e maio de 1988 foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). Logo, houve absorção da URP de 3,77% por sucessivos reajustes na carreira, inexistindo valores a serem executados pela parte autora.

3. Prejudicado o AI 5011412-12.2023.4.03.0000 que versa sobre juros de mora incidentes sobre o principal e não observados pelo Juízo e sobre a necessidade de condenação da executada em verba honorária nos termos da Súmula 345/STJ e das teses firmadas no REsp 1.648.238/RS.

4. Em razão do acolhimento da impugnação da parte ré, condena-se a parte autora em verba honorária de 10% sobre o valor do cumprimento pretendido, nos termos do artigo 85, § 1º c/c §§ 2º e 3º, CPC.

5. AI 5012321-54.2023.4.03.0000 provido, prejudicado agravo interno; e AI 5011412-12.2023.4.03.0000 julgado prejudicado.

Decido. O Supremo Tribunal Federal pronuncia-se, reiteradamente, que tais situações discutidas só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não se justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. DOMÍNIO DA UNIÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF).

2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.

3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1387896 SP, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/08/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Verifica-se assim, que a solução da controvérsia no presente recurso extraordinário, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o seu processamento, nos termos da Súmula 279/STF, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

INTERPOSIÇÃO EM 15.06.2018. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP’S ABRIL E MAIO DE 1988. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%. INCORPORAÇÃO. ABSORÇÃO PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 7.686/88. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso.

2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279 do STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. (ARE 1096371 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019) Não é plausível, por conseguinte, a alegação de ofensa à Constituição da República. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário.

São Paulo, 12 de abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012321-54.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab.

03 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA AGRAVADO: DOMINGOS APARECIDO PASTRE Advogados do(a) AGRAVADO: EVALDO CICERO BUENO - PR44219-A, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546-A, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910-A OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012321-54.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab.

03 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA AGRAVADO: DOMINGOS APARECIDO PASTRE Advogados do(a) AGRAVADO: EVALDO CICERO BUENO - PR44219-A, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546-A, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910-A R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento à decisão que, em cumprimento de sentença, homologou cálculos elaborados pela contadoria judicial, sem fixação de verba sucumbencial, "tendo em vista que os cálculos apresentados pelas partes não observam o acórdão lavrado na ação coletiva originária".

Alegou-se, em suma, que inexistem valores para cobrança, pois zerada a conta de liquidação do exequente dado que reconhecida prescrição de parcelas anteriores a 19/12/2007 e a reestruturação da carreira do autor promoveu absorção do índice de 3,77%. Deferido o efeito suspensivo ao recurso, houve agravo interno. Houve contraminuta.

É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012321-54.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab.

03 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA AGRAVADO: DOMINGOS APARECIDO PASTRE Advogados do(a) AGRAVADO: EVALDO CICERO BUENO - PR44219-A, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546-A, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910-A V O T O Senhores Desembargadores, ante a conexão dos agravos, interpostos em face da mesma decisão, julgam-se em conjunto os AI’s 5011412-12.2023.4.03.0000 e 5012321-54.2023.4.03.0000.

Ambos os recursos versam sobre cálculos de liquidação homologados pelo Juízo “a quo” nos termos em que propostos pela contadoria judicial. No AI 5012321-54.2023.4.03.0000 o INCRA alegou que se encontra zerada a liquidação, inexistindo valores a serem pagos ao autor em cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0003320-18.2013.403.6100. Na linha do exposto na decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso, é firme a jurisprudência no sentido de que a reestruturação de carreira funcional do INCRA absorveu a correção de 3,77% prevista na sentença coletiva.

Neste sentido: AI 5022392-86.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, DJEN 23/02/2022: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. URP DE ABRIL DE 1988. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO. ABSORÇÃO DO REAJUSTE DE 3,77%. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM EXECUTADAS. RECURSO DO INCRA PROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Cuida-se de cumprimento de sentença individual decorrente da Ação Civil Pública nº 0003320-18.2013.403.6100 que tramitou na 13ª Vara Federal de São Paulo, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA (ASSINCRA/SP) em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA).

2. A r. sentença da ação coletiva em tela foi procedente para ordenar o pagamento de diferenças de 3,77% sobre os vencimentos dos servidores daquele Órgão, incluindo décimo-terceiro salário, férias e outras diversidades de remuneração, nos 5 (cinco) anos anteriores à proposição da medida cautelar de protesto nº 0022723-07.2012.4.03.6100, que datou de 18/12/12.

3. Esta E. Corte, em âmbito recursal, modificou o julgado tão somente ao que tange aos critérios de correção monetária e juros de mora. O trânsito definitivo se deu em 20/03/2018.

4. Preliminarmente, impende consignar que inocorre violação à coisa julgada, porquanto o título executivo apenas afastou o transcurso da prescrição do fundo de direito, declarando a existência do direito ao acerto pleiteado. Assim, não constitui óbice à apreciação de eventuais diferenças a serem executadas.

5. No caso vertente, esclareceu o recorrente que a parte autora foi enquadrada no novo Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, com a revisão de seus vencimentos básicos a partir de março/2008 e quitação dos retroativos em junho/2008.

6. Com efeito, as fichas financeiras acostadas (IDs 193182225 e 193182227) comprovam a percepção pelo requerente de vantagens pecuniárias instituídas pela Medida Provisória nº 216/2004, convertida na Lei nº 11.090/2005, bem como do reajuste das remunerações básicas conforme o novo regime jurídico previsto para os cargos do INCRA, cujos efeitos financeiros retroagiram a agosto de 2004, nos ditames do artigo 40 da referida Lei.

7. Neste contexto, denota-se que as diferenças correspondentes à correção de 3,77% pela URP, de abril/1988, reconhecidas no título executivo já foram pagas, reajuste absorvido pela reestruturação de cargos no ano de 2004. Precedentes STJ e TRF3.

8. Por fim, no que concerne ao pleito para condenação do sucumbente à verba patronal, fixa-se, nos conformes do art. 85 do Código de Processo Civil - CPC, em 10% (dez por cento) sobre o montante executado.

9. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. Resta prejudicado o Agravo Interno.” (g.n.) No caso, o exequente afirmou que “tem o direito de receber as diferenças de 3,77%, desde 19/12/2007, mais as consequentes parcelas referentes aos 13º salários, valores de férias e outras eventuais diferenças de remuneração, devidamente corrigidas e com os juros correspondentes”. Houve impugnação do INCRA, sendo remetidos os autos à contadoria judicial para exame da divergência, tendo sido proferida pelo órgão técnico a seguinte manifestação (ID 265798250 e 265799504): "Atendendo ao r. despacho (ID 247098507), vimos informar Vossa Excelência que efetuamos os cálculos relativos às diferenças salariais decorrentes do reajuste da URP 3,77% nos termos fixados no v. acórdão (ID 46577055 ss) da Ação Coletiva n.° 0003320-18.2013.403.6100, corrigidos monetariamente pelos índices e juros previstos na Resolução n.° 784/2022 – CJF e EC. 113/2021 (Selic), conforme demonstrativos anexos.

Verificamos os cálculos apresentados pelas partes e constatamos que o autor (ID 46577098) aplicou a deflação no período de fevereiro a maio/2020 e a União (ID 57242529) aplicou os juros sobre a base deduzida do PSS; não incluiu os honorários advocatícios e também aplicou a deflação nos meses citados acima." "[…] Importa o presente cálculo em R$ 46.464,32 (quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos)." O Juízo acolheu os cálculos do órgão auxiliar, homologando-o sem ressalvas.

Contudo, comprovou-se que o autor optou pelo Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, instituído em 2004. Além disto, as fichas financeiras (ID 57242504) indicam que houve reajustes em 2009 e 2010 (Lei 11.784/2008), em 2013, 2014 e 2015 (Lei 12.808/2013), em 2016 e 2017 (Lei 13.326/2016). A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça assentou que as diferenças relativas à URP de abril e maio de 1988 foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%): AgInt no MS 23895, Rel.

Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 07/12/2020: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 16, 19% - URP DE ABRIL E MAIO/1988. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE ATESTE A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL.

I - Trata-se de mandado de segurança, no qual visa determinar que a parte ré implante imediatamente, nos vencimentos e vantagens, a perda estipendiária de 3,77%, correspondente a 7/30 de 16,19%.

II - O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória.

III - Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Nesse sentido: RMS n. 53.908/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 15/8/2017; RMS n. 53.918/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017.

IV - Os impetrantes não trouxeram aos autos documentos hábeis a comprovar a ausência da implantação, em seus vencimentos e vantagens, do prejuízo de 3,77%, relativo a 7/30 de 16,13% das URPs, dos meses de abril e maio de 1988, limitando-se à mera juntada de contracheques avulsos.

V - Desse modo, não é possível verificar, de plano, sem a necessária dilação probatória, a liquidez e a certeza do direito postulado. Nesse sentido: MS n. 24.106/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/5/2018, DJe 20/11/2018.

VI - Ainda que assim não fosse, a jurisprudência dominante neste Superior Tribunal é que as diferenças relativas à URP de abril e maio de 1988, objeto do writ, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). Nesse sentido: MS n. 24.523/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe 29/5/2019.

VII - Agravo interno improvido.” (g.n.) Na mesma linha, aliás, o seguinte precedente da Turma: ApCiv 5005767-10.2021.4.03.6100, Rel. Juiz Conv. RENATO LOPES BECHO, DJEN 18/04/2023: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. URP DE ABRIL/1988 (3,77%). SUPRESSÃO DA PARCELA. REAJUSTE EM NOVEMBRO/1998. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ABSORÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pela parte autora, servidora pública federal aposentada do INCRA, contra sentença que, com fundamento no artigo art. 485, VI, do CPC, julgou extinto o cumprimento de sentença, ao fundamento que nada existe a ser executado nos presentes autos porque a decisão da ação coletiva n. 0003320-18.2013.4.03.6100 limitou-se a estabelecer que não haveria prescrição do fundo de direito para o pagamento do percentual de 3,77% referentes à URP de abril/maio de 1988 e porque o reajuste pretendido foi abrangido pelas novas estruturas da carreira feitas pelo INCRA.

Condenada a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) do valor pedido em execução, nos termos do art. 85, § 3º do CPC.

2. Não há amparo legal para que os servidores públicos, que foram contemplados com a reestruturação de suas carreiras, permaneçam recebendo a parcela referente a URP de abril de 1988, a qual foi absorvida pelo novo padrão remuneratório.

3. O STF, sob o regime de repercussão geral, em caso no qual se discutia a alegação de incorporação definitiva de percentual referente à URP, já afirmou que o ato judicial que reconhece o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório tem sua eficácia limitada à superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE n. 596663, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Redator p/ Acórdão Min.

TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, DJE 26/11/2014).

4. Considerando que o pagamento da URP de abril de 1988 decorreu de decisão judicial, por meio da qual houve o reconhecimento do direito à incorporação do percentual de 3,775%, a apuração de eventuais diferenças referentes ao reajuste fica limitada ao momento em que obtida majoração remuneratória suficiente à absorção promovida.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que as diferenças relativas à URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%), e que eventual diferença a ser paga é devida apenas até outubro de 1988, último mês em que constatadas as diferenças.

6. Conforme entendimento firmado no julgamento do RE n. 596.663 pelo Supremo Tribunal Federal sob o tema 494, com a superveniência da incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos a partir de novembro de 1988 e ainda com a restruturação na carreira em 2004 e 2008, a sentença que reconheceu o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia.

7. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC).

8. Apelação da parte autora a que se nega provimento.” Logo, houve absorção da URP de 3,77% pelos sucessivos reajustes na carreira, inexistindo valores a serem executados pela parte autora. Prejudicado o AI 5011412-12.2023.4.03.0000 que versa sobre juros de mora incidentes sobre o principal e não observados pelo Juízo e sobre a necessidade de condenação da executada em verba honorária nos termos da Súmula 345/STJ e das teses firmadas no REsp 1.648.238/RS.

Em razão do acolhimento da impugnação da parte ré, condena-se a parte autora em verba honorária de 10% sobre o valor do cumprimento pretendido, nos termos do artigo 85, § 1º c/c §§ 2º e 3º, CPC.

Ante o exposto, dou provimento ao AI 5012321-54.2023.4.03.0000 e julgo prejudicado o agravo interno e, ainda, o AI 5011412-12.2023.4.03.0000. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. INCRA. URP DE ABRIL DE 1988. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO. ABSORÇÃO DO REAJUSTE DE 3,77%. PRECEDENTES. DISCUSSÃO DE JUROS DE MORA E VERBA HONORÁRIA NO AGRAVO CONEXO. PREJUDICIALIDADE.

1. Conexos os agravos interpostos face à mesma decisão, procede-se ao julgamento conjunto, reconhecendo, quanto ao AI 5012321-54.2023.4.03.0000, a procedência da impugnação da parte ré, pois comprovado que houve opção pelo Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, instituído em 2004, e que houve reajustes em 2009 e 2010 (Lei 11.784/2008), em 2013, 2014 e 2015 (Lei 12.808/2013), em 2016 e 2017 (Lei 13.326/2016).

2. O Superior Tribunal de Justiça assentou que as diferenças relativas à URP de abril e maio de 1988 foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). Logo, houve absorção da URP de 3,77% por sucessivos reajustes na carreira, inexistindo valores a serem executados pela parte autora.

3. Prejudicado o AI 5011412-12.2023.4.03.0000 que versa sobre juros de mora incidentes sobre o principal e não observados pelo Juízo e sobre a necessidade de condenação da executada em verba honorária nos termos da Súmula 345/STJ e das teses firmadas no REsp 1.648.238/RS.

4. Em razão do acolhimento da impugnação da parte ré, condena-se a parte autora em verba honorária de 10% sobre o valor do cumprimento pretendido, nos termos do artigo 85, § 1º c/c §§ 2º e 3º, CPC.

5. AI 5012321-54.2023.4.03.0000 provido, prejudicado agravo interno; e AI 5011412-12.2023.4.03.0000 julgado prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao AI 5012321-54.2023.4.03.0000 e julgou prejudicado o agravo interno e, ainda, o AI 5011412-12.2023.4.03.0000, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.