Intimação
D- Órgão
- 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- G. H. D. S. S.
- Advogado
- CAROLINA VIEIRA LUCCATS (OAB 449036/SP)
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012390-93.2025.4.03.6183 AUTOR: G. H. D. S. S. REPRESENTANTE: MAURA INACIO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA VIEIRA LUCCATS REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MAURA INACIO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
SENTENÇA
Chamo o feito à ordem. Verifico que a presente demanda é apenas a reiteração da demanda anterior (autos n.º 5012303-40.2025.4.03.6183). Naquela demanda a distribuição é mais antiga, tornando prevento o juízo, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.