5012394-47.2023.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012394-47.2023.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: JOSEFA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: VINICIUS DOS SANTOS LEITE - MS10869-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 03 DE SETEMBRO 2026 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS.

A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada por meio de link a ser encaminhado até às 19hs (dezenove) horas do último dia útil que antecede a data da sessão, nos termos do art. 27, § 1º, da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. Campo Grande, 7 de agosto de 2026.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012394-47.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

AUTOR: JOSEFA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a)

AUTOR: VINICIUS DOS SANTOS LEITE - MS10869 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A

I.

RELATÓRIO

Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a condenação da Caixa Econômica Federal no pagamento de indenização por danos morais c/c declaração de inexistência de relação jurídica contratual, com tutela antecipada. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. É o breve relato.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Foi determinada a citação da Caixa Econômica Federal, tendo o prazo decorrido in albis, sem apresentação de defesa. Incide, portanto, o efeito material da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos constantes na inicial, a teor do art. 344 do CPC: Art. 344, CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Passo ao exame do mérito. A presente demanda está fundada em relação de consumo no âmbito das instituições financeiras e, por consequência, será analisada com base no Direito do Consumidor – Súmula 297 do STJ. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos independentemente da existência de culpa, tratando-se no caso de responsabilidade pelo fato do serviço, a qual é objetiva.

Ocorre, contudo, que mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva deve haver comprovação do dano indenizável, da conduta do agente imputado (ainda que por omissão) e do nexo causal entre dano e conduta. Destaco que a responsabilidade do fornecedor de serviços bancários, no caso, somente estaria afastada se provada a inexistência do defeito do serviço ou a culpa exclusiva do cliente ou de terceiros, conforme o artigo 14, § 3º, do CDC.

Uma vez que estejam presentes o dano, a conduta e o nexo, impõe-se a indenização pelos danos materiais e morais. O dano moral, por sua vez, é a expressão da violação de qualquer Direito da Personalidade da vítima da conduta; sua prova depende da natureza intrínseca do direito violado, podendo ser passível de apreciação (dano manifesto) ou presumido (“in re ipsa”). Por exemplo, um dano à estética da vítima deverá ser demonstrado e apreciado para que se caracterize como dano moral (ou não); um dano ao nome da vítima será presumido e prescindirá de maior ou menor grau de repercussão da conduta.

Especificamente quanto às instituições financeiras , a E. Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011, Tema 466, fixou a seguinte tese: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” Destaco ser possível, ainda, como regra de instrução processual e para a melhor distribuição da responsabilidade de cada parte pela produção das provas, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.

Precedente: STJ, REsp 802.832/MG. Portanto, no âmbito das perdas ao consumidor geradas por fraude ou delitos de terceiros, incumbe à instituição demonstrar que o dano não ocorreu ou que, tendo ocorrido, se deu unicamente por culpa exclusiva da vítima (já que a culpa de terceiro estará também afastada pela própria racionalidade do enunciado). No presente caso, a parte autora sustenta ter sido vítima de golpe praticado por terceiros, mediante a abertura de conta corrente perante a ré (agência 1464, conta 7575168592), a fim de possibilitar a contratação de empréstimos consignados fraudulentos junto ao Banco Mercantil, no valor de R$ 28.117,63.

Aduz ter ingressado com demandas judiciais contra Bancos Mercantil, tombada sob o número 0817068-48.2022.8.12.0001, bem como Ação de Exibição de Documentos, Processo nº 5000915-78.2023.4.03.6000, em face da CEF. Requer, neste feito, o reconhecimento da INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA do Requerente e a Requerida CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A, referente a conta corrente nº 7575168592, agência 1464, e, por consequência determinar o bloqueio/cancelamento/encerramento da referida conta corrente.

Pugna, ainda, pelo pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A incidência dos efeitos da revelia, aliada ao que dispõe o Tema 466 do STJ, acima transcrito, permite concluir que a parte autora foi vítima de golpe praticado por terceiros, mediante a abertura de conta corrente para o recebimento de empréstimos consignados fraudulentos. Nestes termos, impõe-se a responsabilização da ré, ante o risco do empreendimento e o fato de a questão se tratar de fortuito interno.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça vem consagrando a adoção do denominado critério bifásico de arbitramento do dano moral. No ponto, há de se ressaltar que, “Na primeira etapa do método bifásico de arbitramento de indenização por dano moral deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.

Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp 1445240/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 22/11/2017). Igualmente, o eg. TRF/3ª Região vem consagrando o critério bifásico de arbitramento do dano moral como método para fixação do quantum debeatur.

Nesse sentido: Apelação Cível nº 5001039-19.2018.4.03.6103, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, julgado em 18/05/2020. O caso em análise não visa propriamente à cessação do empréstimo consignado impugnados em face do Banco Mercantil, matéria que, como visto, é tratada no processo judicial nº 0817068-48.2022.8.12.0001. O presente feito, assim, versa sobre a abertura indevida de conta junto à Caixa Econômica Federal para a recepção de valores indevidos, por terceiros, a título de empréstimo consignado.

Assim, reputo adequado, a título de danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), razoável à situação concreta debatida nos autos.

III.

DISPOSITIVO

Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a Caixa Econômica Federal, no que toca à abertura da conta corrente nº 7575168592, agência 1464, impondo-se o seu encerramento; e b) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado.

O valor do dano moral (alínea "b") deverá ser atualizado, a título de correção monetária, desde sua fixação, na forma da Súmula 362 do STJ. Juros de mora a partir do evento danoso (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). índices apurados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Antecipo os efeitos da tutela a fim de determinar que a Caixa Econômica Federal promova o bloqueio da conta corrente nº 7575168592, agência 1464, impedindo a realização de qualquer movimentação, até o encerramento deste processo.

Intime-se a ré para cumprimento, no prazo de quinze dias, sob pena de multa. Opostos embargos de declaração, havendo a possibilidade de efeitos infringentes, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, após retornem os autos conclusos. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Cópia da Presente servirá como Mandado/Ofício. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012394-47.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOSEFA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS DOS SANTOS LEITE - MS10869 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificarem provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

O pedido de provas deve ser justificado, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC). Em seguida, proceda-se conforme dispõe a Portaria JEF CPGR 31, de 30/3/21.

Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012394-47.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOSEFA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS DOS SANTOS LEITE - MS10869 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O

I. Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a condenação da Caixa Econômica Federal no pagamento de indenização por danos materiais e morais c/c declaração de inexistência de relação jurídica contratual, e inexistência de débito dos contratos de empréstimos. Pleiteia antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o bloqueio de conta corrente, até final decisão.

II.

Decido A concessão da antecipação da tutela de urgência pressupõe a coexistência dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, que possibilite, em análise sumária, a constatação do direito pleiteado na exordial. Com base na documentação apresentada, não vislumbro, por ora, em sede de cognição sumária, a prova inequívoca do direito alegado para pronta intervenção jurisdicional.

A parte autora afirma que não contratou abertura de conta, nem realizou contratos de empréstimos. Não é possível aferir, neste instante de cognição, que não o foram por si própria. A verificação dessa movimentação deve perpassar por análise técnica, não constante nos autos. Assim, não é possível aferir a veracidade do relatado na inicial, neste instante. No presente caso, como há alegação de fato negativo, entendo necessária a oitiva da parte contrária para a formação de convicção a respeito dos fatos.

Ausente a probabilidade do direito, desnecessária análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

III. Considerando a natureza da causa, a hipossuficiência técnica da parte autora e o fato de as informações tendentes à comprovação do direito controvertido estarem em poder da demandada, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

IV. Cite-se a Caixa Econômica Federal, intimando-a para, no prazo de dez (10) dias, manifestar interesse em conciliar. Nesse caso, o processo será encaminhado à CECON e o prazo para a contestação será contado conforme art. 335, I, do Código Processo Civil. Não havendo manifestação, não haverá audiência de conciliação e o prazo para a resposta será contado conforme art. 335, III do CPC. Intimem-se. ESTA

DECISÃO

SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.