5012425-86.2022.4.03.6303

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012425-86.2022.4.03.6303 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARLI FERREIRA VIANA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: CLARICE PATRICIA MAURO - SP276277-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes: Recurso do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e o condenou a conceder o benefício de prestação continuada de amparo ao idoso desde 12/08/2022. Aduz, em síntese, que a renda per capita era de R$670,48 na data do laudo social, em 08/2023, superior a meio salário-mínimo. Defende que não provado o requisito da miserabilidade (id 291084066).

Decido. O juízo de origem assim fundamentou (id 291084065): A parte autora afirmou à perita social que a renda familiar se limita ao recebimento de Aposentadoria por Idade por Clodonor Alves da Silva, no valor de 1 (um) salário mínimo. Conforme demonstrado pelo INSS no ID 302338428, a renda mensal do núcleo familiar, na data da perícia, era de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais). Conforme dispõe a Portaria 1228 de 22/03/2021, em seu artigo 1º, “Estabelecer que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.” Portanto, seguindo esta linha de raciocínio, temos que, no presente caso, a renda familiar seria NULA.

Ainda, para complementar a discussão, na forma do art. 20, §11, Lei 8.742/1992, outros critérios podem ser utilizados para a verificação do estado de miserabilidade. A parte autora informou que possui deficiência auditiva desde sua adolescência, e que em razão disso, faz uso de alguns medicamentos. Em relação às condições habitacionais, o grupo familiar reside há muitos anos em uma casa cedida. Trata-se de residência simples e pequena, que se encontra em bom estado de conservação.

As fotografias tiradas durante a perícia socioeconômica mostram que a casa é simples, bem arrumada e possui o básico para sobrevivência (ID 298817607). Quanto ao bairro em que reside, não possui hospitais nas proximidades e o transporte urbano circular nas imediações é escasso. Com tais elementos, nota-se que as condições de vida identificadas por ocasião da perícia revelam uma situação de miserabilidade.

Assiste razão ao INSS quanto à ausência de prova do requisito da miserabilidade. O laudo pericial social judicial apurou renda per capita de meio salário-mínimo e a família da parte autora não possui despesas como aluguel, água, luz e IPTU (id 291084056). Ademais, as fotos da residência evidenciam que se trata de imóvel amplo e guarnecido de bens móveis aptos a fornecer o bem estar da parte autora (id 291084057).

Destaco que o benefício assistencial, conforme o artigo 203 da Constituição, é concedido a quem não tem condições de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, sendo que, no caso concreto, o laudo social revela que a parte autora, embora viva de modo simples, não se encontra em situação de miserabilidade, que não se confunde com pobreza ou situação de dificuldade financeira.

Por fim, o benefício em tela é concedido ou indeferido conforme a situação verificada no caso concreto, formando coisa julgada secundum eventum litis; demonstrando o requerente, em momento posterior, a efetiva alteração do quadro fático, não há óbice a nova postulação. Nesses termos, dou provimento ao recurso do INSS. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, dou provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Revogo a tutela antecipada. Comunique-se o INSS para cumprimento. Prazo: 45 dias. Sem condenação em honorários por não se tratar de recorrente vencido. É o voto. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal Voto Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, em favor da parte autora (idosa).

Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em suma, a ausência de comprovação da condição de miserabilidade. Não assiste razão à parte recorrente. Com efeito, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. o artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença que dirime a controvérsia agitada no presente recurso: “(...) No caso concreto, a parte autora que nasceu em 19/06/1956, contando com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade (ID 271926584), satisfazendo o requisito etário previsto no art. 20, da Lei n. 8.742/1993.

No que concerne ao estado de miserabilidade, concluiu a perícia social que: “A REQUERENTE E SEU ESPOSO CONVIVEM DE MODO SIMPLES E MODESTO, SOBREVIVENDO APENAS DO RECURSO DA APOSENTADORIA DO SR. CLODONOR, DISTANTE DA POBREZA, COMO OBSERVAMOS, NECESSITANDO DE UM AMPARO SOCIAL PARA SUA SOBREVIVENCIA, SEM OUTROS RENDIMENTOS ATUAIS.” Com efeito, restou apurado no estudo social que o núcleo familiar da autora é constituído por 02 (duas) pessoas, a saber ela própria e seu esposo Clodonor Alves da Silva.

A parte autora afirmou à perita social que a renda familiar se limita ao recebimento de Aposentadoria por Idade por Clodonor Alves da Silva, no valor de 1 (um) salário mínimo. Conforme demonstrado pelo INSS no ID 302338428, a renda mensal do núcleo familiar, na data da perícia, era de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais). Conforme dispõe a Portaria 1228 de 22/03/2021, em seu artigo 1º, “Estabelecer que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.” Portanto, seguindo esta linha de raciocínio, temos que, no presente caso, a renda familiar seria NULA.

Ainda, para complementar a discussão, na forma do art. 20, §11, Lei 8.742/1992, outros critérios podem ser utilizados para a verificação do estado de miserabilidade. A parte autora informou que possui deficiência auditiva desde sua adolescência, e que em razão disso, faz uso de alguns medicamentos. Em relação às condições habitacionais, o grupo familiar reside há muitos anos em uma casa cedida. Trata-se de residência simples e pequena, que se encontra em bom estado de conservação.

As fotografias tiradas durante a perícia socioeconômica mostram que a casa é simples, bem arrumada e possui o básico para sobrevivência (ID 298817607). Quanto ao bairro em que reside, não possui hospitais nas proximidades e o transporte urbano circular nas imediações é escasso. Com tais elementos, nota-se que as condições de vida identificadas por ocasião da perícia revelam uma situação de miserabilidade. (...)”

Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. É o voto.

EMENTA

Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por maioria, vencido Juiz Federal Relator por sorteio, decidiu dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto da Juíza Federal Janaina Rodrigues Valle Gomes, Relatora para acórdão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012425-86.2022.4.03.6303 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARLI FERREIRA VIANA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: CLARICE PATRICIA MAURO - SP276277-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 15/12/2025 às 14 horas Término: 17/12/2025 às 18 horas Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento.

Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025). Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de novembro de 2025.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012425-86.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARLI FERREIRA VIANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA - SP276277 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido formulado por Marli Ferreira Viana da Silva em face do INSS, para fins de obtenção de benefício assistencial de prestação continuada - LOAS.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Passo a fundamentar e decidir. O benefício de prestação continuada (BPC), também conhecido como LOAS, tem natureza assistencial e possui previsão normativa no art 203, V, CF/88, e artigos 20 e 21, Lei 8.742/92: Constituição Federal Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei 8.742/1993 Art.

20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, caso o seu fundamento seja o critério etário; ou impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a participação social plena em igualdade de oportunidades, caso o seu fundamento seja a deficiência (art. 20, §2, Lei 8.742/1993); Estado de miserabilidade, assim entendido a situação em que a renda per capita da família da pessoa com deficiência ou idosa seja de até ¼ do salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020 (art. 20, §3º, Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.982/2020) Em relação ao impedimento de longo prazo, é de se destacar que não se deve confundir com a incapacidade – parâmetro utilizado para determinados benefícios previdenciários – mas sim como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10, Lei 8.742/1993).

Quanto ao critério de aferição da miserabilidade, o e. STF (STF (RE 567985/2013) admite a sua verificação por outros meios de prova, o que resultou, posteriormente, na modificação legal trazida pelo §11 do mesmo artigo. Destaque-se, por fim, ser vedada a sua cumulação com outros benefícios no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo as exceções previstas no art. 20, §4º e 21-A, §2º, Lei 8.742/1993.

Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. No caso concreto, a parte autora que nasceu em 19/06/1956, contando com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade (ID 271926584), satisfazendo o requisito etário previsto no art. 20, da Lei n. 8.742/1993. No que concerne ao estado de miserabilidade, concluiu a perícia social que: “A REQUERENTE E SEU ESPOSO CONVIVEM DE MODO SIMPLES E MODESTO, SOBREVIVENDO APENAS DO RECURSO DA APOSENTADORIA DO SR.

CLODONOR, DISTANTE DA POBREZA, COMO OBSERVAMOS, NECESSITANDO DE UM AMPARO SOCIAL PARA SUA SOBREVIVENCIA, SEM OUTROS RENDIMENTOS ATUAIS.” Com efeito, restou apurado no estudo social que o núcleo familiar da autora é constituído por 02 (duas) pessoas, a saber ela própria e seu esposo Clodonor Alves da Silva. A parte autora afirmou à perita social que a renda familiar se limita ao recebimento de Aposentadoria por Idade por Clodonor Alves da Silva, no valor de 1 (um) salário mínimo.

Conforme demonstrado pelo INSS no ID 302338428, a renda mensal do núcleo familiar, na data da perícia, era de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais). Conforme dispõe a Portaria 1228 de 22/03/2021, em seu artigo 1º, “Estabelecer que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.” Portanto, seguindo esta linha de raciocínio, temos que, no presente caso, a renda familiar seria NULA.

Ainda, para complementar a discussão, na forma do art. 20, §11, Lei 8.742/1992, outros critérios podem ser utilizados para a verificação do estado de miserabilidade. A parte autora informou que possui deficiência auditiva desde sua adolescência, e que em razão disso, faz uso de alguns medicamentos. Em relação às condições habitacionais, o grupo familiar reside há muitos anos em uma casa cedida. Trata-se de residência simples e pequena, que se encontra em bom estado de conservação.

As fotografias tiradas durante a perícia socioeconômica mostram que a casa é simples, bem arrumada e possui o básico para sobrevivência (ID 298817607). Quanto ao bairro em que reside, não possui hospitais nas proximidades e o transporte urbano circular nas imediações é escasso. Com tais elementos, nota-se que as condições de vida identificadas por ocasião da perícia revelam uma situação de miserabilidade.

O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de que é o caso de concessão do benefício em questão.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a imediata implantação do Benefício de Prestação Continuada (LOAS) em favor da parte autora com DIB: 12/08/2022 e DIP em 01/03/2024, nos termos da fundamentação. CONDENO ainda o INSS ao pagamento das parcelas devidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros de mora (pro rata inclusive) e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente pela natureza alimentar dos valores em questão, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência, no prazo de 30 (trinta) dias úteis da intimação desta sentença, independente da interposição de eventual recurso ou reexame necessário, sob pena de multa e demais cominações legais. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95).

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.