5012432-47.2018.4.03.6100

Órgão

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LAIS PEREIRA

Advogado

PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE (OAB 415348/SP)

Órgão

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LAIS PEREIRA

Advogado

PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE (OAB 415348/SP)

Órgão

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LAIS PEREIRA

Advogado

PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE (OAB 415348/SP)

Órgão

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LAIS PEREIRA

Advogado

PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE (OAB 415348/SP)

Órgão

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LAIS PEREIRA

Advogado

PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE (OAB 415348/SP)

Órgão

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LAIS PEREIRA

Advogado

PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE (OAB 415348/SP)

Órgão

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LAIS PEREIRA

Advogado

PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE (OAB 415348/SP)

Neste ponto, mister assinalar que o Estatuto dos Militares, assegura aos militares do serviço ativo, incluídos os temporários, o direito ao tratamento médico adequado à preservação, manutenção e recuperação da saúde. Assim dispõe o artigo 50 da Lei no 6.880/80: (...) No caso em apreço, a perícia foi categórica em afirmar que a autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual de moderado a grave e transtorno de personalidade histriônica (CID-10, F.33.1/2 e F60.4).

A perita concluiu que a autora apresenta incapacidade total e temporária, necessitando de tratamento médico psiquiátrico e também psicológico para controle do quadro. Acerca da gravidade do quadro, assinalou (fl. 791): (...) a patologia da autora já deveria estar controlada, mas por dificuldades emocionais ela vem arrastando o quadro psiquiátrico porque além de ter sido afastada do sonho de seguir carreira militar, engordou durante o tratamento e sua autoestima piorou ainda mais.

Mas não se trata de patologia grave e irreversível desde que ela tenha um tratamento adequado e especialmente considerando que se trata de pessoa jovem. É fundamental que tenha ajuda psicológica. O início da doença reporta a novembro de 2008, ou seja, momento em que estava em atividade, fato a impor óbice ao seu desligamento. A documentação trazida aos autos também é farta e contundente quanto à doença incapacitante da autora, que inclusive submeteu-se a internação por prolongado período de tempo para cuidados especiais (fls. 549/758).

Importa salientar ser pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o militar temporário, incapacitado temporariamente, tem direito à reintegração e ao pagamento da remuneração enquanto submetido à tratamento médico para recuperação da capacidade física, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação.

Em conclusão, em se tratando de militar, seja ele temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal quando a 1110 debilidade física surgir durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus, portanto, à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. (...) Desse modo, entendo que a autora tem direito à sua reintegração ao Exército, na condição de adida, até recuperação total de sua incapacidade, devendo perceber o soldo correspondente àquele que possuía na ativa, até conclusão do tratamento e recuperação total de sua capacidade.

Não há se falar, no entanto, em reforma, na medida em que a incapacidade verificada é temporária, e não definitiva, e, somente esta confere ao militar o direito à reforma, nos termos dos artigos 108, inciso IV, 109 e 110, todos da Lei n° 6.880/80.” Sustenta a União que a parte autora faz jus a tratamento médico mas não a reintegração com recebimento de remuneração ao argumento de que não restou comprovada a existência de nexo causal entre a doença e as atividades castrenses.

É questão que já passou pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça, firmando orientação no sentido de que na hipótese de incapacidade temporária não há se falar em exigência de nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar para fins de reintegração do militar para tratamento médico na condição de adido: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE SERVIÇO.

EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO/ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DO SOLDO ATÉ A RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União, objetivando sua reintegração ao Exército Brasileiro na condição de agregado/adido para fins de tratamento médico ou sua reforma, com pagamento de soldo e demais vantagens correspondentes ao grau hierárquico ocupado na ativa.

2. Conforme assentado na decisão monocrática, o Tribunal de origem deu provimento à Apelação da União "para - não obstante a garantia de reintegração para fins de recuperação da saúde da parte autora -, afastar o pagamento de soldo, na medida em que a moléstia não possui relação de causa e efeito com as atividades militares" (fl. 447, e-STJ, grifei).

3. O STJ possui o entendimento de que "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" (AgRg no REsp 1.545.331/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015).

4. Hipótese em que o Tribunal Regional garantiu ao militar apenas o direito à reintegração na condição de adido, para recebimento de tratamento médico-hospitalar adequado à sua recuperação, nos termos da legislação que rege a matéria, sem que lhe fosse assegurado qualquer direito à percepção de prestação pecuniária, o que justifica a reforma do decisum a quo.

5. Convém, ainda, assinalar que o entendimento sedimentado pela Corte Especial nos EREsp 1.123.371/RS (DJe 12/03/2019) exige nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma de ofício, hipótese diversa da presente, pois, in casu, a Corte Regional apenas outorgou ao autor o direito à reintegração como adido, mantendo-lhe em tratamento médico até sua completa recuperação (fls. 438-447, e-STJ).

6. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1658449/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 02/10/2020); "ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TRANSITÓRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE NEXO DE CAUSALIDADE.

1. A Corte Regional decidiu a controvérsia em dissonância da jurisprudência firmada do STJ de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado.

2. Recurso Especial provido." (REsp 1778685/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019); "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TRANSITÓRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE NEXO DE CAUSALIDADE.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência firmada do STJ de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado.

2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1681542/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018). No caso dos autos, a conclusão do laudo pericial de fls. 782/795 é no sentido de estar “Caracterizada situação de incapacidade laborativa temporária (doze meses), sob a ótica psiquiátrica” (fl. 787). Ainda segundo o laudo, a data de início da incapacidade é “16/02/2009 quando foi afastada pela segunda vez do trabalho por piora do quadro depressivo” (fl. 787).

Verifica-se do exame pericial que quando do licenciamento a autora se encontrava incapacitada para o serviço militar em razão de moléstia que eclodiu na época em que trabalhava na caserna, restando imperiosa a conclusão de que, na hipótese dos autos, deveria permanecer integrada às fileiras do Exército para fins de tratamento médico até o seu restabelecimento. Diante do insucesso do recurso interposto pela União é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, e à remessa oficial, nos termos supra. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal E M E N T A SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS.

1. Hipótese dos autos em que se comprova a incapacidade temporária da parte autora para o serviço militar à época do licenciamento.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, na hipótese de incapacidade temporária, não há se falar em exigência de nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e as atividades castrenses para fins de reintegração do militar para tratamento médico na condição de adido.

3. Apelação da União desprovida, com majoração da verba honorária. Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.