5012461-42.2018.4.03.6183

Órgão

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

IVETE RISSARDI PINHEIRO

Advogados

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB 299126/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

IVETE RISSARDI PINHEIRO

Advogado

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IVETE RISSARDI PINHEIRO

Advogado

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IVETE RISSARDI PINHEIRO

Advogado

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP)

Dessa forma, a limitação temporal imposta a partir de 1997 relaciona-se exclusivamente à possibilidade de se discutir judicialmente o indeferimento do benefício ou o valor da renda mensal inicial daquele que fora concedido na esfera administrativa, portanto o ato de concessão ou indeferimento do benefício pleiteado na esfera administrativa. A decadência, prevista na lei previdenciária, não atinge qualquer outra forma de revisão do benefício em manutenção, como, por exemplo, a aplicação de determinado índice de inflação verificado para reajuste e manutenção do valor do benefício de prestação continuada.

Assim, fica afastada a preliminar de decadência alegada pela parte ré, pois na situação posta em juízo aplica-se unicamente o prazo de prescrição, nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/91. Quanto ao termo inicial da prescrição, o STJ, quando do julgamento do REsp 1761874/SC (Tema repetitivo 1005) firmou a tese de que “na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90” Assim, no presente feito, ocorre a prescrição das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91.

Sem outras preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é parcialmente procedente. A fixação do valor teto para os benefícios da Previdência Social decorre de uma opção política governamental, passível, portanto, de alteração, consoante o momento vivido pelo País e as condições econômicas apresentadas. Não se tem, nesta hipótese, uma sistemática jurídica, mas tão somente uma opção que norteia a política pública referente aos benefícios previdenciários.

No entanto, com o advento das Emendas Constitucionais 20, de 15/12/1998 e 41, de 19/12/2003, alterou-se o limite máximo de remuneração, pertinente aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Assim, para complementar estas alterações, o Ministério da Previdência editou as Portarias 4883/1998 e 12/2004, veiculadoras dos limites aplicáveis aos benefícios cuja concessão ocorra a partir da vigência das emendas citadas, ao argumento da irretroatividade da lei mais benéfica em matéria previdenciária, partindo-se da premissa que a aplicação imediata da lei aos benefícios anteriormente concedidos estaria impedida pelas cláusulas constitucionais do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, consubstanciadas no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal.

Em que pese os argumentos acima expostos, a solução apresentada faz nascer a discussão acerca da coexistência de vários tetos dentro de um mesmo regime. Parte considerável de benefícios está condicionada aos limites impostos por normas anteriores à vigência da Emenda Constitucional 20/98, ao passo que outros benefícios, concedidos após o advento das Emendas acima citadas, apresentam teto financeiro mais vantajoso.

O mesmo se diga em relação à Emenda Constitucional 41/2003. Referida situação gera perplexidade, na medida em que comporta dupla argumentação jurídica, um tanto quanto desconexa. Parte da doutrina nota afronta ao princípio da igualdade. Do mesmo modo, há entendimento de que tal resultado implica respeito à cláusula do ato jurídico perfeito. Com efeito, em matéria de hermenêutica constitucional, a questão relativa ao conflito de princípios constitucionais, em que, idealmente, ambos os princípios são aplicáveis, deve-se procurar a harmonização de todos os bens jurídicos por ele tutelados.

É cediço, em Teoria Geral do Direito, que princípios não se anulam. Faz-se mister, num juízo de ponderação, examinar qual o princípio mais valoroso ao caso concreto, a partir das máximas de experiência. Nesse contexto, inicio por dar maior destaque ao princípio da igualdade. O raciocínio exposto faz com que aquele que contribuiu durante a sua atividade, em patamar mais elevado se comparado a outros segurados, não se submeta a um limite financeiro decorrente de razões políticas.

Caso contrário, maltratar-se-á o que se entende por igualdade material. Entre duas normas, aparentemente incompatíveis, deve prevalecer a justiça na efetiva aplicação. Privilegia a legislação pátria, como diretriz para os magistrados, a exigência do bem comum. Inegável que há toda uma relação de proporcionalidade que alberga valores informados pela proteção dos princípios constitucionais. Outras considerações hão de ser feitas.

A equiparação do teto constitucional, como forma de remuneração dos segurados que contribuíram para o sistema também implica respeito ao ato jurídico perfeito. Assim ocorre porque os segurados que contribuíram, sob o pálio de determinado regime jurídico, com o escopo de obter aposentação cuja remuneração seja a melhor, não podem ser surpreendidos por norma que inferiorize sua situação, por ser temporalmente posterior.

Melhor explicando, seria hipótese de permitir que duas pessoas que tenham contribuído durante todo o período básico de cálculo sobre o teto máximo fixado no regime previdenciário, mas que por uma diferenciação temporal, ainda que resumida a um dia, correspondente exatamente à publicação da emenda constitucional que viesse a alterar o valor do teto, tivessem suas rendas mensais iniciais diferenciadas, um consoante o valor fixado antes da emenda e outro, concedido no dia posterior, já adequado ao novo patamar.

Não parece razoável tal raciocínio exclusivamente pautado em um critério cronológico de interpretação de lei. E nem se argumente a inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico. Assim é porque com a alteração dos limites de teto, não há modificação do regime jurídico. Este permanece inalterado. A elevação dos limites de teto de benefício previdenciário vem informada por determinado patamar financeiramente previsto pela autoridade administrativa.

Decorre, portanto de uma política financeira. Referida opção política financeira deve ser voltada a toda a sociedade. Se a Constituição impõe, no artigo 195, inciso I, que a Seguridade Social deve ser financiada por toda a sociedade, é imperioso que os recursos por ela gerados sejam equanimemente distribuídos, sem ofensa ao ato jurídico perfeito e à igualdade, materialmente considerada. De outra forma, deve-se ter em mente inexistir qualquer semelhança entre a majoração do teto e a alteração advinda com Lei 9.032/95, que, como sabido, foi tida como aplicável somente aos benefícios concedidos após sua vigência.

A razão de ser para tal diferenciação é simples: consoante prevê a Constituição de 1988 nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio. Portanto, como as alterações ocorridas com a Lei 9.032/95 refletiram verdadeira majoração de benefícios, seus efeitos financeiros somente puderam ser percebidos pelos benefícios após sua vigência, na medida em que, somente a partir daí é que passou a prever a base contributiva.

Quando se fala em alteração do teto constitucional, não significa a majoração do benefício previdenciário, porquanto, o limitador não pode ser confundido com o objeto limitado. Somente o benefício previdenciário está adstrito à necessária fonte de custeio, devendo, assim, cumprir as regras de sua concessão, em atenção ao princípio do “tempus regit actum”, já o teto constitucional, por refletir o cumprimento de políticas públicas previdenciárias, não segue a mesma sistemática.

O Supremo Tribunal Federal julgou a questão em tela aos 08/09/2010, por via do leading case RE 564354, fixada tese de repercussão geral no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. HÁ pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada.

2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (STF, RE 564354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, tema de repercussão geral nº 76, publicação DJE 15/02/2011, trânsito em julgado 28/02/2011). Ressalto, ainda, que não se está reajustando benefício em desconformidade com os critérios legais, mas readequando-se o valor do benefício recebido, em razão da alteração do próprio teto de pagamento, efeito consectário da alteração no teto de benefício trazido pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, de acordo com o previsto no art. 41-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.

Consoante parecer da Contadoria Judicial ID 294429173, foi constatado que a RMI foi limitada ao teto previdenciário da época e que há há diferenças a serem recebidas pela parte autora: Trata-se de benefício de pensão por morte (NB 21/161.183.856-5), com DIB em 27/03/2013 e RMI no valor de R$ 2.919,31, derivado do benefício de aposentadoria especial (NB 46/076.535.301-6), com DIB em 15/04/1991 e RMI limitada ao teto previdenciário da época, qual seja, Cr$ 127.120,76, em razão da média aritmética da soma dos 36 salários de contribuição, do segurado instituidor, ter resultado no valor de Cr$ 247.049,33, ou seja, acima do teto, de acordo com o documento juntado aos autos (id 37631993 – p. 55). (...) Nesses termos, o INSS procedeu à revisão do benefício, de acordo com o demonstrativo de cálculo da revisão (id 37631993 – p. 55), aplicando o índice de reposição de teto (IRT), consoante a previsão legal do art. 26, da Lei nº 8.870/1994 (...) Ocorre que, ao aplicar o IRT de 1,9434, após o reajuste legal no valor da RMI, houve excedente de valor, visto que, novamente, a renda mensal do benefício restou limitada ao teto previdenciário.

Nesse sentido, tal excedente deve ser aplicado por ocasião das mencionadas emendas constitucionais, conforme demonstra a evolução do benefício (...). A partir de 2004, aplicando-se os reajustes legais, a renda mensal da parte autora, para 2023, alcança o valor de R$ 6.586,57, o que não condiz com a renda que atualmente recebe, no valor de R$ 5.269,65, o que, em eventual procedência do pedido da autora, haverá diferenças a receber(...).

Portanto, a parte autora faz jus à revisão almejada.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:

1. recalcular a renda mensal inicial - RMI do benefício NB 21/161.183.856-5, derivado do benefício NB 46/076.535.301-6, sem a incidência do teto no salário-de-benefício, e atualizar a nova RMI, sem a incidência de teto, pelos mesmos critérios de reajustamento dos benefícios em manutenção. Deverá limitar a nova Renda Mensal Atual - RMA ao teto constitucional na data de entrada em vigor das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, e por fim considerar a nova RMA até o valor máximo, como valor do benefício devido a partir da entrada em vigor das emendas;

2. pagar as diferenças entre o valor da RMA devida e o valor do benefício efetivamente pago, a partir da entrada em vigor das emendas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal. O valor da condenação deve ser apurado pelo réu e apresentado, para fins de expedição de ofício requisitório / precatório, no prazo de 45 dias do trânsito em julgado.

Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo de um dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a ser definido quando da liquidação da sentença, observado o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), de acordo com o artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II do Código de Processo Civil.

A autarquia previdenciária deverá reembolsar as despesas processuais comprovadas, nos termos do artigo 14, § 4º da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, diante do valor atribuído à causa com base no montante da RMI do benefício, o qual não ultrapassa 1000 salários mínimos. Registrada neste ato.

Publique-se. Intime-se.