5012467-65.2022.4.03.6100

Órgão

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

AMBEV S.A.

Advogados

RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), RICARDO SILVA BRAZ (OAB 377481/SP)

No mérito, pediu a concessão em definitivo da segurança.

É o relatório. Procedo ao julgamento. O artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, exige para a concessão da medida liminar a presença de dois pressupostos, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento.

Inicialmente, registro que não cabe a impetração de mandado de segurança para discutir ordem judicial proferida em processo distinto, em consonância com o que já foi afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “2. O mandado de segurança não se presta a albergar pretensão cujo objeto seja impor o respeito e, por via de consequência, o cumprimento de decisões judiciais proferidas em outros processos, sendo a reclamação, dirigida ao órgão do Poder Judiciário de onde proveio o decisum supostamente inadimplido, a seara adequada a tal desiderato.” (RMS 30.287/MT, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011, grifei). Assim, se determinados débitos devem ser suspensos por força de decisão judicial, tal matéria deve ser levada a conhecimento do Juízo que proferiu a respectiva decisão. No que tange à possibilidade de emissão da certidão, depreende-se dos documentos apresentados que o Processo Administrativo n. 13074.723572/2021-81 foi inaugurado para controlar os débitos objeto do Processo n. 0022501-05.2013.4.03.6100, no qual foi proferida decisão em antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição patronal sobre os títulos de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, abono assiduidade, auxílio-creche e auxílio-doença.

Posteriormente, foi dado parcial provimento à remessa oficial e apelação da União para esclarecer que no tocante ao auxílio-creche, deve ser observado o limite de idade de cinco anos. Em seguida, foi aberta auditoria pela Receita Federal do Brasil “[…] a fim de identificar se de fato o montante declarado é o montante obtido pelo provimento jurisdicional”, e a contribuinte foi intimada a fornecer os documentos indicados.

A impetrante deixou de apresentar a integralidade dos documentos requisitados pela autoridade fiscal, e requereu a dilação de prazo – o que ainda não foi apreciado no processo administrativo (doc. 252044654, fls. 35-45). Quanto ao Processo Administrativo n. 19613.723450/2022-16, consta dos autos que o PA se refere a “créditos tributários de salário-educação (1170), Incra (1176), Senai (1181), Sesi (1184) e Sebrae (1200) que foram indevidamente informados como ‘suspensos por medida judicial’ nas respectivas DCTFWeb […] À vista disso, desfez-se, no Sief Web, a suspensão dos créditos tributários de salário-educação (1170), Incra (1176), Senai (1181), Sesi (1184) e Sebrae (1200), transferindo-os para o presente processo, conforme extrato às fls. 02/10” (doc. 252044659, fl. 13).

A impetrante apresentou resposta na qual afirma que foram proferidas decisões que suspenderam a exigibilidade do crédito das contribuições ao SENAI, SESI, SEBRAE e Salário-Educação, em relação a determinadas verbas, e que iria providenciar o recolhimento das contribuições ao INCRA dentro do prazo legal (doc. 252044659, fl. 16-19). Diante deste contexto, é possível aferir em ambos os processos administrativos a existência de pendências referentes a débitos possivelmente não abrangidos pelas decisões que suspenderam a exigibilidade dos créditos tributários.

Ao contrário do alegado, a questão não se subsome à simples verificação da situação dos créditos, a teor do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. Assim, e em respeito à causa de pedir deduzida, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar.

Decido.

1.

Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de “[…] determinar à D. Autoridade Coatora que afaste as restrições apontadas quanto aos processos administrativos nº 13074.723572/2021-81 e 19613.723450 - 2022-16, para que não sejam óbice à renovação da Certidão Negativa de Débitos com Efeitos de Positiva demandada pela Impetrante, uma vez que os créditos tributários vinculados a tais processos encontram-se com a exigibilidade suspensa devido à determinação judicial”.

2. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.

3. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

4. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença.

Intime-se. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta