5012467-73.2023.4.03.6183

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MANUEL DAVID DE OLIVEIRA

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MANUEL DAVID DE OLIVEIRA

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MANUEL DAVID DE OLIVEIRA

Órgão

44º Juiz Federal da 15ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MANUEL DAVID DE OLIVEIRA

Advogado

FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO LOTUFO (OAB 253879/SP)

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MANUEL DAVID DE OLIVEIRA

Advogado

FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO LOTUFO (OAB 253879/SP)

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MANUEL DAVID DE OLIVEIRA

Advogado

FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO LOTUFO (OAB 253879/SP)

JÁ a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto.

Especificamente no que se refere à averbação de períodos de atividade comum, deixo consignado que as anotações em carteira profissional, desde que realizadas em ordem cronológica e sem sinal de rasura, possuem presunção de legitimidade. No que se refere aos períodos de atividade especial, faço constar que as exigências legais no tocante à sua comprovação sofreram modificações relevantes nos últimos anos.

No entanto, a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercido o labor. Assim, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas nos quadros anexos ao Decreto nº 53.831/64 e ao Decreto nº 83.080/79. É que o artigo 292 do Decreto nº 611/92 incorporou em seu texto os anexos de referidos Decretos, tendo vigorado até 05/03/1997, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97.

Com o advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional para se exigir a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, por meio do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Prescindia-se da apresentação de laudo técnico, exceto para os agentes ruído e calor, que sempre exigiram a presença de laudo. Mais tarde, entrou em vigor a Lei nº 9.528/97 (oriunda da Medida Provisória nº 1.523/96), que alterou o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 para exigir a apresentação de laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), que regulamentou o dispositivo. No que se refere à sucessão dos Decretos sobre a matéria, cumpre mencionar os seguintes: - anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 (atividades exercidas até 05/03/97 - artigo 292 do Decreto 611/92); - anexo IV do Decreto 2.172/97 (atividades exercidas de 06/03/97 a 06/05/99 - com laudo); - anexo IV do Decreto 3.048/99 (atividades exercidas a partir de 07/05/99 - com laudo).

É importante consignar que, após o advento da Instrução Normativa nº 95/2003, a partir de 01/01/2004, o segurado não mais precisa apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), muito embora aquele sirva como base para o preenchimento deste. Ou seja, o PPP substitui o formulário e o laudo (TRF3, AC 1847428, Desembargador Federal Sergio Nascimento, 28/08/2013).

Destaque-se que o PPP foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo obrigatória a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Ele faz as vezes do laudo pericial. E, embora o laudo técnico deva ser elaborado por especialista - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho -, o PPP é documento emitido pela empresa (ou seu preposto), não havendo a exigência de que esteja subscrito pelos profissionais mencionados.

É imprescindível a comprovação do efetivo exercício de atividade enquadrada como especial. Não basta a produção de prova testemunhal, uma vez que a constatação da existência de agentes nocivos a caracterizar a natureza especial da atividade laborativa se dá por meio de prova eminentemente documental. Ademais, o ordenamento jurídico sempre exigiu o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, ele não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, pois a sua finalidade é resguardar a saúde do trabalhador, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. Neste sentido, o verbete nº 9 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização dispõe que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.

Para o reconhecimento da especialidade em razão do exercício de atividade laborativa com exposição a agentes nocivos, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 classifica as avaliações em qualitativa, de modo que nocividade é presumida e independe de mensuração, e quantitativa, em que deve ser analisado o limite de tolerância: Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram- se:

I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e

II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do contribuinte individual cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete. § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é:

I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº

15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel, a qual será comprovada mediante descrição: a) das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; b) de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados na alínea "a"; e c) dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato;

II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho. § 2º Quanto ao disposto no inciso II do caput deste artigo, não descaracteriza a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada.

Finalmente, quanto ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB.

Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis (STJ - AgRg no REsp: 1399426, Relator: Ministro Humberto Martins, 04/10/2013). No caso dos autos, a parte autora pretende a revisão de aposentadoria por idade NB 41/206.028.809-0, requerida em 13/10/2022 e, se mais vantajosa, sua conversão em aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da atividade especial de 10/11/2010 a 03/02/2017 e de 17/07/2017 a 13/10/2022.

Passo à análise dos períodos controversos.

I) Atividade especial de 10/11/2010 a 03/02/2017 Deve ser reconhecida a atividade especial no período de 11/04/2016 a 02/02/2017, considerando a exposição a benzeno, xileno, tolueno, etil-benzeno e nafta demonstrada através de PPP regularmente emitido em 02/02/2017 pela ex-empregadora AUTO POSTO PROFESSOR MARTINS LTDA., conforme fls. 03/04 do anexo ID 291371501. Os hidrocarbonetos são agentes químicos previstos no item 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64, no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no item 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no item de mesmo número do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

O benzeno está previsto no Grupo I da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), estabelecida pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n.º 9, de 07 de outubro de 2014. O artigo 284, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015 dispõe expressamente que “para a caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n.º 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999”.

Em relação ao agente nocivo ruído, o PPP indica exposição a ruído de 72.1 dB(A), inferior, portanto ao limite de tolerância estabelecido à época. Os demais fatores de risco apontados no documento (monotonia e repetitividade) não encontram previsão na legislação previdenciárias para fins de reconhecimento da especialidade. No ponto, ressalto apenas que o período foi reconhecido apenas até 02/02/2017, data de emissão do PPP, uma vez que o laudo deve ser contemporâneo ao período controverso.

Não obstante, ainda que as condições tivessem permanecido inalteradas durante todo o período requerido, há indicação de responsável pelos registros ambientais somente de 11/04/2016 a 02/02/2017.

II) Atividade especial de 17/07/2017 a 13/10/2022 Deve ser reconhecida a atividade especial no período de 17/07/2017 a 01/12/2018, considerando a exposição a benzeno, xileno, tolueno, etil-benzeno e nafta demonstrada através de PPP regularmente emitido em 20/10/2022 pela ex-empregadora AUTO POSTO GRIDE II LTDA., conforme fls. 04/05 do anexo ID 291370698. Os hidrocarbonetos são agentes químicos previstos no item 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64, no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no item 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no item de mesmo número do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

O benzeno está previsto no Grupo I da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), estabelecida pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n.º 9, de 07 de outubro de 2014. O artigo 284, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015 dispõe expressamente que “para a caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n.º 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999”.

Em relação ao agente nocivo ruído, o PPP indica exposição a ruído de 57,9 dB(A), inferior, portanto ao limite de tolerância estabelecido à época. Os demais fatores de risco apontados no documento (monotonia e repetitividade) não encontram previsão na legislação previdenciárias para fins de reconhecimento da especialidade. No ponto, ressalto apenas que o período foi reconhecido apenas até 01/12/2018, conforme período de labor indicado no PPP.

Não obstante, ainda que as condições tivessem permanecido inalteradas durante todo o período requerido, há indicação de responsável pelos registros ambientais somente de 17/07/2017 a 01/12/2018. Em resumo, resta reconhecida a atividade especial de 11/04/2016 a 02/02/2017 e de 17/07/2017 a 01/12/2018. Passo a analisar o pedido de revisão da aposentadoria por idade. Transcrevo o parecer da Contadoria judicial (ID 341131664): (...) Em cumprimento a determinação judicial, nesta data, procedemos a revisão da aposentadoria por idade – NB

41 – 206.028.809-0, com a elaboração de uma nova contagem do tempo de serviço até a DER (13/10/2022), desta vez apurando 27 anos, 01 mês e 24 dias, com 303 contribuições, contando a parte autora com 65 anos de idade, atendendo, portanto, os requisitos para a revisão da aposentadoria, de acordo com o art. 18 da EC 103/2019. Desta forma, procedemos ao recálculo da Renda Mensal Inicial, considerando a DIB na DER, em 13/10/2022, aplicando a sistemática prevista no art. 26 da EC 103/2019, utilizando 74% do coeficiente de cálculo (60% + 14%), apuramos o valor de R$ 1.700,51, mais vantajoso à parte autora.

Para o recálculo da RMI, utilizamos os salários de contribuição constantes, exclusivamente, no Sistema SIBE, memória de cálculo do benefício. Assim, apresentamos o cálculo das diferenças devidas, desde a data do requerimento administrativo, resultando no montante de R$ 1.789,25, atualizado até set./2024, e renda mensal atual no valor de R$ 1.790,92 para set./2024, já descontado os valores pagos administrativamente, conforme demonstrativos anexos. (...)” Os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados desde a data de início do benefício (13/10/2022, observada a prescrição quinquenal), uma vez que os documentos analisados na presente sentença foram apresentados ao INSS desde o requerimento de concessão de aposentadoria.

Finalmente, atenho-me à questão atinente à tutela de urgência. A tutela de urgência pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito depreende-se da cognição exauriente que concluiu pela procedência do pedido da parte autora. O perigo de dano está evidenciado em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários.

É importante mencionar que “é legal a concessão de antecipação de tutela de ofício em matéria previdenciária, nos termos do artigo 461, § 3º, do CPC” (AC 00120650820054039999, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO, DJF3 DATA 18/09/2008), sendo certo também que “a ausência de perigo de irreversibilidade, prevista no § 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser levada ao extremo, de modo a tornar inócuo o instituto da antecipação de tutela, devendo o julgador apreciar o conflito de valores no caso concreto” (AI 00007705620094030000, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/07/2009).

Afinal, tratando-se de benefício previdenciário, está-se diante de verba alimentar, o que enseja, na via inversa, perigo de irreversibilidade em desfavor do próprio segurado.

Ante o exposto, resolvo o mérito dos pedidos na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de: reconhecer e averbar a atividade especial de 11/04/2016 a 02/02/2017 e de 17/07/2017 a 01/12/2018; revisar o benefício de aposentadoria por idade NB 41/206.028.809-0 em favor da parte autora, na forma da fundamentação supra, com efeitos financeiros desde a DER 13/10/2022, nova renda mensal inicial (RMI) de R$ 1.700,51 e renda mensal atual (RMA) de R$ 1.790,92 (atualizada até 09/2024); pagar os atrasados no montante de R$ 1.789,25 (atualizado até 09/2024), já descontados os valores pagos administrativamente.

Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. É inviável a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora encontra-se em gozo de benefício, a afastar o perigo na demora. Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 7 de outubro de 2024.

Caso a parte autora não tenha apresentado toda a documentação necessária à comprovação da atividade exercida em condições especiais, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova.

III - Impende ressaltar, no entanto, que eventual reconhecimento dos interstícios assinalados como especiais não repercutirá para a carência, tendo em vista que só haverá modificação na contagem do tempo de contribuição. Os vínculos respectivos permanecem representando a mesma quantidade de contribuições para fins de carência, assim como já considerado pelo INSS em âmbito administrativo. Nesse sentido, se for o caso, concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias a fim de que o autor emende a inicial e requeira a conversão de sua aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, se mais vantajosa.

Intimem-se. Oportunamente, tornem conclusos. SÃO PAULO, 17 de janeiro de 2024.