5012467-89.2018.4.03.6105

Órgão

6ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FELICIO JOSE MICCOLI

Advogado

MARION SILVEIRA (OAB 307042/SP)

É o que determina, inclusive, o artigo 436 da Instrução Normativa INSS/Pres nº 45/2010: "Art. 436. Não se aplicam às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991". Por conseguinte, não há que se falar em decadência do direito à revisão do benefício. Dessarte, afastada a ocorrência da decadência, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença.

Ressalte-se, por fim, não ser o caso de aplicação do artigo 1.013, §4º, do Código de Processo Civil (teoria da causa madura), uma vez que não tendo havido a instrução do feito, não há como ser apreciado o mérito da demanda.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a r. sentença, e determino o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento do feito. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. TETO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DA

SENTENÇA.

1. Tendo em vista que o objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento, incabível falar-se no instituto da decadência previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91.

2. Afastada a ocorrência da decadência, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença.

3. Inaplicabilidade do artigo 1.013, §4º, do Código de Processo Civil (teoria da causa madura), pois não tendo havido a instrução do feito, não há como ser apreciado o mérito da demanda.

4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora para anular a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.